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Desde 1974

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 424/77, de 11 de Outubro, que reestrutura a Junta de Crédito Público.

Lei n.º 1/1978

Votação

Votação ainda não registada.

Origem

Por registar.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 1/1978
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura