Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

“Para atalhar caminho, reitero que o PSD é a favor da distribuição e do empréstimo de manuais escolares aos alunos do ensino obrigatório. O PSD tem é reservas quanto à forma e ao modo na sua implementação.”

Ana Sofia Bettencourt (PSD) · 12 de junho de 2019

O partido votou abstenção

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“O Governo, ao longo desta Legislatura, tem vindo a implementar a gratuitidade dos manuais escolares. Aliás, esta medida constava, e consta, do Programa do atual Governo, sendo um avanço muito significativo no que se refere às obrigações do Estado no cumprimento da Constituição.”

Odete João (PS) · 12 de junho de 2019

O partido votou a favor

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“Com os projetos de lei que temos em apreço, o Bloco de Esquerda e o PCP querem que a gratuitidade dos manuais escolares seja passada a forma de lei, mas esta irresponsabilidade, que começou no primeiro ano de mandato deste Governo, visa agora toda a escolaridade obrigatória da rede pública de ensino.”

Ilda Araújo Novo (CDS) · 12 de junho de 2019

O partido votou contra

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