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Desde 1974

XXI Governo Constitucional

António Costa, PS. 26 de novembro de 2015 a 26 de outubro de 2019 (3 anos e 10 meses).

Primeiro-ministro
António Costa
Partidos
PS
Presidente da República
Cavaco Silva, Marcelo Rebelo de Sousa

Diplomas incluídos 145

  1. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

    Lei 116/2019 · Educação

    Sem votação registada
  2. Carta para a Participação Pública em Saúde

    Lei 108/2019 · Saúde

    A favor: BE, PAN, PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV
  3. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

    Lei 98/2019 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PSD
  4. Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

    Lei 101/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  5. Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

    Lei 96/2019 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
  6. Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

    Lei 117/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  7. Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

    Lei 84/2019 · Saúde

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
  8. Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

    Lei 75/2019 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  9. Aprova o Estatuto do Ministério Público

    Lei 68/2019 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: BE, PAN · Contra: PSD
  10. Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

    Lei 95/2019 · Saúde

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  11. Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos

    Lei 87/2019 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  12. Alteração de diversos códigos fiscais

    Lei 119/2019 · Fiscalidade

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  13. Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

    Lei 94/2019 · Educação

    A favor: CDS, PAN, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: PS
  14. Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

    Lei 114/2019 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  15. Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

    Lei 107/2019 · Justiça

    A favor: PAN, PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  16. Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

    Lei 82/2019 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  17. Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    Lei 79/2019 · Saúde, Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PS · Abstenção: PCP, PEV, PSD
  18. Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

    Lei 80/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  19. Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

    Lei 118/2019 · Fiscalidade

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  20. Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

    Lei Orgânica 4/2019 · Justiça

    A favor: BE, PS, PSD · Contra: CDS, PAN, PCP, PEV
  21. Lei de bases da habitação

    Lei 83/2019 · Habitação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  22. Lei das infraestruturas militares

    Lei Orgânica 3/2019

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PAN, PCP, PEV · Contra: BE
  23. Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho

    Lei 63/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  24. Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

    Lei 55/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  25. Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos

    Lei 91/2019 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  26. Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

    Lei 102/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  27. Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho

    Lei 67/2019 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Contra: BE, PAN, PSD
  28. Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020

    Lei 38/2019 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PSD
  29. Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

    Lei 43/2019 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  30. Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)

    Lei 40/2019 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  31. Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

    Lei 42/2019 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  32. Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio

    Lei Orgânica 2/2019

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PAN, PCP, PEV · Contra: BE
  33. Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

    Lei 90/2019 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  34. Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

    Lei 33/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  35. Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

    Lei 32/2019 · Fiscalidade

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  36. Presunção de entrada legal

    Lei 28/2019 · Imigração

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  37. Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

    Lei Orgânica 1/2019

    A favor: BE (18), CDS (2), PAN (1), PS (79), PSD (83) · Abstenção: CDS (4), PEV (2), PSD (2) · Contra: CDS (10), PCP (14)
  38. Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro

    Lei 27/2019 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, PAN, PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV
  39. Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

    Lei 24/2019 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Contra: CDS
  40. Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

    Lei 19/2019 · Justiça

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  41. Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

    Lei 14/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  42. Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional

    Lei 10/2019 · Habitação

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PAN · Contra: PSD
  43. Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

    Lei 12/2019 · Habitação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  44. Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

    Lei 13/2019 · Habitação

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PSD
  45. Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária

    Lei 9/2019 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  46. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível

    Lei 3/2019 · Fiscalidade, Habitação

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PSD
  47. Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

    Lei 11/2019 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  48. Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

    Lei 7/2019 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Contra: BE, CDS, PAN, PCP, PEV
  49. Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

    Lei 2/2019 · Habitação

    A favor: PS · Abstenção: PAN, PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  50. Orçamento do Estado para 2019

    Lei 71/2018

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  51. Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021)

    Lei 6/2019 · Habitação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  52. Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

    Lei 65/2018 · Justiça, Saúde

    A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV
  53. Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro

    Lei Orgânica 3/2018

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  54. Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

    Lei 51/2018 · Fiscalidade

    A favor: PS, PSD · Contra: BE, CDS, PAN, PCP, PEV
  55. Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

    Lei 62/2018 · Habitação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  56. Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

    Lei 60/2018 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  57. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris

    Lei 27/2018 · Trabalho

    Sem votação registada
  58. Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

    Lei 44/2018 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  59. Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

    Lei 40/2018 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV · Abstenção: PS, PSD
  60. Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária

    Lei 39/2018 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  61. Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes

    Lei 42/2018 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS · Abstenção: PAN, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  62. Requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público

    Lei 36/2018 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  63. Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais

    Lei 33/2018 · Saúde

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  64. Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    Lei 26/2018 · Imigração

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  65. Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

    Lei 32/2018 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  66. Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário

    Lei 23/2018 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PAN · Contra: PCP, PEV
  67. Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

    Lei Orgânica 2/2018 · Imigração

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
  68. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança

    Lei 17/2018 · Educação

    Sem votação registada
  69. Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

    Lei Orgânica 1/2018 · Justiça

    A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: PS (3) · Contra: CDS, PAN
  70. Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal

    Lei 16/2018 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  71. Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

    Lei 14/2018 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  72. Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal

    Lei 1/2018 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  73. Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

    Lei 8/2018 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PAN, PSD
  74. Orçamento do Estado para 2018

    Lei 114/2017

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  75. Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

    Lei 110/2017 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PAN, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  76. Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

    Lei 43/2018 · Fiscalidade

    Sem votação registada
  77. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

    Lei 65/2017 · Educação

    Sem votação registada
  78. Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

    Lei 73/2017 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  79. Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

    Lei 86/2017 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  80. Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

    Lei 94/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  81. Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

    Lei 83/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  82. Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016

    Lei 102/2017 · Imigração

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PAN, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  83. Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

    Lei 85/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  84. Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

    Lei 100/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  85. Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

    Lei 92/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, PAN
  86. Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação

    Lei 70/2017 · Imigração, Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  87. Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)

    Lei Orgânica 4/2017 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PAN · Contra: BE, PCP, PEV
  88. Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    Lei 106/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  89. Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens

    Lei 87/2017 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  90. Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

    Lei 80/2017 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  91. Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas

    Lei 98/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  92. Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária

    Lei 91/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: PAN
  93. Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

    Lei 72/2017 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  94. Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)

    Lei 68/2017 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  95. Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação

    Lei 46-A/2017 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  96. Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013

    Lei 64/2017 · Saúde, Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  97. Manifestação de interesse

    Lei 59/2017 · Imigração

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  98. Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho

    Lei 88/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  99. Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008

    Lei 67/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  100. Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

    Lei 60/2017 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  101. Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais

    Lei 71/2017 · Educação

    A favor: BE, CDS, PAN, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  102. Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)

    Lei Orgânica 3/2017

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  103. Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

    Lei 54/2017 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  104. Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

    Lei 55/2017 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  105. Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

    Lei 42/2017 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  106. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

    Lei 43/2017 · Habitação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  107. Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

    Lei 24/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  108. Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

    Lei 29/2017 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  109. Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

    Lei 30/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  110. Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

    Lei 27/2017 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  111. Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões

    Lei 22/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  112. Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados

    Lei 17/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  113. Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

    Lei 25/2017 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  114. Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

    Lei 13/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  115. Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

    Lei Orgânica 2/2017

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  116. Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

    Lei 14/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  117. Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

    Lei Orgânica 1/2017

    A favor: BE, CDS, PAN, PS · Contra: PCP, PEV, PSD
  118. Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável

    Lei 10-A/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
  119. Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

    Lei 6/2017 · Justiça, Trabalho

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PAN, PCP, PEV
  120. Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

    Lei 8/2017 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  121. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação

    Lei 40/2016 · Fiscalidade

    Sem votação registada
  122. Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

    Lei 40-A/2016 · Justiça

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  123. Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos

    Lei 3/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  124. Orçamento do Estado para 2017

    Lei 42/2016

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  125. Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades

    Lei 1/2017 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PEV, PSD · Abstenção: PCP · Contra: PS
  126. Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho

    Lei 39/2016 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  127. Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus

    Lei 36/2016 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  128. Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

    Lei 28/2016 · Saúde, Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  129. Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)

    Lei 34/2016 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
  130. Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

    Lei 24/2016 · Fiscalidade

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  131. Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores

    Lei Orgânica 1/2016

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  132. Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»

    Lei 32/2016 · Habitação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  133. Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto

    Lei 23/2016 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  134. Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

    Lei 18/2016 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  135. Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade

    Lei 20/2016 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  136. Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

    Lei 13/2016 · Fiscalidade

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
  137. Orçamento do Estado para 2016

    Lei 7-A/2016

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PSD
  138. Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais

    Lei 8/2016 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  139. Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.

    Lei 10/2016 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  140. Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

    Lei 12/2016 · Educação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  141. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

    Lei 5/2016 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  142. Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

    Lei 1/2016 · Justiça

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  143. Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)

    Lei 159-E/2015

    A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, PAN, PCP, PEV
  144. Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

    Lei 159-D/2015 · Fiscalidade

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  145. Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015

    Lei 159-C/2015

    A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD