Dados oficiais do Parlamento e do Diário da República.
Educação
Diplomas por ordem cronológica inversa: data, o que fez, de onde veio e como votou cada partido.
Antes e agora
O que cada partido disse no Parlamento sobre educação: a primeira e a mais recente intervenção nos debates destas leis, com o voto do partido. Excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Sr. Deputado disse que no entender do CDS um dos objectivos desta iniciativa legislativa era o reconhecimento jurídico dai associações de estudantes do ensino secundário.”
“Nós lembramo-nos de quando diziam que havia professores a mais… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.”
“Ora bem, no nosso entender, a área do movimento associativo estudantil que mais carecia de um acto legislativo por parte desta Câmara, pelo conjunto de problemas particulares que suscita e até devido ao nível etário que abrange, era o ensino secundário; contudo, a iniciativa legislativa do PRD limita-se às associações de estudante dos ensinos médio e superior.”
“É um sinal claro da mobilização dos professores e da importância que esta matéria tem para milhares de profissionais que todos os dias asseguram o funcionamento da escola pública.”
“A primeira, que de algum modo tem a ver com a que o Sr. Deputado Carlos Coelho lhe colocou, diz respeito à importância ou não que o PRD atribui às associações de estudantes do ensino secundário.”
“Quero começar por cumprimentar os cidadãos subscritores desta iniciativa, grande parte deles professores, e saudar a sua comissão representativa aqui presente. Este projeto de lei é o culminar de um movimento cívico que há muito tempo se bate pela correção de uma injustiça absolutamente evitável.”
“Estamos perante um importante debate em matéria de educação. Temos na ordem do dia um projecto de lei do PSD sobre o ensino particular por detrás do título de liberdade de ensino. Temor entrados na Assembleia um projecto de lei do CDS com o mesmo título e um outro do PS sobre as bases gerais do ensino particular.”
“Dirijo uma saudação aos peticionários e aos signatários desta iniciativa legislativa de cidadãos, que propõe a resolução de uma injustiça na carreira docente: as ultrapassagens. É justo que os professores sejam devidamente reposicionados na sua carreira.”
“O projecto de lei n.º 261/VIII, que visa o alargamento, no IRS, das deduções à colecta das despesas com educação e formação justifica-se, porque beneficia, em particular, as famílias com mais filhos, mais pobres, embora seja fundamentado por uma motivação que não acompanhamos.”
“A agricultura, a indústria, a saúde, a cultura, a justiça, a ciência, a força de todos os setores é semeada pela escola pública. Devemos imenso à escola pública, pedimos imenso aos seus profissionais e, na verdade, o Estado não faz assim tanto por ela.”
“É do conhecimento geral que o Portugal de hoje é desigual ao nível da distribuição das oportunidades entre pessoas com e sem deficiências ou incapacidades, e esta problemática inicia-se logo com o acesso à educação.”
“Estes profissionais não têm, de facto, o reconhecimento devido, apesar das dificuldades que enfrentam no dia a dia e apesar de reconhecermos como positiva a reposição do tempo de serviço de docentes, que efetivamente tem de ter aqui um caminho a trilhar.”
“O Governo decidiu manter as regras de acesso ao ensino superior que definiu no ano passado, já em contexto de pandemia. A manutenção deste regime impede novamente os estudantes portugueses de realizarem exames nacionais para efeitos de melhoria de classificação interna.”
“Agradeço aos cidadãos subscritores e naturalmente aos professores que deram origem a esta iniciativa legislativa, que pretende resolver um problema que o próprio Estado criou. Esta portaria de 2018 foi criada para a carreira docente, depois de anos e anos de congelamento, porque o Estado português estava na bancarrota, sem dinheiro para pagar nem salários nem pensões, e é importante recordar isso.”
“No Decreto-Lei n.º 14-G/2020 ficou estabelecido que os exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, deveriam ser realizados preferencialmente de forma não presencial.”
“São 24 000 os professores que pedem ao Parlamento um diploma que reponha o tempo de serviço. Destes 24 000, eu sou um deles. Portanto, antes de dizer o que não sabe, morda a língua e pense melhor, Sr. Deputado.”
“Portanto, é uma área na qual a estabilidade dos vínculos laborais, a autonomização e a responsabilização da criatividade dos próprios professores têm de andar a par, se queremos um sistema de ensino que responda às necessidades do País e seja, acima de tudo, centrado nos seus estudantes.”
“É a vossa união, a vossa resiliência e a vossa abnegação que nos faz hoje ter a oportunidade de, mais uma vez, discutir a injustiça a que milhares de docentes foram sujeitos ao longo de mais de uma década: situações em que professores com maior antiguidade foram ultrapassados na carreira por colegas com menos tempo de serviço, sem qualquer fundamento material que o justifique.”
“A nossa proposta acolhe recomendações da FENPROF (Federação Nacional dos Professores), da FNE (Federação Nacional de Educação) e da ASSP (Associação de Solidariedade Social dos Professores), que assentam em três pontos essenciais: a mobilidade por doença deve ser proteção e não competição por vagas; a decisão deve basear-se em avaliação médica atual e individualizada e não em listas desatualizadas de doenças; e as…”
“Estamos a falar de professores que dedicam décadas da sua vida à escola pública, que cumpriram o seu dever, que formaram gerações de portugueses e que, apesar disso, acabaram por ser ultrapassadas na carreira por colegas com menos tempo de serviço.”
“Os professores são dos trabalhadores da Administração Pública que vivem de forma mais inconstante, ao longo da sua vida profissional, com reflexos muito significativos para a sua organização pessoal e acompanhamento familiar.”
“Nesse enquadramento, trouxemos, hoje, à discussão um projeto de lei que estabelece a gratuitidade da utilização dos transportes públicos para pessoas com deficiência, para pessoas desempregadas, para pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes da escolaridade obrigatória.”
“Começo por cumprimentar o Sr. Ministro Couto dos Santos, que pela primeira vez se apresenta no Parlamento na qualidade de Ministro da Educação. A argumentação expendida pelo Governo para justificar a sua proposta é engenhosa, porque invoca razões de justiça distributiva, o que não deixa de ter a sua eficácia do ponto de vista social, mas, apesar disso, é discutível.”
“Pergunto se não acha que hoje devíamos ir além do mero reconhecimento jurídico das associações de estudantes. 15to porque no que diz respeito, nomeadamente, ao ensino superior elas estão mais do que reconhecidas.”
“Pensamos que seria útil a baixa destes diplomas a uma comissão mista, constituída por deputados, quer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quer da Comissão de Juventude. Todavia, a bem da celeridade dos trabalhos, retiramos o nosso projecto de resolução e votaremos favoravelmente o requerimento apresentado pelo PSD no sentido da baixa daqueles diplomas apenas à Comissão de Juventude.”
Origem: Proposta de lei 14/XI (XVIII Governo Constitucional); Projeto de lei 183/XI (PCP); Projeto de lei 239/XI (BE); Projeto de lei 180/XI (CDS); Projeto de lei 191/XI (PSD)
Origem: Projeto de lei 217/X (PSD); Proposta de lei 63/X (XVII Governo Constitucional); Projeto de lei 103/X (CDS); Projeto de lei 181/X (BE); Projeto de lei 220/X (PCP)
Origem: Proposta de lei 7/X (XVII Governo Constitucional); Projeto de lei 55/X (PSD); Projeto de lei 52/X (BE); Projeto de lei 54/X (CDS); Projeto de lei 59/X (PCP)
Origem: Projeto de lei 252/V (PRD); Projeto de lei 256/V (CDS); Proposta de lei 62/V (XI Governo Constitucional); Projeto de lei 230/V (PS); Projeto de lei 243/V (PCP)
Origem: Projeto de lei 61/IV (CDS); Projeto de lei 151/IV (PS); Projeto de lei 153/IV (PRD); Projeto de lei 89/IV (PCP); Projeto de lei 149/IV (PSD); Projeto de lei 88/IV (PCP); Projeto de lei 150/IV (PS)