Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Lei n.º 114/2019
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Falo da especialização, da administração e da gestão dos tribunais e das assessorias, que são três áreas que também desenvolvemos, concretamente no Projeto de Lei n.º 788/XIII/3.”
Vânia Dias da Silva (CDS)
O partido votou abstenção
“Gostaria de deixar três notas sobre esta iniciativa legislativa que reputamos ser da maior importância para um sistema de justiça apto a dar resposta às necessidades dos cidadãos.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Esta alteração legislativa que o Governo propõe ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais é bem-vinda.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Nos últimos 20 anos, foram inúmeras as alterações legislativas e as iniciativas tomadas com o propósito de melhorar e agilizar a eficiência e a celeridade da jurisdição administrativa e fiscal.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou a favor
“Em particular, gostaria de saudar também aquilo que parece ter sido, em relação à proposta apresentada, um claro consenso quanto à importância das medidas hoje apresentadas para a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 167/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.