Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa
Lei n.º 30-G/2000
Votação
Outras votações (13): generalidade, especialidade, votação final anterior
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É que se o objectivo fosse, efectivamente, o de introduzir alterações sérias e profundas no sistema fiscal português, de certeza absoluta que o último momento em que V. Ex.ª teria decidido fazer essa apresentação seria este!”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Ouvi com atenção a sua intervenção sobre a Lei do Enquadramento Orçamental e também sobre o tema hoje em debate e registo que o PSD tem uma proposta que é contraditória em relação à apresentada pelo Bloco de Esquerda, entre outras visões que aqui se confrontam, e que insiste na necessidade de recuperar receita tributária por via do aumento do IVA.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou abstenção
“Começo por dirigir-me ao Sr. Deputado Rui Rio para lhe dizer que estou muito calmo, até porque, com intervenções e posições deste género, tendo em conta o pacto de justiça fiscal proposto pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona e que vai ser partilhado pelo Governo do PS durante 20 anos, não há qualquer hipótese de «roubarem» o Governo nos próximos 20 anos!”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Não é preciso, por isso, nenhuma alteração da Constituição para se aplicar uma lei moderna, igual à dos países mais desenvolvidos, sobre a questão fiscal. Nessa parte está em desacordo com Silva Lopes!”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“Digo com toda a sinceridade que quando comecei a ouvir a sua intervenção, a dada altura, quase logo no início, pensei «vá lá, o Governo parece que reconheceu o erro que cometeu e vai introduzir, na sua proposta, a tabela dos escalões…”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (15)
“Começo por dirigir-me ao Sr. Deputado Rui Rio para lhe dizer que estou muito calmo, até porque, com intervenções e posições deste género, tendo em conta o pacto de justiça fiscal proposto pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona e que vai ser partilhado pelo Governo do PS durante 20 anos, não há qualquer hipótese de «roubarem» o Governo nos próximos 20 anos!”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Assim foi com alguns dos mais emblemáticos e significativos pontos nos programas governamentais e eleitorais socialistas: o rendimento mínimo garantido, que foi uma das medidas essenciais no domínio de uma política integrada de solidariedade social; a entrada no euro, moeda europeia, a qual, apesar dos problemas que tem tido a sua implementação, se mantém como um dos importantes pilares da União Económica e…”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Digo com toda a sinceridade que quando comecei a ouvir a sua intervenção, a dada altura, quase logo no início, pensei «vá lá, o Governo parece que reconheceu o erro que cometeu e vai introduzir, na sua proposta, a tabela dos escalões…”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou abstenção
“É que se o objectivo fosse, efectivamente, o de introduzir alterações sérias e profundas no sistema fiscal português, de certeza absoluta que o último momento em que V. Ex.ª teria decidido fazer essa apresentação seria este!”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Ouvi com atenção a sua intervenção sobre a Lei do Enquadramento Orçamental e também sobre o tema hoje em debate e registo que o PSD tem uma proposta que é contraditória em relação à apresentada pelo Bloco de Esquerda, entre outras visões que aqui se confrontam, e que insiste na necessidade de recuperar receita tributária por via do aumento do IVA.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou abstenção
“Sr. Deputado, o início do meu discurso consiste em explicar que a economia portuguesa tem determinados constrangimentos - aliás, tem sempre e neste momento muito graves, normalmente serão menos graves, mas tem sempre constrangimentos -, que a política orçamental é aquilo que nos resta para o equilíbrio macroeconómico, que a política fiscal é fundamental no âmbito da política orçamental, e o senhor vem dizer-me que a…”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“A ligação que o Governo tem feito entre o processo da reforma fiscal e a aprovação do Orçamento do Estado constitui obviamente uma pressão, para não usar expressões mais pesadas, inaceitável sobre esta Assembleia e simultaneamente pode significar - e significa - que põe em causa a verdadeira vontade política do Governo em fazer esta reforma fiscal, em autonomizá-la, em tratá-la com a importância que ela tem.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou abstenção
“A minha interpelação não é para fazer a necessária defesa da Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, aqui injustamente atacada,… … mas, sim, perguntar à Mesa e ao Sr. Presidente, tendo dado entrada no dia 4, como foi dito, a proposta de lei, em que dia terá entrado o projecto de lei do PSD?”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Efectivamente o que o Sr. Secretário de Estado disse é verdade, e V. Ex.ª poderá confirmar. Na quarta-feira ao fim do dia, foi, efectivamente, distribuída uma fotocópia à direcção do grupo parlamentar.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Após o nascimento da Moeda Única, a política orçamental é o principal instrumento que o Governo detém para alcançar a estabilidade macroeconómica. Por isso, as opções orçamentais são verdadeiramente determinantes na política económica de qualquer governo da União Europeia.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Não é preciso, por isso, nenhuma alteração da Constituição para se aplicar uma lei moderna, igual à dos países mais desenvolvidos, sobre a questão fiscal. Nessa parte está em desacordo com Silva Lopes!”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“Ao longo destes dois anos, o Bloco de Esquerda insistiu na questão da reforma fiscal como uma questão decisiva para a política nacional e para o combate às injustiças. Muitas outras vozes se levantaram, desde sempre, dizendo que a injustiça fiscal é o núcleo que cruza todas as injustiças sociais no nosso país.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou abstenção
“O motivo da minha intervenção, independentemente das questões que irão ser colocadas durante o debate, tem a ver com a sua referência à ligação da, chamada por V. Ex.ª - e por algumas outras pessoas, até por alguns órgãos da comunicação social e, inclusivamente, reconheço-o, por militantes qualificados do Partido Socialista -, reforma fiscal com o Orçamento do Estado.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Ouvi com muita atenção a sua intervenção e, antes de formular a minha pergunta, quero dizer-lhe que os trabalhadores por conta de outrem são também defendidos, do ponto de vista da injustiça do sistema fiscal, pela bancada do CDS-PP.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“Ele significa, afinal, que da aparente unanimidade sobre a necessidade da reforma, em que pareciam convergir todas as forças políticas, se passa agora a uma fase de concretização da reforma fiscal, em que ressaltam as muitas e profundas divergências de soluções apresentadas e defendidas por cada partido político.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 306/VIII CDSReforma dos impostos sobre o rendimento.
- Projeto de lein.º 309/VIII CDSAltera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).
- Projeto de lein.º 54/VIII BERevê o regime de sigilo bancário
- Projeto de lein.º 285/VIII BERevê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social
- Projeto de lein.º 283/VIII BEAltera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
- Projeto de lein.º 282/VIII BEAltera o Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Proposta de lein.º 46/VIII XIV Governo ConstitucionalReforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tibutário e legislação avulsa
- Projeto de lein.º 310/VIII PSDEnquadramento e fundamentos da reforma fiscal.
- Projeto de lein.º 62/VIII PCPReforma dos impostos sobre o rendimento
- Projeto de lein.º 291/VIII BEAltera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (decreto-lei nº 298/92 de 31 de Dezembro)
- Projeto de lein.º 286/VIII BEAltera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.