CDS – Partido Popular

“A primeira, que de algum modo tem a ver com a que o Sr. Deputado Carlos Coelho lhe colocou, diz respeito à importância ou não que o PRD atribui às associações de estudantes do ensino secundário.”

Manuel Monteiro (CDS)

No debate de Lei 33/1987: Regula o exercício do direito de associação dos estudantesVotou a favor

Diário da AR

“Quero começar por cumprimentar os cidadãos subscritores desta iniciativa, grande parte deles professores, e saudar a sua comissão representativa aqui presente. Este projeto de lei é o culminar de um movimento cívico que há muito tempo se bate pela correção de uma injustiça absolutamente evitável.”

João Pinho de Almeida (CDS)

No debate de Projeto de lei 634/XVII: Lei do reposicionamento de todos os docentesChumbado · o partido votou contra

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“Sr. Deputado, em que é que nos repugna que haja realmente uma compensação entre um crédito privado e um crédito público de impostos? O que nos repugna é que o Estado, que nos pode mandar para a cadeia por não pagarmos os impostos, ele mesmo seja um devedor relapso e, por esse facto, introduza situações de grande desequilíbrio na economia e nas empresas do País.”

Nogueira de Brito (CDS)

No debate de Projeto de lei 422/VI: Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos.Chumbado · o partido votou a favor

Diário da AR

“E realizaram essas obras de reabilitação urbana com uma legítima expectativa de terem um incentivo fiscal que foi criado precisamente para esse efeito, mas que, por uma interpretação mais restritiva da Autoridade Tributária, que veio a ser confirmada recentemente com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, viram cortado o seu acesso ao incentivo.”

Paulo Núncio (CDS)

No debate de Lei 48/2026: Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

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“Repetidas vezes, dentro e fora desta Assembleia, tem o CDS denunciado a grave crise em que vive mergulhado o sector da habitação.”

Manuel Queiró (CDS)

No debate de Projeto de lei 10/IV: Revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime juridico do arrendamento com vista à garantia do direito à habitaçãoChumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“A petição hoje em discussão foi apresentada em julho de 2023 e, na altura, foi apresentada em defesa do setor do alojamento local e contra a proposta Mais Habitação do PS. A esquerda, depois de produzir a maior crise da habitação alguma vez vivida em Portugal, precisava de um bode expiatório.”

Paulo Núncio (CDS)

No debate de Projeto de lei 557/XVII: Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)Chumbado · o partido votou contra

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“O Orador: - Em segundo lugar, gostaria que ficasse registado em acta que aquilo que eu disse, há pouco, da tribuna, de o CDS-PP estar de acordo connosco nesta matéria do asilo e da imigração, afinal, não é verdade.”

Nogueira de Brito (CDS)

No debate de Lei 70/1993: Direito de asiloVotou a favor

Diário da AR

“O regime do asilo e da proteção internacional existe por boas razões: para permitir que alguém que, por exemplo, seja perseguido no seu país possa ser acolhido noutro país em condições humanitárias decentes.”

João Pinho de Almeida (CDS)

No debate de Lei 62/2026: Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, e altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiáriaVotou a favor

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“A questão que lhe desejo colocar, neste momento, situa-se no âmbito da proposta de lei n.º 11/IV, que diz respeito à penalização do perjúrio perante o Tribunal de Justiça das Comunidades.”

Nogueira de Brito (CDS)

No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor

Diário da AR

“Como fim, muitas vezes, está presente também a imigração ilegal, que, nos últimos anos, levou a que o crime de tráfico de seres humanos e a exploração laboral de pessoas imigrantes tenham sido dos crimes que mais aumentaram em Portugal — os dados do RASI, que a Sr.ª Ministra também citou, mostram isso de forma muito evidente.”

João Pinho de Almeida (CDS)

No debate de Lei 53/2026: Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimasVotou a favor

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“Sob o ponto de vista da transparência, a qual - não o nego - pode estar na base deste projecto de lei apesar de não ser tão límpida que «entre pelos olhos dentro», gostava de saber por que razão a selecção do director do hospital e do administrador geral é feita por concurso público enquanto que o director clínico e o enfermeiro director são eleitos por um conjunto de médicos e de enfermeiros, quando todos integram…”

Narana Coissoró (CDS)

No debate de Projeto de lei 540/VI: Lei de Gestão HospitalarChumbado · o partido votou abstenção

Diário da AR

“O combate aos crimes sexuais exige uma resposta musculada e robusta, sobretudo quando estão envolvidos menores. Até aí, todos de acordo. Mas a este debate está a faltar um elemento essencial, Srs. Deputados.”

Paulo Núncio (CDS)

No debate de Projeto de lei 570/XVII: Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentesChumbado · o partido votou contra

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“Porque, segundo a Lei-Quadro do Trabalho Temporário, o utilizador tem de ter, no contrato de trabalho que celebra com a empresa de trabalho temporário, o alvará de utilização da outra empresa.”

Jorge Ferreira (CDS)

No debate de Lei 38/1996: Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termoVotou abstenção

Diário da AR

“É precisamente uma reforma estrutural, esta que é apresentada pelo Governo, neste Parlamento: uma reforma para modernizar e flexibilizar o Código do Trabalho; uma reforma para promover uma melhor conciliação entre a vida privada e a vida profissional; uma reforma, sim, para tornar a economia mais competitiva, mais produtiva e capaz de pagar melhores salários.”

Paulo Núncio (CDS)

No debate de Projeto de lei 658/XVII: Alarga a licença parental inicial, reforça os períodos exclusivos da mãe e do pai e protege as famílias monoparentais, alterando o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abrilChumbado · o partido votou contra

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