Nuno Baltazar Mendes

“A reforma do notariado assume especial relevância no contexto actual da modernização da Administração Pública. Entendeu o Governo, e bem, a nosso ver, agir com a máxima precaução, de forma a que a concretização desta reforma possa ser realizada com a máxima cautela e no respeito de todas as entidades envolvidas, nomeadamente dos notários e seus funcionários.”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 30 de junho de 1999

No debate de Proposta de lei 284/VII: Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicosChumbado · o partido votou a favor

Diário da AR

“Por isso, propomos que o exercício conjunto do poder paternal, em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, passe a ser erigido como regra geral e não, como agora acontece, apenas como forma parcial do exercício de tal poder.”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 29 de abril de 1999

No debate de Lei 59/1999: Altera o artigo 1906º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamentoVotou a favor

Diário da AR

“A protecção das testemunhas e de outros intervenientes no processo contra formas de ameaça, pressão ou intimidação, nomeadamente nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, passou a estar prevista no Código de Processo Penal, ainda que devendo ser regulada em lei especial.”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 17 de fevereiro de 1999

No debate de Lei 93/1999: Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunha em processo penalVotou a favor

Diário da AR

“Sr. Deputado, então o PP, que foi o partido que veio propor nesta Assembleia a abolição da liberdade condicional - V. Ex.ª já se deve ter esquecido -, que veio aqui propor o agravamento absolutamente desmesurado de todas as penas no Código Penal, projecto esse que apreciámos, discutimos e rejeitámos, vem agora com uma posição, deixe-me dizer-lhe com toda a tranquilidade, absolutamente laxista?!”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 17 de fevereiro de 1999

No debate de Lei 93/1999: Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunha em processo penalVotou a favor

Diário da AR

“Faço a seguinte interpelação a V. Ex.ª: o Sr. Deputado Antonino Antunes referiu que o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados se terá pronunciado sobre o projecto de lei que aqui apresentou, no sentido de considerar muito positiva a solução encontrada para o Código de Processo Penal.”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 27 de janeiro de 1999

No debate de Projeto de lei 600/VII: Aceleração de processo judicial atrasadoChumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“: Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.- e Srs. Deputados: Tal como o Governo reconhece na exposição de motivos que acompanha a presente proposta de lei, não se visa com ela alterar o quadro normativo e institucional do Ministério Público, o qual está suficientemente estabilizado.”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 20 de maio de 1998

No debate de Lei 59/1998: Altera o Código do Processo PenalVotou a favor

Diário da AR

“Nacional e mundial, V. Ex.ª queira marcar o Parlamento português, o País, o verdadeiro estado da justiça. Compreendo perfeitamente. No entanto, há também algumas razões de decoro e de respeito pelo passado de cada uma das forças políticas que os senhores têm de ter.”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 11 de fevereiro de 1998

No debate de Projeto de lei 220/VII: Altera as regras gerais sobre notificações previstas no artigo 113° do Código de Processo Penal.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“O Centro de Estudos Judiciários criado em 1979 é, hoje, uma instituição respeitada e admirada em todo o País, nomeadamente por quem, por razões de índole profissional ou outras, com ela se relaciona, tendo já formado 1959 magistrados, sendo 1152 juízes e 807 delegados do Procurador da República.”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 21 de janeiro de 1998

No debate de Lei 16/1998: Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos JudiciáriosVotou a favor

Diário da AR

“A proposta de lei em discussão, não constituindo uma verdadeira revisão da organização judiciária, consubstancia ainda assim uma estrutura destinada a dar resposta a determinadas exigências de comunicação das entidades policiais às autoridades judiciárias previstas na lei adjectiva penal, a qual estabelece, nomeadamente, a obrigatoriedade da prática de actos judiciais durante os fins-de-semana e feriados.”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 2 de julho de 1996

No debate de Lei 44/1996: Cria 50 tribunais de turnoVotou a favor

Diário da AR

“Agora, não queria deixar de aproveitar esta oportunidade para saudar as alterações que, de alguma forma, aqui foram anunciadas no que respeita à Lei Orgânica dos Tribunais, à criação de novos tribunais, à criação de novas comarcas e também de novos tribunais de 2' instância.”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 11 de junho de 1996

No debate de Lei 33-A/1996: Altera os artigos 85º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, e 112º da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)Votou a favor

Diário da AR

“Deixe-me dizer-lhe que fico muito satisfeito que já se apresente claramente como candidato, em próximas eleições, ao cargo de Ministro da Justiça ou de Secretário de Estado da Justiça (não sabemos é se será do Professor Marcelo Rebelo de Sousa ou se de qualquer outro).”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 11 de junho de 1996

No debate de Lei 33-A/1996: Altera os artigos 85º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, e 112º da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)Votou a favor

Diário da AR

“Sr. Deputado, acredita ou não que neste momento o que é grave em Portugal é o facto de os crimes serem praticados e ficarem impunes, porque a justiça, sobretudo ao nível dos nossos tribunais criminais, é lenta, morosa e não funciona?”

Nuno Baltazar Mendes (PS) · 28 de fevereiro de 1996

No debate de Projeto de lei 90/VII: Altera o Código Penal.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR