Saltar para o conteúdo
Desde 1974

XV Governo Constitucional

Durão Barroso, CDS e PSD. 6 de abril de 2002 a 17 de julho de 2004 (2 anos e 3 meses).

Primeiro-ministro
Durão Barroso
Partidos
CDS, PSD
Presidente da República
Jorge Sampaio

Diplomas incluídos 42

  1. Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita - Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores

    Lei 49/2004 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  2. Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano

    Lei 46/2004 · Saúde

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  3. Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

    Lei 27/2004 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD
  4. Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

    Lei 34/2004 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  5. Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.ª Alteração ao Código Penal

    Lei 31/2004 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  6. Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)

    Lei Orgânica 3/2004 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  7. Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

    Lei 35/2004 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  8. Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004

    Lei Orgânica 2/2004 · Justiça

    A favor: CDS (12), PS (70), PSD (80) · Abstenção: BE (3), PCP (6), PEV (1)
  9. Tarifa de formação para estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

    Lei 15/2004 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  10. Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004

    Lei Orgânica 1-A/2004

    A favor: BE (3), CDS (10), PCP (8), PEV (1), PS (69), PSD (85) · Abstenção: PS (1)
  11. Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

    Lei 11/2004 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  12. Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Dezembro

    Lei 107-D/2003 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  13. Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, - Lei da Nacionalidade

    Lei Orgânica 1/2004 · Imigração

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  14. Orçamento do Estado para 2004

    Lei 107-B/2003

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  15. Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria

    Lei 100/2003 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  16. Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público

    Lei 101/2003 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: BE
  17. Quarta alteração e republicação da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)

    Lei 105/2003 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  18. Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

    Lei 41/2003 · Educação

    Sem votação registada
  19. Estabelece as bases do financiamento do ensino superior

    Lei 37/2003 · Educação

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  20. Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários

    Lei 49/2003 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  21. Segunda alteração ao artigo 58º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro

    Lei 43/2003 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  22. Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal

    Lei 52/2003 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  23. Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

    Lei 26/2003 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  24. Segunda alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

    Lei 48/2003 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  25. Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados

    Lei 21/2003 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  26. Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958

    Lei 14/2003 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  27. Lei dos partidos políticos

    Lei Orgânica 2/2003

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  28. Aprova o Código do Trabalho

    Lei 99/2003 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  29. Altera a Lei de Programação Militar

    Lei Orgânica 1/2003

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV, PS (1)
  30. Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados

    Lei 7-A/2003 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  31. Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens

    Lei 4-A/2003 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  32. Orçamento do Estado para 2003

    Lei 32-B/2002

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  33. Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior

    Lei 30/2002 · Educação

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  34. Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e da qualidade do ensino superior

    Lei 1/2003 · Educação

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  35. Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

    Lei 31/2002 · Educação

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  36. Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto

    Lei 27/2002 · Saúde

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  37. Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto

    Lei Orgânica 2/2002

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  38. Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita a acção executiva

    Lei 23/2002 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  39. Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto

    Lei 22/2002 · Imigração

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  40. Primeira alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)

    Lei Orgânica 1/2002

    A favor: CDS, PCP, PS, PSD · Abstenção: PEV · Contra: BE
  41. Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2002)

    Lei 16-A/2002

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  42. Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o Regime Jurídico das Mais Valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento

    Lei 16-B/2002 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS