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Desde 1974

XIII Governo Constitucional

António Guterres, PS. 28 de outubro de 1995 a 25 de outubro de 1999 (3 anos e 11 meses).

Primeiro-ministro
António Guterres
Partidos
PS
Presidente da República
Mário Soares, Jorge Sampaio

Diplomas incluídos 91

  1. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, cientifico ou tecnológico e desportivo

    Lei 160/1999 · Fiscalidade

    Sem votação registada
  2. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    Lei 97/1999 · Imigração

    Sem votação registada
  3. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 398/98,de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributaria que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributaria e garantias dos contribuintes

    Lei 100/1999 · Fiscalidade

    Sem votação registada
  4. Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

    Lei 143/1999 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  5. Primeira alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio

    Lei 139/1999 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV, PSD · Contra: CDS
  6. Adopta medidas de combate a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

    Lei 170/1999 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  7. Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (Decreto-lei nº 398/83, de 2 de Novembro alterado pelos Decretos-leis nº 64-B/89, de 27 de Fevereiro, e 219/92, de 2 de Outubro)

    Lei 137/1999 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  8. Aprova o Código do Imposto de Selo

    Lei 150/1999 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  9. Quinta alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas

    Lei Orgânica 3/1999

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  10. Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública

    Lei 151/1999 · Fiscalidade

    A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  11. Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201º do Códido de Processo Penal

    Lei 122/1999 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
  12. Primeira alteração ao Decreto-lei nº 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção as vítimas de crimes violentos

    Lei 136/1999 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva

    Lei 120/1999 · Saúde

    A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  14. Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

    Lei 144/1999 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  15. Primeira alteração a Lei nº 46/98, de 7 de Agosto (Lei-quadro das leis de programação militar), no sentido de acomodar a locução e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forcas armadas

    Lei Orgânica 2/1999

    A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: PCP, PEV
  16. Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais, alterando disposições das Leis nº 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho

    Lei 101/1999 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  17. Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação de contra-ordenações correspondentes a violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais

    Lei 113/1999 · Saúde

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  18. Regime jurídico das associações de imigrantes

    Lei 115/1999 · Imigração

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  19. Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunha em processo penal

    Lei 93/1999 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  20. Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau

    Lei 51/1999 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  21. Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho

    Lei 61/1999 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  22. Altera o artigo 1906º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento

    Lei 59/1999 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  23. Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

    Lei Orgânica 1/1999

    A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  24. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 115-A/98, de 4 de Maio - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos

    Lei 24/1999 · Educação

    Sem votação registada
  25. Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária

    Lei 40/1999 · Trabalho

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  26. Actualização das pensões da carreira docente

    Lei 39/1999 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
  27. Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro

    Lei 32/1999 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  28. Programa especial de acesso aos cuidados de saúde

    Lei 27/1999 · Saúde

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  29. Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A.

    Lei 18/1999 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  30. Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica

    Lei 12/1999 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  31. Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo a fusão dos decretos-leis nº. 117/92, de 22 Junho, e 104/93, de 5 de Abril

    Lei 11/1999 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  32. Aprova a lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Altera A Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro)

    Lei 3/1999 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  33. Orçamento do Estado para 1999

    Lei 87-B/1998

    A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  34. Altera a Lei nº 127-B/97, de 20 De Dezembro (Orçamento do Estado para 1998)

    Lei 87/1998

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  35. Alteração à Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

    Lei 81/1998 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  36. Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)

    Lei 85/1998 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  37. Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais

    Lei 78/1998 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  38. Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens

    Lei 72/1998 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  39. Altera o Decreto-Lei nº 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução)

    Lei 51/1998 · Educação

    Sem votação registada
  40. Estatuto do Ministério Público

    Lei 60/1998 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  41. Altera o Código do Processo Penal

    Lei 59/1998 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  42. Altera o Código Penal

    Lei 65/1998 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  43. Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes

    Lei 41/1998 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  44. Lei de Saúde Mental

    Lei 36/1998 · Saúde

    A favor: CDS, PS · Contra: PCP, PEV, PSD
  45. Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública

    Lei 40/1998 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  46. Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência

    Lei 31/1998 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  47. Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei nº 305/95, de 18 de Novembro

    Lei 28/1998 · Trabalho

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  48. Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público

    Lei 23/1998 · Trabalho

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  49. Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

    Lei 16/1998 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  50. Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional

    Lei 13-A/1998 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV
  51. Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados

    Lei 15/1998 · Imigração

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  52. Alteração à Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997)

    Lei 130-B/1997

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  53. Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 257-A/96, de 31 de Dezembro

    Lei 4/1998 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  54. Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional

    Lei 8/1998 · Imigração

    A favor: PS, PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  55. Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de Relação e em certos tribunais de 1.ª instância

    Lei 2/1998 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  56. Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas no sentido de equiparar o Instituto de Gestão do Crédito Público a instituição de crédito residente para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

    Lei 3/1998 · Fiscalidade

    A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  57. Orçamento do Estado para 1998

    Lei 127-B/1997

    A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  58. Quarta Revisão Constitucional

    Lei Constitucional 1/1997

    Sem votação registada
  59. Define as bases do financiamento do ensino superior público

    Lei 113/1997 · Educação

    A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  60. Estatuto do Trabalhador-Estudante

    Lei 116/1997 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  61. Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei nº 19/96,de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei nº 67/97, de 3 de Abril

    Lei 103/1997 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  62. Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados

    Lei 109/1997 · Saúde

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  63. Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas

    Lei 96/1997 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  64. Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

    Lei 98/1997 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  65. Autoriza o Governo a revogar a alínea a) do nº 3 do artigo 40º, da lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros

    Lei 14/1997 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: PCP, PEV
  66. Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez

    Lei 20/1997 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  67. Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da rede ferroviária nacional - REFER, E.P.

    Lei 16/1997 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: PCP, PEV
  68. Orçamento do Estado para 1997

    Lei 52-C/1996

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  69. Alteração à Lei nº 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996)

    Lei 52-A/1996

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  70. Lei Quadro da Educação Pré-Escolar

    Lei 5/1997 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  71. Altera o Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiros)

    Lei 51-A/1996 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  72. Altera a Lei nº 33/87, de 11 de Julho - regula o exercício do direito de associação dos estudantes

    Lei 35/1996 · Educação

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV
  73. Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo

    Lei 38/1996 · Trabalho

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
  74. Altera o Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais)

    Lei 46/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  75. Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscaise a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

    Lei 49/1996 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  76. Cria 50 tribunais de turno

    Lei 44/1996 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  77. Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal

    Lei 36/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  78. Altera os artigos 85º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, e 112º da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)

    Lei 33-A/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  79. Autoriza o governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro

    Lei 28/1996 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  80. Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores

    Lei 32/1996 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  81. Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 291/95, de 23 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação

    Lei 18/1996 · Educação

    Sem votação registada
  82. Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça

    Lei 30/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  83. Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa

    Lei 20/1996 · Imigração, Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  84. Estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos

    Lei 17/1996 · Imigração

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  85. Orçamento do Estado para 1996

    Lei 10-B/1996

    A favor: PS · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV, PSD
  86. Altera o regime jurídico de protecção as vitimas de crimes violentos

    Lei 10/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  87. Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)

    Lei 13/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Contra: PSD
  88. Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas

    Lei 14/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Contra: PSD
  89. Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil)

    Lei 6/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  90. Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995)

    Lei 92-A/1995

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  91. Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público

    Lei 1/1996 · Educação

    A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PSD