Chumbado a 28 de fevereiro de 1996
Altera o Código Penal.
Projeto de lei n.º 90/VII
Proposto por CDS · entrada a 7 de fevereiro de 1996
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Não esteve cá no debate do Código Penal, pois não? O Orador: - Sr.ª Deputada, o que eu disse, e está escrito, é que retirar do Código Penal os crimes de tráfico de droga é deixar de fora 80% das razões que levam a que muita da criminalidade hoje se verifique no nosso país.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Apenas para deixar esclarecido algo que pensei ter ficado na minha intervenção inicial. Verdades absolutas, só o Sr. Deputado é entendeu como tal; como já disse, não afirmei verdades absolutas.”
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
O partido votou contra
“O PS está e continuará empenhado na luta contra a criminalidade, assim como em combater as causas que a ela estão associadas.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou contra
“Não somos pela prisão perpétua, não somos pela pena de morte, não somos pela negação dos direitos seja a quem for, nem sequer ao pior dos criminosos. Também não somos pela negação dos direitos dos cidadãos, mas é tão só isto: podemos discutir o que propomos com o que a Sr.ª Deputada propõe.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (12)
“O PS está e continuará empenhado na luta contra a criminalidade, assim como em combater as causas que a ela estão associadas.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou contra
“Apenas para deixar esclarecido algo que pensei ter ficado na minha intervenção inicial. Verdades absolutas, só o Sr. Deputado é entendeu como tal; como já disse, não afirmei verdades absolutas.”
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
O partido votou contra
“Não somos pela prisão perpétua, não somos pela pena de morte, não somos pela negação dos direitos seja a quem for, nem sequer ao pior dos criminosos. Também não somos pela negação dos direitos dos cidadãos, mas é tão só isto: podemos discutir o que propomos com o que a Sr.ª Deputada propõe.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou a favor
“Compreendo agora parte da política seguida pelo PSD, pela política criminal que V. Ex.ª acaba de defender, porque, de facto, fala-me de um país que não existe e eu só lhe posso falar do País concreto onde vivo e trabalho e do que conheço, que está tão longe das bonitas teorias que V. Ex.ª reclama, mas que são completamente inaplicáveis dentro do sistema jurídico-penal português.”
Helena Santo (CDS)
O partido votou a favor
“A fazer fé no primeiro parágrafo da exposição de motivos do projecto de lei n.º 90/VII, subscrito pelo Partido Popular, deveríamos estar hoje, aqui, a debater uma iniciativa legislativa de carácter reformador, desencadeada, segundo se afirma, pela vontade de adequar o Código Penal aprovado na passada legislatura "aos objectivos e às necessidades de um direito moral das sociedades civilizadas".”
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
O partido votou contra
“Não esteve cá no debate do Código Penal, pois não? O Orador: - Sr.ª Deputada, o que eu disse, e está escrito, é que retirar do Código Penal os crimes de tráfico de droga é deixar de fora 80% das razões que levam a que muita da criminalidade hoje se verifique no nosso país.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Jorge Ferreira disse que o Código Penal sem a parte referente à droga se dirigia somente a 20% da população. Não! Eu disse que ia falar sobre outras coisas na minha intervenção!”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Por intermédio de V. Ex.ª, se me permite este pequeno abuso, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Laborinho Lúcio não ser grave que, eventualmente, o Presidente do meu partido, um dia, não tenha visto com rigor se era um ano a mais ou um ano a menos.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou a favor
“Encontrou, então, uma ligeira alteração no número anterior, onde havia uma diminuição da pena, que, depois da discussão pública sobre o Código Penal, foi actualizada para os níveis que entendíamos ser os adequados.”
Laborinho Lúcio (PSD)
O partido votou contra
“V. Ex.ª afirmou que o Código Penal actualmente em vigor é da responsabilidade de um ex-ministro do PSD, que um dia reconheceu que poderia ter sido também ministro do PS. Ora, isto é falso, Sr. Deputado.”
Laborinho Lúcio (PSD)
O partido votou contra
“Sr. Deputado, acredita ou não que neste momento o que é grave em Portugal é o facto de os crimes serem praticados e ficarem impunes, porque a justiça, sobretudo ao nível dos nossos tribunais criminais, é lenta, morosa e não funciona?”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou contra
“O Grupo Parlamentar do Partido Popular apresenta hoje, perante a Assembleia da República, um projecto de revisão do Código Penal.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.