Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas

“Serei ainda mais telegráfico. Queria apenas sublinhar, como também me parece que resulta deste debate, a total disponibilidade do Partido Socialista para aceitar as alterações que os vários grupos parlamentares apresentarão como subscritores de iniciativas, que saúdo, e também os outros grupos parlamentares.”

Pedro Delgado Alves (PS) · 6 de dezembro de 2013

O partido votou a favor

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“Por isso, porque esta consciência é cada vez mais perene, sólida e sustentada, estamos aqui a apresentar este projeto de lei de alteração do Código Penal. E fazemo-lo no Código Penal porque este Código tem maior simbolismo, maior dignidade, pois é uma das traves-mestras do ordenamento jurídico nacional.”

Cristóvão Norte (PSD) · 6 de dezembro de 2013

O partido votou a favor

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“Infelizmente, aqueles partidos que limitaram a possibilidade de as autarquias poderem contratar trabalhadores, que impõem cortes no financiamento das autarquias, levando a que estas não consigam, por isso, fiscalizar o relacionamento dos homens com os animais, que cortaram nos meios da GNR e do ICNF e que sistematicamente degradam a capacidade de o Estado intervir do ponto de vista da prevenção e da fiscalização,…”

Miguel Tiago (PCP) · 6 de dezembro de 2013

O partido votou abstenção

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“Gostaria, em primeiro lugar, de saudar a Associação Animal, que foram os pivôs desta petição.”

Pedro Filipe Soares (BE) · 6 de dezembro de 2013

O partido votou a favor

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“Gostaria, antes de mais, de cumprimentar também a Associação Animal, aqui representada, pelo esforço notável que teve em recolher as assinaturas para esta petição e também saudar o Partido Socialista e o Partido Social Democrata por terem apresentado os projetos.”

João Rebelo (CDS) · 6 de dezembro de 2013

O partido votou a favor

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