Altera a Lei de Programação Militar
Lei Orgânica n.º 1/2003
Votação
Outras votações (27): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar que V. Ex.ª acaba de apresentar constitui uma das grandes prioridades do Governo em matéria de defesa nacional. Precisamente por isso, gostaria de começar por me referir ao que, nesta área, foi feito nos últimos 11 meses.”
José de Matos Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Duas notas prévias. Uma, para me referir à mensagem do Sr. Presidente da República, atribuindo relevância a este debate nesta Câmara, o que é perfeitamente contraditório com o pouquíssimo tempo e com as débeis condições que o Parlamento teve para analisar esta proposta de lei, não apenas a Comissão de Defesa Nacional mas também os grupos parlamentares.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Sublinhando, obviamente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a importância desta lei para as nossas Forças Armadas e para Portugal, gostaria de fazer-lhe uma pergunta que tem um pouco a ver com aquilo que ainda agora disse o Sr. Deputado Miranda Calha, e que, perante as críticas, creio que o Sr. Ministro poderia, e deveria, explicar-nos melhor.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Não gastarei, na totalidade, os 5 minutos, mas quero chamar a atenção para as difíceis condições em que esta Assembleia, particularmente a Comissão de Defesa Nacional, teve de se pronunciar, na generalidade, sobre esta proposta de lei que altera a Lei de Programação Militar.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Ouvi a sua intervenção, que, mais uma vez, apelou à consensualidade quanto a matérias de defesa nacional e programação militar. Sr. Ministro, não podemos votar favoravelmente esta proposta.”
Miranda Calha (PS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (22)
“Não gastarei, na totalidade, os 5 minutos, mas quero chamar a atenção para as difíceis condições em que esta Assembleia, particularmente a Comissão de Defesa Nacional, teve de se pronunciar, na generalidade, sobre esta proposta de lei que altera a Lei de Programação Militar.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“A proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar que V. Ex.ª acaba de apresentar constitui uma das grandes prioridades do Governo em matéria de defesa nacional. Precisamente por isso, gostaria de começar por me referir ao que, nesta área, foi feito nos últimos 11 meses.”
José de Matos Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Ouvi a sua intervenção, que, mais uma vez, apelou à consensualidade quanto a matérias de defesa nacional e programação militar. Sr. Ministro, não podemos votar favoravelmente esta proposta.”
Miranda Calha (PS)
O partido votou abstenção
“Sublinhando, obviamente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a importância desta lei para as nossas Forças Armadas e para Portugal, gostaria de fazer-lhe uma pergunta que tem um pouco a ver com aquilo que ainda agora disse o Sr. Deputado Miranda Calha, e que, perante as críticas, creio que o Sr. Ministro poderia, e deveria, explicar-nos melhor.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Pergunto-lhe, em primeiro lugar, o que é feito do esquema conceptual previsto no Programa do Governo.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Duas notas prévias. Uma, para me referir à mensagem do Sr. Presidente da República, atribuindo relevância a este debate nesta Câmara, o que é perfeitamente contraditório com o pouquíssimo tempo e com as débeis condições que o Parlamento teve para analisar esta proposta de lei, não apenas a Comissão de Defesa Nacional mas também os grupos parlamentares.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Disse o Sr. Ministro que as fichas técnicas poderiam ser apreciadas aquando da discussão na especialidade. Ora, quando do debate da Lei de Programação Militar em vigor, essas fichas foram entregues entre os debates na generalidade e na especialidade.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro é um grande parlamentar, e fez aqui, de facto, a demonstração da sua capacidade nesse quadro quando, inclusivamente, respondeu a questões que nem sequer lhe foram colocadas pela bancada do Partido Socialista.”
João Soares (PS)
O partido votou abstenção
“Gostaria de usar da palavra, em primeiro lugar, para referir e congratular-me com o pragmatismo que está subjacente a esta revisão da Lei de Programação Militar.”
Rui Miguel Ribeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Pela amostra, não tenho dúvidas de que esta lei é uma contrafacção menor da actual Lei de Programação Militar. Nos conceitos claudicou, nos princípios encolheu. Por isso, não tenho dúvidas das razões por que não devemos votar a favor.”
José Lello (PS)
O partido votou abstenção
“O Sr. Ministro da Defesa Nacional, a páginas tantas, sugeriu, quando fiz alguns comentários sobre a legislação que aqui nos era proposta - e estou, naturalmente, no exercício legítimo de um direito, porque penso que posso fazer essas considerações -, atirou para cima da mesa como que a ideia de que eu estava em contraposição em relação àquilo que os chefes militares tinham aprovado ou a que tinham dado parecer favorável.”
Miranda Calha (PS)
O partido votou abstenção
“As minhas primeiras palavras nesta intervenção são para saudar a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República; saudar este espaço de preocupação que o Sr. Presidente da República trouxe à nossa consideração; saudar essa sugestão sobre a necessidade de gerarmos entre nós, Deputados de todos os quadrantes políticos, um espaço de entendimento e de convergência em matéria tão sensível como é a defesa nacional.”
Rui Gomes da Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Desejaria também, em primeiro lugar, saudar a mensagem do Sr. Presidente da República, na preocupação que manifesta relativamente à defesa nacional e no apelo que nos faz para trabalhar tendo como referência a operacionalidade e a dignidade da própria instituição militar.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou abstenção
“Isso é autêntica ficção! O Orador: - O acréscimo previsível da facturação seria de milhões de euros por ano, assim como o volume de crescimento do emprego, para além da nossa participação na investigação e desenvolvimento, na própria concepção do projecto, bem como na fabricação, diminuindo o custo unitário dos bens a adquirir.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“Alguns Srs. Deputados levantaram aqui o problema de que a Assembleia não disporia do tempo indispensável para debater um diploma tão importante como a Lei de Programação Militar.”
Correia de Jesus (PSD)
O partido votou a favor
“Farei uma intervenção muito breve para, em nome do PSD, congratular-me pela aprovação desta proposta de lei que altera a Lei de Programação Militar.”
Rui Gomes da Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos a votar, na especialidade, uma lei que consideramos muito importante. Aliás, trata-se da revisão de uma lei, a Lei de Programação Militar, apresentada pelo anterior governo do Partido Socialista, o qual, com essa apresentação, deu início a um reequipamento efectivo das Forças Armadas que não é demais sublinhar.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou abstenção
“O Bloco de Esquerda mantém a sua rejeição a esta Lei de Programação Militar pelas razões que já aduzimos, aquando do debate na generalidade. A discussão, na especialidade, não alterou a nossa percepção do processo legislativo; pelo contrário, ainda agravou algumas das nossas dúvidas, particularmente naquilo que se desenha acerca da gestão financeira e contratual da aplicação da Lei de Programação Militar.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Muito brevemente, quero realçar, aliás, recordar, aspectos positivos desta lei. O primeiro deles é que esta lei foi votada favoravelmente pelos Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, o que não sucedeu com a anterior.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“As razões que nos vão levar a votar contra esta revisão da Lei de Programação Militar não diferem muito substancialmente das que já aduzimos aquando da aprovação da versão que agora é alterada, pela simples razão de que esta lei não se altera muito substancialmente em relação à anterior.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“As Forças Armadas são uma instituição que merece todo o nosso apoio e é absolutamente necessário e urgente o seu reequipamento. O PS defende o reequipamento urgente das Forças Armadas.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou abstenção
“Se a maioria parlamentar entende assumir esse rico, nós registamos que o quer fazer. O Sr. Deputado Marques Júnior, há pouco, teve ocasião de sublinhar, por exemplo, que um dos anexos não tem referenciação no articulado - o Anexo B.”
José Magalhães (PS)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 45/IX XV Governo ConstitucionalAltera a Lei de Programação Militar.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.