Altera os artigos 85º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, e 112º da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)
Lei n.º 33-A/1996
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Sr. Ministro da Justiça anunciou aqui outras medidas que tenciona tomar no plano da organização judiciária para resolver problemas que, de facto, são dramáticos no funcionamento dos tribunais, iniciativas essas que naturalmente aguardamos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“É óbvio que tenho de dar algumas explicações ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que deve estar esquecido de alguns factos. No fundo, tudo isto tem a ver com a tal falta de memória. O Sr. Deputado não pode esquecer-se daquilo que foi trazido à colação não hoje mas, sim, no debate de quarta-feira passada.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“A proposta de lei que agora nos é apresentada parece-me que, de facto, vem ao encontro de algumas carências que hoje se sentem nos tribunais, mas não queria deixar passar esta oportunidade, após a exposição do Sr. Ministro, que ouvi atentamente, para referir outro problema que também se vive hoje nos nossos tribunais, a falta de meios humanos e físicos.”
Helena Santo (CDS)
O partido votou a favor
“Não há candidaturas a ministro! O Orador: - Em relação à exibição das actas, já deu, de alguma forma, para perceber.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (8)
“O Sr. Ministro da Justiça anunciou aqui outras medidas que tenciona tomar no plano da organização judiciária para resolver problemas que, de facto, são dramáticos no funcionamento dos tribunais, iniciativas essas que naturalmente aguardamos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“É óbvio que tenho de dar algumas explicações ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que deve estar esquecido de alguns factos. No fundo, tudo isto tem a ver com a tal falta de memória. O Sr. Deputado não pode esquecer-se daquilo que foi trazido à colação não hoje mas, sim, no debate de quarta-feira passada.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“Não há candidaturas a ministro! O Orador: - Em relação à exibição das actas, já deu, de alguma forma, para perceber.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Deixe-me dizer-lhe que fico muito satisfeito que já se apresente claramente como candidato, em próximas eleições, ao cargo de Ministro da Justiça ou de Secretário de Estado da Justiça (não sabemos é se será do Professor Marcelo Rebelo de Sousa ou se de qualquer outro).”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª continua a fazer a defesa oficiosa do Sr. Ministro da Justiça, que não necessita dela porque é um brilhantíssimo parlamentar e advogado... O Sr. Osvaldo Castro (PS): Isso é verdade, a única verdade que disse aqui hoje!”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Agora, não queria deixar de aproveitar esta oportunidade para saudar as alterações que, de alguma forma, aqui foram anunciadas no que respeita à Lei Orgânica dos Tribunais, à criação de novos tribunais, à criação de novas comarcas e também de novos tribunais de 2' instância.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“A proposta de lei que agora nos é apresentada parece-me que, de facto, vem ao encontro de algumas carências que hoje se sentem nos tribunais, mas não queria deixar passar esta oportunidade, após a exposição do Sr. Ministro, que ouvi atentamente, para referir outro problema que também se vive hoje nos nossos tribunais, a falta de meios humanos e físicos.”
Helena Santo (CDS)
O partido votou a favor
“A proposta de lei que estamos aqui a debater e a analisar tem a ver com o instrumento que o Sr. Ministro referiu de grande importância relativamente ao descongestionamento de situações de atraso é acumulação nalguns tribunais.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 34/VII XIII Governo ConstitucionalAltera o artigo 85° da lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro e do artigo 112° da lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (lei orgânica dos tribunais judiciais e do ministério publico).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.