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Desde 1974

XIV Governo Constitucional

António Guterres, PS. 25 de outubro de 1999 a 6 de abril de 2002 (2 anos e 5 meses).

Primeiro-ministro
António Guterres
Partidos
PS
Presidente da República
Jorge Sampaio

Diplomas incluídos 52

  1. Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho), e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de l6 de Dezembro, alterado pelas Leis n.º 13/2000, de 20 de Julho, n.º 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho

    Lei 15/2002 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  2. Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à quadragésima segunda alteração do Código de Processo Civil, à primeira alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro e à segunda alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro

    Lei 13/2002 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. Quinta revisão constitucional

    Lei Constitucional 1/2001

    Sem votação registada
  4. Orçamento do Estado para 2002

    Lei 109-B/2001

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  5. Segunda alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001

    Lei 4/2002

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  6. Primeira Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de l8 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

    Lei Orgânica 5-A/2001

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  7. Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.ºs 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)

    Lei 108/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  8. Aprova a Lei de Programação Militar

    Lei Orgânica 5/2001

    A favor: CDS, PS · Contra: BE, PCP, PEV, PSD
  9. Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.

    Lei 84/2001 · Saúde

    Sem votação registada
  10. Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional

    Lei Orgânica 2/2001

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  11. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária)

    Lei 103/2001 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  12. Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril e 48/95, de 15 de Março e pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001 e 98/2001, ambas de 25 de Agosto.

    Lei 99/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. Lei do direito de associação profissional dos militares

    Lei Orgânica 3/2001

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  14. Primeira alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).

    Lei 104/2001 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: BE
  15. Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril e nº 48/95, de 15 de Março, pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, nº 7/2000, de 27 de Maio, nº 77/2001, de 13 de Julho, e nº 97/2001, de 25 de Agosto, e terceira alteração à Lei nº 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis nº 93-A/97, de 22 de Agosto, e nº 29/98, de 26 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)

    Lei 98/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda

    Lei 102/2001 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  17. Sexta alteração à Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis nº 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e 3/99, de 18 de Setembro.

    Lei Orgânica 4/2001

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  18. Primeira alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro, "Orçamento do Estado para 2001"

    Lei 85/2001

    A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  19. Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei nº 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

    Lei Orgânica 1/2001

    A favor: BE, CDS, PS · Abstenção: PCP, PEV, PSD
  20. Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1º ciclo do ensino básico

    Lei 92/2001 · Educação

    A favor: PS · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  21. Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho e 97/2001, 98/2001 e 99/2001, de 25 de Agosto.

    Lei 100/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  22. Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.

    Lei 82/2001 · Justiça

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  23. Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

    Lei 90/2001 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  24. Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril, e nº 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, nº 7/2000, de 27 de Maio, e 77/2001, de 13 de Julho.

    Lei 97/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  25. Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de ll de Maio, pelos Decretos-Lei n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de l5 de Março, pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e pela Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio

    Lei 77/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  26. Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.º 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Lei n.º 119/86, de 28 de Maio e n.º 325/88, de 23 de Setembro e pelas Leis n.º 33/94, de 6 de Setembro e n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro

    Lei 80/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  27. Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    Lei 15/2001 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  28. Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada por Ordem dos Farmacêuticos

    Lei 8/2001 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  29. Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infãncia habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente

    Lei 5/2001 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  30. Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa

    Lei 30-G/2000 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  31. Altera o estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e a Zona Franca da Ilha de Santa Maria

    Lei 30-F/2000 · Fiscalidade

    Sem votação registada
  32. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 183/2000,de 10 de Agosto, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 180/96,de 25 de Setembro, o Decreto-Lei 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei nº 269/98 de 1 de Setembro na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº.383/99 de 23 de Setembro

    Lei 30-D/2000 · Justiça

    Sem votação registada
  33. Segunda alteração à Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro

    Lei 1/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  34. Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário

    Lei 30-E/2000 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP
  35. Orçamento do Estado para 2001

    Lei 30-C/2000

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  36. Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/77, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei 59/98, de 25 de Agosto

    Lei 27-A/2000 · Justiça

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  37. Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional)

    Lei 24/2000 · Imigração

    A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  38. Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    Lei 27/2000 · Imigração

    A favor: PS · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV, PSD
  39. Aprova o regime jurídico do referendo local

    Lei Orgânica 4/2000

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  40. Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República

    Lei Orgânica 3/2000

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  41. Aprova a organização e ordenamento do ensino superior

    Lei 26/2000 · Educação

    A favor: PS · Abstenção: BE · Contra: CDS, PCP, PEV, PSD
  42. Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

    Lei 14/2000 · Saúde

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  43. Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

    Lei 16/2000 · Habitação

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  44. Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de Agosto (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis nºs 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro

    Lei Orgânica 2/2000

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  45. Quarta alteração ao Decreto-lei nº 318-E/76, de 30 de Abril, (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei nº 427-G/76, de 1 de Junho, e pelas Leis nºs 40/80, de 8 de Agosto, e 93/98, de 16 de Agosto)

    Lei Orgânica 1/2000

    A favor: BE, PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV
  46. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

    Lei 9/2000 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  47. Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do EURO 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas

    Lei 6/2000 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: BE
  48. Quinta alteração ao Decreto-Lei nº 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-leis nºs 132/93 de 23 de Abril, e 48/95,de 15 de Março e pela lei nº 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código do Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei nº 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis nºs 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis nºs 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei nº 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis nº 59/98, de 25 de Agosto e 3/99 de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência)

    Lei 7/2000 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  49. Autoriza o Governo a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do nº 1 do art.21º do código do IVA no sentido de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de gasóleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadoria com peso superior a 3500 Kg

    Lei 5/2000 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  50. Autoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de profissão liberal e de contratos de trespasse

    Lei 4-A/2000 · Habitação

    A favor: CDS, PS · Abstenção: BE, PCP, PEV, PSD
  51. Orçamento do Estado para 2000

    Lei 3-B/2000

    A favor: PS · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV, PSD
  52. Altera o nº 2 do artigo 69º da Lei nº 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados

    Lei 3/2000 · Justiça

    A favor: BE, PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD