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Diplomas

Revisões constitucionais, Orçamentos do Estado, leis orgânicas e as leis dos temas do site, com a votação final de cada partido.

2026

  1. A favor: BE, CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PCP, PS, PSD
  2. A favor: CDS, IL, PSD · Abstenção: Chega · Contra: BE, JPP, Livre, PAN, PCP, PS
  3. Aprovado por unanimidade
  4. A favor: CDS, IL, JPP, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega · Contra: BE, Livre, PAN
  5. A favor: BE, CDS, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega
  6. Aprovado por unanimidade
  7. A favor: CDS, IL, JPP, PS, PSD · Abstenção: Chega, PAN · Contra: BE, Livre, PCP
  8. A favor: BE (1), CDS (2), Chega (59), IL (9), JPP (1), Livre (2), PAN (1), PS (53), PSD (82) · Abstenção: PCP (3)
  9. Aprovado por unanimidade
  10. A favor: BE, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: Chega
  11. A favor: BE, Chega, IL, JPP, PAN, PS · Abstenção: CDS, Livre, PCP, PSD
  12. A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: IL · Contra: CDS, PSD
  13. A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PSD · Contra: BE, JPP, Livre, PCP, PS
  14. A favor: BE (1), CDS (1), Chega (58), IL (9), JPP (1), Livre (6), PAN (1), PCP (3), PS (56), PSD (77)
  15. A favor: CDS, Chega, PSD · Abstenção: JPP, Livre, PAN, PCP · Contra: BE, IL, PS
  16. A favor: CDS, Chega, IL, PSD · Abstenção: JPP, PAN · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  17. A favor: CDS, IL, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, Livre, PAN, PCP
  18. A favor: BE, CDS, Chega, JPP, PAN, PS, PSD · Abstenção: IL, Livre · Contra: PCP
  19. A favor: CDS, IL, JPP, Livre, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, PAN, PCP
  20. Aprovado por unanimidade
  21. A favor: CDS (2), Chega (56), IL (8), PSD (85) · Contra: BE (1), JPP (1), Livre (6), PAN (1), PCP (2), PS (54)
  22. A favor: CDS, IL, PSD · Abstenção: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PS · Contra: PCP
  23. A favor: CDS, PSD · Abstenção: JPP, Livre, PAN, PS · Contra: BE, Chega, IL, PCP
  24. A favor: CDS, IL, PSD · Abstenção: Chega, JPP, PAN · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  25. A favor: BE, CDS, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega
  26. A favor: BE, CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: PCP
  27. A favor: CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP

2025

  1. A favor: CDS, Chega, JPP, PS, PSD · Abstenção: IL, PAN · Contra: BE, Livre, PCP
  2. A favor: CDS, JPP, PS, PSD · Abstenção: Chega, IL, PAN · Contra: BE, Livre, PCP
  3. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PCP
  4. A favor: CDS, IL, JPP, PS, PSD · Abstenção: PAN · Contra: BE, Chega, Livre, PCP
  5. A favor: CDS, Chega, IL, PSD · Abstenção: JPP, Livre, PAN, PS · Contra: BE, PCP
  6. A favor: CDS, Chega, IL, JPP, PAN, PSD · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  7. A favor: CDS, Chega, IL, PSD · Abstenção: JPP, PAN, PS · Contra: BE, Livre, PCP
  8. Lei de estrangeiros de 2025

    Lei 61/2025 · Imigração

    A favor: CDS, Chega, IL, JPP, PSD · Contra: BE, Livre, PAN, PCP, PS
  9. A favor: CDS, Chega, JPP, Livre, PAN, PSD · Abstenção: IL, PCP, PS
  10. A favor: CDS, Chega, IL, PSD · Abstenção: JPP, PS · Contra: BE, Livre, PAN, PCP
  11. A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PSD · Abstenção: JPP, PS · Contra: BE, Livre, PCP
  12. A favor: CDS, Chega, IL, JPP, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Livre, PCP
  13. A favor: CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: BE
  14. A favor: BE, CDS, Chega, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: IL
  15. A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, PSD
  16. A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  17. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: IL · Contra: CDS, PSD
  18. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  19. A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  20. A favor: CDS, Chega, PSD · Abstenção: IL, PAN · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  21. A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: CDS, PSD
  22. A favor: BE, CDS, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PSD · Abstenção: PS
  23. A favor: CDS, PAN, PSD · Abstenção: BE, Chega, IL, Livre, PS · Contra: PCP
  24. A favor: BE, CDS, IL, PS, PSD · Abstenção: Chega, Livre, PCP
  25. A favor: CDS, IL, PAN, PSD · Abstenção: BE, Chega, Livre, PCP, PS
  26. A favor: BE (4), CDS (2), Chega (47), IL (8), Livre (4), PAN (1), PCP (4), PS (74), PSD (76)

2024

  1. A favor: BE, Livre, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, IL, PSD
  2. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, Chega, IL, Livre, PS · Contra: PAN, PCP
  3. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: Chega, IL, Livre, PAN · Contra: BE, PCP
  4. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP
  5. A favor: BE, CDS, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Contra: Chega
  6. Aprovado por unanimidade
  7. A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  8. A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PSD · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  9. A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, PSD
  10. A favor: CDS, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, PCP · Contra: Livre
  11. A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PSD · Abstenção: BE, PS · Contra: Livre, PCP
  12. A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, PSD
  13. A favor: CDS, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: Chega · Contra: BE, Livre, PCP
  14. A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, PSD
  15. Fim da manifestação de interesse

    Decreto-Lei 37-A/2024 · Imigração

    Decreto-lei, sem votação
  16. A favor: BE (4), IL (8), Livre (1), PAN (1), PS (115) · Abstenção: PS (3), PSD (65) · Contra: Chega (11), PCP (6)
  17. A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: Chega · Contra: BE, IL, Livre, PCP

2023

  1. A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: Chega, PSD
  2. A favor: IL, Livre, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, PAN, PCP
  3. A favor: Livre, PAN, PS · Abstenção: BE, Chega, IL, PCP, PSD
  4. A favor: BE, Livre, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega, IL
  5. A favor: PS · Abstenção: Livre, PAN · Contra: BE, Chega, IL, PCP, PSD
  6. A favor: PS · Abstenção: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PSD · Contra: IL
  7. A favor: BE, Chega, IL, PAN, PS · Abstenção: Livre, PCP, PSD
  8. Sem votação registada
  9. Sem votação registada
  10. Aprovado por unanimidade
  11. Sem votação registada
  12. Sem votação registada
  13. A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega
  14. Aprovado por unanimidade
  15. A favor: PS · Abstenção: Livre, PAN · Contra: BE, Chega, IL, PCP, PSD
  16. A favor: Chega, IL, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP
  17. A favor: Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Livre, PCP
  18. A favor: BE, IL, PCP, PS, PSD · Abstenção: Livre, PAN · Contra: Chega
  19. A favor: PS (119) · Abstenção: Chega (12), IL (8), PAN (1), PSD (72) · Contra: BE (5), Livre (1), PCP (6)
  20. Aprovado por unanimidade
  21. A favor: IL (8), PS (119), PSD (72) · Abstenção: Chega (12), PAN (1) · Contra: BE (5), Livre (1), PCP (6)
  22. A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega
  23. A favor: BE, PCP, PS · Abstenção: Chega, IL, Livre, PAN, PSD
  24. A favor: PS · Abstenção: BE, Chega, IL, PSD · Contra: PCP
  25. A favor: PCP, PS · Abstenção: BE, IL, Livre, PAN · Contra: Chega, PSD
  26. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: IL
  27. A favor: Chega, IL, PS · Abstenção: BE, Livre, PAN, PCP, PSD
  28. A favor: BE, IL, Livre, PAN, PS, PSD (6) · Abstenção: PS (1), PSD (1) · Contra: Chega, PCP, PS (5), PSD (64)
  29. A favor: PS · Abstenção: IL, PAN · Contra: BE, Chega, Livre, PCP, PSD
  30. A favor: PAN, PS · Abstenção: Chega, IL · Contra: BE, Livre, PCP, PSD
  31. A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Contra: PS (5), PSD (1)
  32. A favor: PS · Abstenção: Chega, Livre, PAN, PSD · Contra: BE, IL, PCP

2022

  1. A favor: BE, Chega, IL, PAN, PCP, PS · Abstenção: Livre, PSD
  2. A favor: PS · Abstenção: BE, Chega, IL, Livre, PCP, PSD · Contra: PAN
  3. A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, IL, Livre, PCP
  4. A favor: PS · Abstenção: Livre, PAN · Contra: BE, Chega, IL, PCP, PSD
  5. A favor: Chega, PS · Abstenção: Livre, PAN · Contra: BE, IL, PCP, PSD
  6. A favor: BE, Livre, PCP, PS · Abstenção: IL, PAN, PSD
  7. A favor: Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Livre, PCP
  8. A favor: PS · Abstenção: Livre, PAN, PSD (3) · Contra: BE, Chega, IL, PCP, PSD
  9. A favor: BE, PS · Abstenção: Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PSD

2021

  1. A favor: Chega, IL, PAN, PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  2. A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
  3. A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Contra: IL
  4. A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, IL · Contra: PCP, PEV
  5. Aprovado por unanimidade
  6. Aprovado por unanimidade
  7. A favor: BE (18), CDS, Chega, IL, PAN (3), PCP (9), PEV, PS (96), PSD (73)
  8. A favor: BE, Chega, IL, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, PAN
  9. A favor: BE, PAN, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, Chega, IL, PCP, PEV
  10. A favor: BE, PS · Contra: CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD
  11. A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
  12. A favor: IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, Chega, PCP, PEV
  13. Aprovado por unanimidade
  14. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PSD
  15. A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS (1), PSD · Contra: PS
  16. Aprovado por unanimidade
  17. A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS (1), PSD · Contra: PS
  18. A favor: CDS (5), PS (93), PSD (71) · Abstenção: IL (1), PAN (2), PSD (1) · Contra: BE (18), Chega (1), PCP (10), PEV (2)
  19. A favor: CDS (5), PS (93), PSD (71) · Abstenção: IL (1), PAN (2) · Contra: BE (18), Chega (1), PCP (10), PEV (2)
  20. A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
  21. A favor: PS · Abstenção: CDS, IL, PCP, PEV, PSD · Contra: BE, PAN
  22. A favor: BE, Chega, PAN, PCP, PEV, PSD · Abstenção: CDS, IL · Contra: PS
  23. A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  24. Aprovado por unanimidade
  25. Aprovado por unanimidade
  26. A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  27. A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, IL, PCP, PEV · Contra: Chega, PAN
  28. A favor: BE (18), CDS (5), PAN (2), PS (104) · Abstenção: Chega (1), IL (1) · Contra: PCP (10), PEV (2), PSD (75)
  29. A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PSD · Abstenção: IL · Contra: PS
  30. A favor: PS · Abstenção: Chega, PSD · Contra: BE, CDS, IL, PAN, PCP, PEV
  31. Sem votação registada
  32. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, Chega, IL · Contra: BE, PAN, PCP, PEV
  33. Sem votação registada
  34. A favor: BE, Chega, PAN, PS · Abstenção: IL, PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  35. A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
  36. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, Chega, IL, PSD
  37. A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  38. A favor: BE, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, IL

2020

  1. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, Chega, IL, PSD
  2. A favor: PS · Abstenção: PAN, PCP, PEV · Contra: BE, CDS, Chega, IL, PSD
  3. A favor: BE (18), IL, PAN, PCP (9), PEV, PS (103), PSD (73) · Abstenção: PS (1), PSD (1) · Contra: CDS
  4. A favor: BE (18), CDS, IL, PAN, PS (104), PSD (74) · Abstenção: PCP (9), PEV
  5. A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
  6. A favor: CDS, Chega, IL, PS, PSD · Abstenção: BE, PAN, PCP, PEV
  7. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: IL · Contra: CDS, Chega, PSD
  8. A favor: Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS · Contra: PCP, PEV
  9. A favor: PAN, PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, Chega, IL, PCP, PEV
  10. A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  11. A favor: BE, Chega, PAN, PS · Abstenção: CDS, IL, PCP, PEV, PSD
  12. A favor: PS · Abstenção: CDS, IL, PCP, PEV, PSD · Contra: BE, Chega, PAN
  13. A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, Chega, IL, PCP, PEV
  14. A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  15. A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: PS (107), PSD (77) · Abstenção: PCP (10), PEV (2) · Contra: BE (19), CDS (5), Chega (1), IL (1), PAN (3)
  17. A favor: Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV
  18. A favor: BE, Chega, PAN, PCP, PEV, PSD · Abstenção: CDS, IL · Contra: PS
  19. A favor: BE (19), PAN (3), PS (104), PSD (76) · Abstenção: CDS (5), Chega (1), IL (1), PCP (10), PEV (2), PS (1) · Contra: PSD (1)
  20. A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD
  21. A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  22. A favor: BE, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  23. A favor: PS · Abstenção: BE, PAN, PSD · Contra: CDS, Chega, IL, PCP, PEV
  24. A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  25. A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  26. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, Chega, IL
  27. A favor: BE, Chega, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  28. A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  29. A favor: BE, IL, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  30. A favor: BE, CDS, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  31. A favor: PAN, PS · Abstenção: BE, CDS, IL, PCP, PEV, PSD
  32. A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  33. A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD
  34. Sem votação registada

2019

  1. Sem votação registada
  2. A favor: BE, PAN, PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV
  3. A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PSD
  4. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  5. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
  6. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  7. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
  8. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  9. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: BE, PAN · Contra: PSD
  10. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  11. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  12. Alteração de diversos códigos fiscais

    Lei 119/2019 · Fiscalidade

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  13. A favor: CDS, PAN, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: PS
  14. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  15. A favor: PAN, PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  16. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  17. A favor: BE, CDS, PAN, PS · Abstenção: PCP, PEV, PSD
  18. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  19. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  20. A favor: BE, PS, PSD · Contra: CDS, PAN, PCP, PEV
  21. Lei de bases da habitação

    Lei 83/2019 · Habitação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  22. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PAN, PCP, PEV · Contra: BE
  23. A favor: BE, CDS, PAN, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  24. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  25. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  26. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  27. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Contra: BE, PAN, PSD
  28. A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PSD
  29. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  30. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  31. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  32. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PAN, PCP, PEV · Contra: BE
  33. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  34. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  35. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  36. Presunção de entrada legal

    Lei 28/2019 · Imigração

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  37. A favor: BE (18), CDS (2), PAN (1), PS (79), PSD (83) · Abstenção: CDS (4), PEV (2), PSD (2) · Contra: CDS (10), PCP (14)
  38. A favor: BE, PAN, PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV
  39. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Contra: CDS
  40. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  41. A favor: BE, CDS, PAN, PS, PSD · Contra: PCP, PEV

2018

  1. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PAN · Contra: PSD
  2. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  3. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PSD
  4. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  5. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PSD
  6. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  7. A favor: PS, PSD · Contra: BE, CDS, PAN, PCP, PEV
  8. A favor: PS · Abstenção: PAN, PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  9. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  10. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  11. A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV
  12. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  13. A favor: PS, PSD · Contra: BE, CDS, PAN, PCP, PEV
  14. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  15. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  16. Sem votação registada
  17. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  18. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV · Abstenção: PS, PSD
  19. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  20. A favor: CDS, PS · Abstenção: PAN, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  21. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  22. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  23. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  24. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  25. A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PAN · Contra: PCP, PEV
  26. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
  27. Sem votação registada
  28. A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: PS (3) · Contra: CDS, PAN
  29. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  30. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD

2017

  1. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  2. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PAN, PSD
  3. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  4. A favor: CDS, PAN, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  5. Sem votação registada
  6. Sem votação registada
  7. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  8. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  9. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  10. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  11. A favor: PS · Abstenção: CDS, PAN, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  12. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  13. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  14. A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, PAN
  15. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  16. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PAN · Contra: BE, PCP, PEV
  17. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  18. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  19. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  20. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  21. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: PAN
  22. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  23. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  24. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  25. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  26. Manifestação de interesse

    Lei 59/2017 · Imigração

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  27. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  28. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  29. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  30. A favor: BE, CDS, PAN, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  31. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  32. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  33. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  34. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  35. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  36. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  37. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  38. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  39. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  40. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  41. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  42. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  43. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  44. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  45. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  46. A favor: BE, CDS, PAN, PS · Contra: PCP, PEV, PSD
  47. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD

2016

  1. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PAN, PCP, PEV
  2. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  3. Sem votação registada
  4. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  5. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  6. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  7. A favor: BE, CDS, PAN, PEV, PSD · Abstenção: PCP · Contra: PS
  8. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  9. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  10. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  11. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
  12. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  13. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  14. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  15. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  17. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  18. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
  19. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PSD
  20. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  21. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  22. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  23. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  24. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD

2015

  1. A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, PAN, PCP, PEV
  2. A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  3. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  4. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  5. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  6. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
  7. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  8. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  9. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  10. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  11. A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
  12. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  13. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
  14. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  15. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PS · Contra: PCP, PEV
  17. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
  18. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  19. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  20. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  21. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  22. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  23. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  24. A favor: CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP
  25. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  26. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  27. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  28. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  29. A favor: CDS, PS (1), PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  30. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  31. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  32. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  33. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  34. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  35. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  36. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  37. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  38. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  39. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  40. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  41. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  42. A favor: BE, CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  43. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV

2014

  1. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  2. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS (1)
  3. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  4. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  5. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  6. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  7. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  8. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV, PS · Contra: BE
  9. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  10. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PEV · Contra: PCP
  11. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  12. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  13. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  14. A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
  15. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
  17. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  18. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  19. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  20. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  21. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  22. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  23. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  24. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  25. A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
  26. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  27. A favor: CDS (21), PS (67), PSD (99) · Abstenção: BE (8) · Contra: PCP (13), PEV (2)
  28. A favor: CDS (21), PSD (100) · Abstenção: PS (68) · Contra: BE (8), PCP (14), PEV (2)
  29. A favor: CDS (21), PS (68), PSD (100) · Contra: BE (8), PCP (14), PEV (2)
  30. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  31. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  32. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  33. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PS · Contra: PCP, PEV
  34. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  35. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  36. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  37. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  38. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  39. Sem votação registada
  40. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  41. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV

2013

  1. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  2. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  3. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  4. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  5. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  6. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  7. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  8. Sem votação registada
  9. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  10. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  11. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  12. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  13. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  14. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  15. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  16. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  17. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  18. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  19. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  20. Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo

    Lei 53/2013 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  21. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  22. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  23. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  24. Sem votação registada
  25. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  26. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  27. Aprova o Código de Processo Civil

    Lei 41/2013 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  28. A favor: BE, CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  29. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  30. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PS · Contra: PCP, PEV
  31. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  32. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS

2012

  1. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  2. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  3. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  4. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  5. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  6. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  7. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  8. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  9. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  10. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  11. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  12. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  14. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  15. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  16. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  17. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV, PS
  18. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  19. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  20. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  21. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  22. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  23. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  24. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  25. A favor: CDS (24), PSD (97) · Abstenção: PS (1) · Contra: BE (8), PCP (13), PEV (2), PS (67)
  26. A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP

2011

  1. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  2. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  4. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  5. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  6. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
  7. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  8. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  9. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  10. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PEV · Contra: PCP
  11. A favor: BE (7), CDS (21), PSD (99) · Abstenção: PCP (14), PEV (2), PS (2) · Contra: PS (63)
  12. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  13. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  14. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  15. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  16. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  17. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  18. Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro

    Lei 46/2011 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  19. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  20. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  21. A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  22. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD

2010

  1. Sem votação registada
  2. A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD (4)
  3. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PS (1)
  4. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  5. A favor: CDS, PS · Contra: BE, PCP, PEV, PSD
  6. A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV
  7. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  8. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  9. A favor: CDS, PS · Abstenção: BE, PSD · Contra: PCP, PEV
  10. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  11. A favor: PEV, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP
  12. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  14. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
  15. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS
  17. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  18. A favor: CDS (21), PS (90), PSD (73) · Abstenção: BE (16), PCP (13), PEV (2)
  19. Sem votação registada
  20. Sem votação registada
  21. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  22. Aprovado
  23. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
  24. A favor: CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: BE · Contra: PS
  25. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  26. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  27. A favor: BE (16), CDS (19), PCP (13), PEV (2), PS (1), PSD (76) · Contra: PS (87)
  28. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  29. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD

2009

  1. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: BE
  2. Sem votação registada
  3. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV · Contra: BE
  4. A favor: PS · Abstenção: CDS, PS (3), PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  5. A favor: BE, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS
  6. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  7. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  8. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  9. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  10. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  11. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  12. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  13. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  14. A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  15. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  17. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  18. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  19. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  20. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  21. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  22. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  23. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: BE, PS (1) · Contra: CDS, PS (3), PSD
  24. Aprova a Lei de Defesa Nacional

    Lei Orgânica 1-B/2009

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PS (1) · Contra: BE, PCP, PEV
  25. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PS (1) · Contra: BE, PCP, PEV
  26. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PS (1) · Contra: BE, PCP, PEV
  27. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  28. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  29. A favor: PCP, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PS (2) · Contra: PEV
  30. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  31. A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
  32. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  33. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  34. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  35. A favor: BE, CDS, PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: PSD
  36. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  37. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS · Contra: PSD
  38. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  39. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS (5)

2008

  1. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  2. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  4. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  5. A favor: PS · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  6. Sem votação registada
  7. Sem votação registada
  8. Sem votação registada
  9. A favor: PS · Abstenção: CDS, PS (4), PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  10. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  11. A favor: PS · Abstenção: CDS, PS (2), PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  12. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP
  13. A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  14. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  15. A favor: PS, PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  16. A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  17. Sem votação registada
  18. A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  19. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  20. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  21. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  22. A favor: CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  23. A favor: BE, PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV
  24. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  25. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  26. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD

2007

  1. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  2. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  4. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  5. A favor: PS, PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  6. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  7. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  8. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  9. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  10. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  11. A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV
  12. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  14. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  15. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  16. A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  17. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  18. A favor: PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: BE, CDS
  19. A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  20. A favor: BE, CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  21. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV

2006

  1. A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  2. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  3. A favor: PS (119) · Abstenção: CDS (9) · Contra: BE (8), PCP (11), PEV (2), PSD (70)
  4. A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD (2) · Contra: CDS, PSD
  5. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  6. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  7. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  8. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS · Contra: PSD
  9. Lei de Programação Militar

    Lei Orgânica 4/2006

    A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  10. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV · Contra: BE, PSD
  11. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  12. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  14. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  15. A favor: BE, PS · Abstenção: PEV, PSD · Contra: CDS, PCP
  16. A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: PSD (1)
  17. A favor: BE, PS · Contra: CDS, PCP, PEV, PSD
  18. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  19. A favor: PCP (10), PEV (2), PS (94), PSD (39) · Abstenção: BE (6), CDS (9), PSD (3) · Contra: PS (1)
  20. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV

2005

  1. Sem votação registada
  2. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  3. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  4. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  5. A favor: CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP · Contra: BE
  6. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  7. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  8. Sétima revisão constitucional

    Lei Constitucional 1/2005

    Sem votação registada
  9. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  10. A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  11. A favor: BE, PS · Contra: CDS, PCP, PEV, PSD
  12. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  13. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: BE
  14. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  15. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  17. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  18. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  19. A favor: BE, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP

2004

  1. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  2. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  4. A favor: BE (3), CDS (12), PS (70), PSD (100) · Abstenção: PS (1) · Contra: PCP (7), PEV (2), PS (2)
  5. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  6. A favor: BE (3), CDS (14), PEV (2), PS (81), PSD (100) · Abstenção: PCP (9), PSD (2)
  7. Sem votação registada
  8. A favor: CDS (9), PS (52), PSD (81) · Contra: BE (3), PCP (6), PEV (1)
  9. Sexta Revisão Constitucional

    Lei Constitucional 1/2004

    Sem votação registada
  10. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  11. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  12. A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD
  13. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  14. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  15. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  17. A favor: CDS (12), PS (70), PSD (80) · Abstenção: BE (3), PCP (6), PEV (1)
  18. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  19. A favor: BE (3), CDS (10), PCP (8), PEV (1), PS (69), PSD (85) · Abstenção: PS (1)
  20. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD

2003

  1. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  2. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  4. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  5. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: BE
  6. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  7. Sem votação registada
  8. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  9. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  10. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  11. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  12. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  13. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  14. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  15. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. Lei dos partidos políticos

    Lei Orgânica 2/2003

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  17. Aprova o Código do Trabalho

    Lei 99/2003 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  18. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV, PS (1)
  19. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  20. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD

2002

  1. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  2. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  3. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  4. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  5. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  6. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  7. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  8. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  9. A favor: CDS, PCP, PS, PSD · Abstenção: PEV · Contra: BE
  10. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  11. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS

2001

  1. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  2. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. Quinta revisão constitucional

    Lei Constitucional 1/2001

    Sem votação registada
  4. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  5. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  6. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  7. Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.ºs 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)

    Lei 108/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  8. A favor: CDS, PS · Contra: BE, PCP, PEV, PSD
  9. Sem votação registada
  10. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  11. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  12. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  14. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: BE
  15. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  17. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  18. A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  19. A favor: BE, CDS, PS · Abstenção: PCP, PEV, PSD
  20. A favor: PS · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  21. A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  22. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  23. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  24. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  25. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  26. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  27. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  28. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  29. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD

2000

  1. A favor: PS · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  2. Sem votação registada
  3. Sem votação registada
  4. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  5. A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP
  6. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  7. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  8. A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  9. A favor: PS · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV, PSD
  10. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  11. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  12. A favor: PS · Abstenção: BE · Contra: CDS, PCP, PEV, PSD
  13. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  14. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  15. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: BE, PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV
  17. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  18. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: BE
  19. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  20. A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  21. A favor: CDS, PS · Abstenção: BE, PCP, PEV, PSD
  22. A favor: PS · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV, PSD
  23. A favor: BE, PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD

1999

  1. Sem votação registada
  2. Sem votação registada
  3. Sem votação registada
  4. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  5. A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV, PSD · Contra: CDS
  6. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  7. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  8. Aprova o Código do Imposto de Selo

    Lei 150/1999 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  9. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  10. A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  11. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
  12. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  14. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  15. A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: PCP, PEV
  16. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  17. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  18. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  19. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  20. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  21. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  22. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  23. A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  24. Sem votação registada
  25. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  26. A favor: CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
  27. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  28. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  29. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  30. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  31. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD

1998

  1. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  2. A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  3. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  4. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  5. Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)

    Lei 85/1998 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  6. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  7. A favor: CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  8. Sem votação registada
  9. Estatuto do Ministério Público

    Lei 60/1998 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  10. Altera o Código do Processo Penal

    Lei 59/1998 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  11. Altera o Código Penal

    Lei 65/1998 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  12. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  13. Lei de Saúde Mental

    Lei 36/1998 · Saúde

    A favor: CDS, PS · Contra: PCP, PEV, PSD
  14. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  15. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  17. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  18. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  19. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV
  20. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV

1997

  1. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  2. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. A favor: PS, PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  4. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  5. A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  6. A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  7. Quarta Revisão Constitucional

    Lei Constitucional 1/1997

    Sem votação registada
  8. A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  9. Estatuto do Trabalhador-Estudante

    Lei 116/1997 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  10. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  11. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  12. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  14. A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: PCP, PEV
  15. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  16. A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: PCP, PEV

1996

  1. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  2. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  3. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  4. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  5. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV
  6. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
  7. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  8. A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  9. Cria 50 tribunais de turno

    Lei 44/1996 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  10. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  11. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  12. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  13. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  14. Sem votação registada
  15. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  17. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  18. A favor: PS · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV, PSD
  19. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  20. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Contra: PSD
  21. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Contra: PSD
  22. A favor: CDS, PCP, PS, PSD

1995

  1. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  2. A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  3. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  4. A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PS
  5. A favor: PSD · Abstenção: CDS, PS · Contra: PCP
  6. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PS
  7. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PS
  8. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PS
  9. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  10. A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV, PS
  11. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  12. Altera o Código do IRS

    Lei 31/1995 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  13. A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PS
  14. A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV, PS

1994

  1. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  2. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  3. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  4. Avaliação do ensino superior

    Lei 38/1994 · Educação

    A favor: CDS, PSD, PSN · Contra: PCP, PS
  5. A favor: PSD, PSN · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  6. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  7. A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PS
  8. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  9. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  10. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS, PSN
  11. A favor: CDS, PSD, PSN · Abstenção: PS · Contra: PCP

1993

  1. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  2. A favor: CDS, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP, PEV
  3. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  4. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  5. Direito de asilo

    Lei 70/1993 · Imigração

    A favor: CDS, PSD, PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  6. Sem votação registada
  7. A favor: PSD · Contra: PCP, PS
  8. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  9. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PS
  10. A favor: CDS, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP
  11. Sem votação registada
  12. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  13. A favor: PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PS, PSN
  14. A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PS
  15. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV, PS
  17. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD

1992

  1. A favor: PSD · Abstenção: PSN · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  2. A favor: CDS, PSD, PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  3. Terceira revisão constitucional

    Lei Constitucional 1/1992

    Sem votação registada
  4. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  5. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  6. A favor: CDS, PSD, PSN · Abstenção: PCP, PEV, PS
  7. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  8. A favor: PSD · Abstenção: CDS, PSN · Contra: PCP, PS
  9. A favor: PSD · Abstenção: CDS, PSN · Contra: PCP, PS
  10. Autonomia do Ministério Público

    Lei 23/1992 · Justiça

    A favor: PSD · Abstenção: PSN · Contra: CDS, PCP, PS
  11. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  12. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS, PSN
  13. A favor: CDS, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP

1991

  1. A favor: PSD · Abstenção: CDS, PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  2. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  3. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  4. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  5. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  6. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  7. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  8. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: PCP
  9. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  10. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  11. A favor: CDS, PRD, PSD · Contra: PCP, PS
  12. A favor: CDS, PRD, PSD · Abstenção: PCP, PS
  13. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PRD · Contra: PCP, PS
  14. Estatuto do Provedor da Justiça

    Lei 9/1991 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD

1990

  1. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  2. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  3. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  4. A favor: PRD, PSD · Abstenção: CDS, PEV, PS · Contra: PCP
  5. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PEV, PRD, PS · Contra: PCP
  6. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  7. Lei bases da saúde

    Lei 48/1990 · Saúde

    A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PRD, PS
  8. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PRD, PS · Contra: PCP, PEV
  9. A favor: CDS, PRD, PSD · Abstenção: PEV, PS · Contra: PCP
  10. A favor: CDS, PRD, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: PS
  11. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  12. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  13. A favor: CDS, PEV, PRD, PS, PSD · Contra: PCP
  14. A favor: CDS, PEV, PRD, PS, PSD · Contra: PCP
  15. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  16. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD

1989

  1. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: PCP
  2. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  3. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  4. Abatimentos às receitas dos impostos

    Lei 3/1990 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  5. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  6. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  7. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  8. Segunda revisão da Constituição

    Lei Constitucional 1/1989

    Sem votação registada
  9. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  10. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  11. Reforma do Tribunal de Contas

    Lei 86/1989 · Justiça

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  12. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  13. A favor: PSD · Abstenção: CDS, PEV, PRD, PS · Contra: PCP
  14. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PRD, PS · Contra: PCP
  15. A favor: PSD · Abstenção: CDS, PCP, PRD, PS

1988

  1. A favor: PSD · Abstenção: PCP, PEV, PRD, PS
  2. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  3. A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PRD, PS
  4. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  5. A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  6. A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  7. Define a autonomia das universidades

    Lei 108/1988 · Educação

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  8. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  9. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: ID, PCP, PEV
  10. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: ID, PCP, PEV, PRD
  11. A favor: CDS, ID, PCP, PRD, PS, PSD
  12. A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  13. A favor: CDS, ID, PEV, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  14. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  15. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  16. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: ID, PCP, PRD
  17. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  18. A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  19. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  20. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  21. A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  22. A favor: PCP, PRD, PS, PSD

1987

  1. A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  2. A favor: CDS, PSD · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  3. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PRD, PS · Contra: PCP
  4. A favor: CDS, ID, PCP, PRD, PS, PSD
  5. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  6. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  7. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  8. Sem votação registada
  9. Sem votação registada
  10. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS · Contra: PSD
  11. Fixa o Dia do Estudante

    Lei 19/1987 · Educação

    A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD · Contra: CDS
  12. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS · Contra: PSD
  13. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  14. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD

1986

  1. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PRD · Contra: MDP/CDE, PCP, PS
  2. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  3. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE, PCP
  4. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP
  5. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE · Contra: PCP
  6. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE, PCP
  7. A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  8. A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD · Abstenção: CDS
  9. Sem votação registada
  10. Tribunais Maritimos

    Lei 35/1986 · Justiça

    A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
  11. Sem votação registada
  12. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP
  13. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  14. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP

1985

  1. Sem votação registada
  2. A favor: ASDI, CDS, PCP, PS, PSD, UEDS
  3. A favor: ASDI, CDS, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP, UEDS
  4. A favor: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS · Contra: CDS
  5. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  6. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  7. A favor: ASDI, PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: MDP/CDE, PCP, UEDS
  8. A favor: ASDI, CDS, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE, PCP
  9. A favor: ASDI, PS, PSD · Contra: CDS, MDP/CDE, PCP, UEDS

1984

  1. Estatuto dos Magistrados Judiciais

    Lei 21/1985 · Justiça

    A favor: ASDI, CDS, PS, PSD, UEDS · Contra: MDP/CDE, PCP
  2. A favor: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS · Contra: CDS
  3. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: ASDI · Contra: MDP/CDE, PCP, UEDS

1983

  1. A favor: PS, PSD · Contra: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, UEDS
  2. Imposto de saída do País.

    Lei 35/1983 · Fiscalidade

    A favor: ASDI, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE · Contra: CDS, PCP, UEDS
  3. A favor: ASDI, MDP/CDE, PS, PSD, UEDS · Abstenção: PCP · Contra: CDS
  4. Alteração ao imposto de selo

    Lei 32/1983 · Fiscalidade

    A favor: ASDI, PS, PSD · Abstenção: UEDS · Contra: CDS, MDP/CDE, PCP
  5. A favor: ASDI, MDP/CDE, PS, PSD, UEDS · Abstenção: PCP · Contra: CDS
  6. A favor: PS, PSD · Contra: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, UEDS
  7. A favor: ASDI, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE, PCP · Contra: CDS
  8. A favor: ASDI, CDS, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP, UEDS
  9. A favor: ASDI, PS, PSD, UEDS · Abstenção: CDS, MDP/CDE · Contra: PCP
  10. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PS, PSD, UEDS · Contra: PCP
  11. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PS, PSD, UEDS · Contra: PCP
  12. A favor: ASDI, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE · Contra: CDS, PCP
  13. A favor: ASDI, PS, PSD, UEDS · Abstenção: CDS, MDP/CDE · Contra: PCP
  14. A favor: ASDI, PS, PSD, UEDS · Contra: CDS, MDP/CDE, PCP
  15. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PS, PSD, UEDS
  16. A favor: ASDI, CDS, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE, PCP
  17. Sem votação registada
  18. A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UEDS

1982

  1. A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE · Contra: PCP, UDP
  2. Primeira revisão da Constituição

    Lei Constitucional 1/1982

    Sem votação registada
  3. A favor: ASDI, CDS, PPM, PSD · Abstenção: PS, UEDS · Contra: MDP/CDE, PCP, UDP
  4. Aprovado
  5. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UDP, UEDS
  6. Regime fiscal especial da SATA

    Lei 18/1982 · Fiscalidade

    A favor: ASDI, CDS, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  7. A favor: CDS, PPM, PS, PSD · Abstenção: ASDI, PCP, UEDS
  8. A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Contra: MDP/CDE, PCP
  9. A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Contra: MDP/CDE, PCP
  10. A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Abstenção: MDP/CDE, PCP
  11. A favor: ASDI, CDS, PPM, PS, PSD, UEDS · Contra: PCP
  12. Aprovado

1981

  1. Lei da Nacionalidade.

    Lei 37/1981 · Imigração

    Aprovado
  2. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  3. A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UDP, UEDS
  4. Sem votação registada
  5. A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, PCP, PS, UDP, UEDS
  6. A favor: CDS, PPM, PSD · Abstenção: ASDI, PS, UEDS · Contra: PCP
  7. A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: PCP, PS, UDP
  8. A favor: CDS, PPM, PSD · Abstenção: ASDI, PS, UEDS · Contra: PCP
  9. A favor: CDS, PPM, PSD · Abstenção: PCP · Contra: ASDI, MDP/CDE, PS, UDP, UEDS
  10. A favor: ASDI, CDS, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  11. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  12. A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  13. A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UEDS
  14. Estatuto do trabalhador estudante

    Lei 26/1981 · Educação

    A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PPM, PS, PSD, UEDS · Abstenção: PCP
  15. Alterações ao Código Penal

    Lei 24/1981 · Justiça

    A favor: CDS, PPM, PSD · Abstenção: ASDI, PS · Contra: PCP, UDP, UEDS

1980

  1. Aprovado

1979

  1. Sem votação registada
  2. Sem votação registada
  3. A favor: PCP, PS · Abstenção: UDP · Contra: CDS, PPD
  4. Aprovado
  5. A favor: PS · Abstenção: PCP, UDP · Contra: CDS, PPD
  6. Sem votação registada
  7. A favor: PCP, PS · Contra: CDS, PPD
  8. Liberdade de ensino.

    Lei 65/1979 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
  9. A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
  10. A favor: CDS, PPD, PS · Abstenção: PCP
  11. Educação especial.

    Lei 66/1979 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
  12. A favor: PCP, PS · Abstenção: PPD · Contra: CDS
  13. A favor: CDS, PCP, PPD · Abstenção: PS
  14. A favor: CDS, PCP, PPD · Abstenção: PS
  15. Comissões de trabalhadores.

    Lei 46/1979 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: PPD · Contra: CDS, PCP
  16. Serviço Nacional de Saúde.

    Lei 56/1979 · Saúde

    A favor: PCP, PS, UDP · Contra: CDS, PPD
  17. Sem votação registada
  18. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  19. A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP, UDP
  20. Criação da Universidade do Algarve.

    Lei 11/1979 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP

1978

  1. A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
  2. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  3. A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  4. Sem votação registada
  5. A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  6. Aprovado
  7. Sem votação registada
  8. Aprovado
  9. Sem votação registada
  10. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  11. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  12. Aprovado
  13. Aprovado
  14. Aprovado
  15. Aprovado
  16. Aprovado
  17. Aprovado
  18. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  19. Aprovado
  20. A favor: CDS, PCP, PS · Contra: PPD
  21. A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  22. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  23. A favor: CDS, PS · Abstenção: PPD · Contra: PCP
  24. A favor: CDS, PCP, PS · Contra: PPD
  25. Aprovado
  26. Aprovado
  27. Aprovado
  28. Aprovado
  29. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  30. A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  31. A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  32. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  33. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP

1977

  1. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  2. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  3. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  4. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  5. A favor: PCP, PS · Contra: CDS, PPD
  6. A favor: PS · Abstenção: PCP, UDP · Contra: CDS, PPD
  7. A favor: PS · Abstenção: CDS, PPD · Contra: PCP, UDP
  8. A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
  9. Aprovado
  10. A favor: PCP, PPD, PS, UDP · Contra: CDS
  11. Aprovado
  12. Sem votação registada
  13. Sem votação registada
  14. Aprova o direito à greve.

    Lei 65/1977 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PPD · Contra: UDP
  15. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  16. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  17. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  18. A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
  19. A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
  20. A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
  21. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  22. Aprovado
  23. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  24. Sem votação registada
  25. A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
  26. A favor: CDS, PPD, PS · Abstenção: PCP
  27. Aprovado
  28. A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  29. Aprovado
  30. Aprovado
  31. Sem votação registada
  32. Sem votação registada
  33. A favor: PCP, PPD, PS · Abstenção: CDS