Lei Quadro da Educação Pré-Escolar

“É bem verdade que' defendi a introdução, na escolaridade obrigatória, de um ano de educação pré-escolar, o que não é o mesmo que tornar a educação pré-escolar obrigatória. Vou responder!”

António Braga (PS) · 27 de junho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“Pouparei ao Sr. Presidente, aos membros do Governo e à Câmara, a esta hora, grandes considerações teóricas sobre a importância do ensino pré-escolar no sistema educativo. Não porque isso seja menos relevante dependendo da hora a que esta matéria seja abordada nesta Câmara, mas porque, quanto a essa questão, não vislumbro qualquer tipo de divergência entre nós.”

Carlos Coelho (PSD) · 27 de junho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“Aí tem, hoje, uma lei-quadro referente a um dos subsistemas mais importantes do sistema educativo: o pré-escolar. Com efeito, a educação pré-escolar carecia de um enquadramento no ordenamento jurídico português adequado à importância que assume no contexto do sistema educativo e é elucidativo do grau de importância que o Governo confere ao papel de que a educação pré-escolar se deve revestir na sociedade portuguesa.”

Celeste Correia (PS) · 27 de junho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“º 173/95, da autoria do anterior governo e da então Ministra da Educação, Dr.ª Manuela Ferreira Leite. Isto é de tal maneira verdade que o Sr: Ministro sentiu necessidade de justificar, há alguns minutos atrás, que a revogação do Decreto-Lei n.º 173/95 não está prevista na lei-quadro.”

Luísa Mesquita (PCP) · 27 de junho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“Se, por um lado, este aumento correspondeu a um desejo e vontade das populações com objectivos educativos e sociais, atenuando desigualdades, contribuindo para um desenvolvimento e a uma nova forma de encarar a escola, por outro lado, muitos espaços sem condições serviram para instalar um jardim de infância, desenvolvendo-se uma rede desordenada e em condições precárias devido à falta de um plano nacional de…”

Isabel Sena Lino (PS) · 27 de junho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“- Sr. Ministro da Educação, ouvimos com atenção a intervenção de V. Ex.ª, que já ocorreu há algum tempo, e devo dizer que, relativamente a ela, não consigo vislumbrar diferenças essenciais.”

Carlos Coelho (PSD) · 27 de junho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“º é um exemplo disso mesmo: «Aos pais cabe o papel determinante da educação dos filhos». Ora, qual é a relevância normativa disto? Dá ideia de que, antes desta proposta de lei, os pais não tinham nenhum papel na educação dos filhos e que, por a leio estipular, passam a ter.”

Carlos Coelho (PSD) · 27 de junho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“Nós não defendemos a posição de um Estado centralizador, controlador da educação, mas, sim, pelo contrário, a de um Estado e a de uma política educativa dialogadores e dinamizadores da sociedade e de todos os agentes educativos.”

Fernando de Sousa (PS) · 27 de junho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR

“Apesar de termos hoje para discussão um projecto de lei do PCP, que enuncia um conjunto de medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar, e uma proposta de lei-quadro da educação pré-escolar, é fundamental que, subjacente à análise destes dois diplomas, se situe a escola portuguesa nestes últimos anos.”

Luísa Mesquita (PCP) · 27 de junho de 1996

O partido votou a favor

Diário da AR