Partido Comunista Português

“Estamos perante um importante debate em matéria de educação. Temos na ordem do dia um projecto de lei do PSD sobre o ensino particular por detrás do título de liberdade de ensino. Temor entrados na Assembleia um projecto de lei do CDS com o mesmo título e um outro do PS sobre as bases gerais do ensino particular.”

Zita Seabra (PCP)

No debate de Projeto de lei 25/I: Sobre liberdade de ensino.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“Dirijo uma saudação aos peticionários e aos signatários desta iniciativa legislativa de cidadãos, que propõe a resolução de uma injustiça na carreira docente: as ultrapassagens. É justo que os professores sejam devidamente reposicionados na sua carreira.”

Paula Santos (PCP)

No debate de Projeto de lei 634/XVII: Lei do reposicionamento de todos os docentesChumbado · o partido votou a favor

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“Gostaria de começar por dizer-lhe que, da nossa parte, é bem-vindo o reconhecimento do Governo de que, afinal, há infracção fiscal. Apenas lamentamos que tenha demorado tantos meses a reconhecer aquilo que era evidente a partir do momento em que foram postos na praça pública determinados factos.”

Octávio Teixeira (PCP)

No debate de Lei 17/1992: Autorização ao Governo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívidaVotou a favor

Diário da AR

“O PSD traz um projeto para clarificar que o IVA a 6 % nas obras em áreas de reabilitação urbana, mesmo que não tenha sido aprovada uma operação de reabilitação urbana, se aplica, e justifica-o com a revitalização do tecido urbano, com a disponibilização de imóveis, incluindo para habitação.”

Paula Santos (PCP)

No debate de Lei 48/2026: Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

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“Quanto à situação no sector da habitação, os próprios dados oficiais confirmavam a situação de catástrofe.”

Odete Santos (PCP)

No debate de Projeto de lei 10/IV: Revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime juridico do arrendamento com vista à garantia do direito à habitaçãoChumbado · o partido votou a favor

Diário da AR

“As principais diferenças estão no quadro legislativo e fiscal para o setor do alojamento local, em que o Governo do PSD e do CDS revogou várias das medidas do anterior Governo de maioria PS, e também na situação do País no que respeita à habitação, em que os preços estão ainda mais exorbitantes, há ainda mais pessoas despejadas e sem casa e a especulação está ainda mais descontrolada.”

Paula Santos (PCP)

No debate de Projeto de lei 557/XVII: Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)Chumbado · o partido votou a favor

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“É pedida, por outro lado, uma extensa autorização para o Governo legislar numa vasta área, que compreende não só a regularização extraordinária dos imigrantes mas também diversos aspectos da entrada, saída e expulsão de estrangeiros.”

Luís Sá (PCP)

No debate de Lei 13/1992: Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacionalVotou contra

Diário da AR

“A revogação das normas legais, que preveem o efeito suspensivo do recurso das decisões administrativas de expulsão ou de recusa de asilo, podendo levar a factos consumados que venham mais tarde a ser julgados ilegais, está cá.”

Paula Santos (PCP)

No debate de Lei 62/2026: Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, e altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiáriaVotou contra

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“Não farei uma intervenção sobre a proposta de lei n.º 13/IV, não porque não considere este debate importante para os advogados portugueses, mas porque - tal como V. Ex.ª certamente reparou - hoje não é o dia das togas nesta Assembleia, mas sim das batas brancas e por essa razão não queremos atrasar um debate que tanto interesse está a suscitar entre os médicos.”

Odete Santos (PCP)

No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou abstenção

Diário da AR

“Dirigimos uma saudação aos peticionários, às organizações que integram o Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia e os mais de 20 000 subscritores da iniciativa legislativa de cidadãos, que reforça o combate à discriminação, aos crimes praticados em razão de origem étnica ou racial, religião, cor, nacionalidade, território de origem, língua, sexo, orientação sexual, identidade, deficiência física ou psíquica.”

Paula Santos (PCP)

No debate de Projeto de lei 628/XVII: Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em PortugalChumbado · o partido votou a favor

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“Proeurou o nosso projecto de lei tratar da política do medicamento em Portugal? Não será o momento crucial e mais importante a discussão e votação das verbas do Orçamento do Estado para a saúde?”

Jerónimo de Sousa (PCP)

No debate de Projeto de lei 6/VI: Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefíciosChumbado · o partido votou a favor

Diário da AR

“O PCP condena inequivocamente a prática de todos os crimes contra a autodeterminação sexual, e com especial gravidade quando estamos perante vítimas menores. Reconhece a necessidade de melhorar os mecanismos de avaliação de risco, de proteção efetiva, combatendo igualmente a revitimização.”

Paula Santos (PCP)

No debate de Projeto de lei 570/XVII: Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentesChumbado · o partido votou contra

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“Para nós constitui o início das hostilidades contra os trabalhadores, por parte do governo de Cavaco Silva. Já teve o nome negro de proposta de lei n.º 70/II, da AD; e. foi projecto ameaçador do anterior Ministro do Trabalho; Amândio de Azevedo, inserido no pacote laboral.”

Jerónimo de Sousa (PCP)

No debate de Proposta de lei 6/IV: Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“É uma vitória dos trabalhadores, a derrota do pacote laboral, e eu queria aqui saudar os trabalhadores do nosso País;… … os trabalhadores que, mesmo perante as pressões, as chantagens que sofreram, as manipulações, não se deixaram condicionar e lutaram pelos seus direitos.”

Paula Santos (PCP)

No debate de Proposta de lei 77/XVII: Altera o Código do TrabalhoChumbado · o partido votou contra

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