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Desde 1974

Bloco de Esquerda

BE, fundado a 24 de março de 1999.

Sucede a
União Democrática Popular, Partido Socialista Revolucionário

Comparar com outro partido

O que disse, antes e agora

Primeira e mais recente intervenção do partido nos debates de cada tema, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.

Educação

224 intervenções
Primeira

“O projecto de lei n.º 261/VIII, que visa o alargamento, no IRS, das deduções à colecta das despesas com educação e formação justifica-se, porque beneficia, em particular, as famílias com mais filhos, mais pobres, embora seja fundamentado por uma motivação que não acompanhamos.”

Francisco Louçã (BE)

No debate de Projeto de lei 261/VIII: Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formaçãoChumbado · o partido votou a favor

Diário da AR

Mais recente

“A agricultura, a indústria, a saúde, a cultura, a justiça, a ciência, a força de todos os setores é semeada pela escola pública. Devemos imenso à escola pública, pedimos imenso aos seus profissionais e, na verdade, o Estado não faz assim tanto por ela.”

Fabian Figueiredo (BE)

No debate de Projeto de lei 634/XVII: Lei do reposicionamento de todos os docentesChumbado · o partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

Fiscalidade

257 intervenções
Primeira

“O projecto de lei n.º 261/VIII, que visa o alargamento, no IRS, das deduções à colecta das despesas com educação e formação justifica-se, porque beneficia, em particular, as famílias com mais filhos, mais pobres, embora seja fundamentado por uma motivação que não acompanhamos.”

Francisco Louçã (BE)

No debate de Projeto de lei 261/VIII: Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formaçãoChumbado · o partido votou a favor

Diário da AR

Mais recente

“A segunda é se não reconhece hoje a importância da criação do AIMI (adicional ao imposto municipal sobre imóveis),…”

Fabian Figueiredo (BE)

No debate de Projeto de lei 179/XVII: Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRSChumbado · o partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

Habitação

109 intervenções
Primeira

“Triste é que o Governo tenha começado por eliminar o crédito jovem bonificado, invocando a existência de fraudes, o que trouxe inúmeras consequências, hoje bem reais, para todos os jovens que contavam com essa possibilidade para adquirir a sua própria habitação, não podendo fazê-lo de outra forma.”

João Teixeira Lopes (BE)

No debate de Lei 21/2003: Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificadosVotou a favor

Diário da AR

Mais recente

“Em relação ao resto, tenho todo o gosto em fazer-lhe chegar o estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos — não é propriamente um think tank próximo do meu partido, como saberá — que diz que as medidas que foram tomadas para regular o alojamento local, não só disponibilizaram mais casas, como fizeram baixar o preço da habitação.”

Fabian Figueiredo (BE)

No debate de Projeto de lei 557/XVII: Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)Chumbado · o partido votou a favor

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Imigração

55 intervenções
Primeira

“O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro têm-se empenhado, nos últimos dias, em tentar demonstrar que há uma maré crescente de imigrantes em Portugal e que há uma tendência que pode ser perigosa para o País.”

Luís Fazenda (BE)

No debate de Projeto de lei 59/IX: Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro).Chumbado · o partido votou a favor

Diário da AR

Mais recente

“Os pedidos de asilo em Portugal são menos de 3000 ao ano e diminuem ano após ano, coisa que a direita não consegue dizer.”

Fabian Figueiredo (BE)

No debate de Lei 62/2026: Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, e altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiáriaVotou contra

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Justiça

293 intervenções
Primeira

“Ouvi com atenção a sua intervenção sobre a Lei do Enquadramento Orçamental e também sobre o tema hoje em debate e registo que o PSD tem uma proposta que é contraditória em relação à apresentada pelo Bloco de Esquerda, entre outras visões que aqui se confrontam, e que insiste na necessidade de recuperar receita tributária por via do aumento do IVA.”

Francisco Louçã (BE)

No debate de Lei 30-G/2000: Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsaVotou abstenção

Diário da AR

Mais recente

“ª, que agravava a moldura penal dos crimes de ódio e os densificava com base na discriminação racial. Eu ajudo: era uma Sr.ª Deputada — olhe para aqui —, sentava-se ali e, curiosamente, é igual a si.”

Fabian Figueiredo (BE)

No debate de Projeto de lei 628/XVII: Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em PortugalChumbado · o partido votou a favor

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Saúde

149 intervenções
Primeira

“Sendo que, a maioria dos pensionistas são pessoas idosas (mais de 1,5 milhões), com problemas de saúde acrescidos, poder-se-ia pensar que este projecto de lei do PP seria a resposta adequada às muitas situações com que esses pensionistas se vêem confrontados: gastos medicamentosos muito elevados, tendo em consideração os níveis de pensão recebidos.”

Helena Neves (BE)

No debate de Projeto de lei 206/VIII: Cria o cheque-medicamentoChumbado · o partido votou contra

Diário da AR

Mais recente

“Os crimes contra a autodeterminação sexual, sobretudo quando atingem crianças e jovens, estão entre os mais hediondos que uma sociedade pode produzir. Preveni-los, combatê-los, é um dever absoluto do Estado.”

Fabian Figueiredo (BE)

No debate de Projeto de lei 570/XVII: Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentesChumbado · o partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

Trabalho

198 intervenções
Primeira

“º, que os trabalhadores têm o direito de definir o âmbito de interesses a defender através da greve e que a lei não pode limitar esse âmbito. É por isto mesmo, aliás, que o direito de greve está autonomizado constitucionalmente da contratação colectiva.”

Francisco Louçã (BE)

No debate de Lei 99/2003: Aprova o Código do TrabalhoVotou contra

Diário da AR

Mais recente

“Portugal é um país onde se trabalha muito por pouco salário, e o Governo achou por bem apresentar um pacote laboral que agrava este problema, um pacote que puxa os salários para baixo, quando nós precisamos é de legislação que os puxe para cima.”

Fabian Figueiredo (BE)

No debate de Projeto de lei 658/XVII: Alarga a licença parental inicial, reforça os períodos exclusivos da mãe e do pai e protege as famílias monoparentais, alterando o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abrilChumbado · o partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

Como votou

Votação final de 704 diplomas incluídos no site (revisões constitucionais, Orçamentos do Estado, leis orgânicas e leis dos temas do site).

363 a favor (52%)110 abstenção (16%)231 contra (33%)

XVII Legislatura 37 diplomas
  1. A favor
  2. A favor · 1 deputados
  3. Contra
  4. Contra
  5. A favor
  6. Contra
  7. A favor
  8. A favor
  9. A favor
  10. A favor · 1 deputados
  11. Contra
  12. A favor
  13. Contra
  14. Contra
  15. Abstenção
  16. Abstenção
  17. A favor
  18. A favor
  19. Contra · 1 deputados
  20. Abstenção
  21. Contra
  22. Contra
  23. A favor
  24. Abstenção
  25. A favor
  26. Contra
  27. Contra
  28. Contra
  29. Contra
  30. Contra
  31. Contra
  32. Contra
  33. Contra
  34. Contra
  35. Contra
  36. Abstenção
  37. Abstenção
XVI Legislatura 26 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. A favor
  4. A favor
  5. A favor
  6. A favor
  7. Contra
  8. A favor
  9. A favor
  10. A favor
  11. Abstenção
  12. Abstenção
  13. A favor · 4 deputados
  14. Contra
  15. A favor
  16. Abstenção
  17. Contra
  18. A favor
  19. A favor
  20. A favor
  21. Contra
  22. Contra
  23. A favor
  24. A favor
  25. Abstenção
  26. Abstenção
XV Legislatura 38 diplomas
  1. Contra
  2. A favor · 4 deputados
  3. A favor
  4. Abstenção
  5. Abstenção
  6. A favor
  7. Contra
  8. Abstenção
  9. A favor
  10. A favor
  11. Abstenção
  12. Contra
  13. A favor
  14. Abstenção
  15. A favor
  16. Contra · 5 deputados
  17. Contra · 5 deputados
  18. Abstenção
  19. A favor
  20. A favor
  21. Abstenção
  22. Abstenção
  23. A favor
  24. Abstenção
  25. Contra
  26. A favor
  27. Contra
  28. A favor
  29. Contra
  30. A favor
  31. Abstenção
  32. Abstenção
  33. Contra
  34. Contra
  35. A favor
  36. Abstenção
  37. Contra
  38. A favor
XIV Legislatura 66 diplomas
  1. A favor
  2. Abstenção
  3. A favor
  4. Abstenção
  5. A favor
  6. A favor · 18 deputados
  7. A favor
  8. Abstenção
  9. A favor
  10. A favor
  11. Abstenção
  12. A favor
  13. A favor
  14. A favor
  15. Contra · 18 deputados
  16. Contra · 18 deputados
  17. A favor
  18. Contra
  19. A favor
  20. A favor
  21. A favor
  22. A favor
  23. A favor · 18 deputados
  24. Abstenção
  25. A favor
  26. Contra
  27. Contra
  28. A favor
  29. A favor
  30. A favor
  31. A favor
  32. A favor
  33. A favor
  34. Contra
  35. A favor · 18 deputados
  36. A favor · 18 deputados
  37. A favor
  38. Abstenção
  39. A favor
  40. A favor
  41. Contra
  42. Abstenção
  43. Contra · 19 deputados
  44. Abstenção
  45. Contra
  46. A favor
  47. A favor
  48. A favor
  49. A favor · 19 deputados
  50. A favor
  51. Abstenção
  52. Abstenção
  53. A favor
  54. A favor
  55. A favor
  56. Abstenção
  57. A favor
  58. A favor
  59. Abstenção
  60. A favor
  61. A favor
  62. A favor
  63. A favor
  64. Abstenção
  65. A favor
  66. Abstenção
XIII Legislatura 139 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. A favor
  4. A favor
  5. Abstenção
  6. A favor
  7. A favor
  8. Abstenção
  9. A favor
  10. A favor
  11. Abstenção
  12. A favor
  13. A favor
  14. Abstenção
  15. A favor
  16. A favor
  17. A favor
  18. A favor
  19. A favor
  20. A favor
  21. Contra
  22. A favor
  23. A favor
  24. A favor
  25. A favor
  26. Contra
  27. Abstenção
  28. A favor
  29. A favor
  30. A favor
  31. A favor
  32. Contra
  33. A favor
  34. A favor
  35. A favor
  36. A favor · 18 deputados
  37. A favor
  38. A favor
  39. A favor
  40. A favor
  41. Contra
  42. A favor
  43. A favor
  44. A favor
  45. A favor
  46. Contra
  47. A favor
  48. Contra
  49. A favor
  50. A favor
  51. Abstenção
  52. Contra
  53. A favor
  54. A favor
  55. A favor
  56. A favor
  57. Contra
  58. A favor
  59. A favor
  60. A favor
  61. A favor
  62. A favor
  63. A favor
  64. A favor
  65. Abstenção
  66. A favor
  67. A favor
  68. A favor
  69. A favor
  70. A favor
  71. A favor
  72. Contra
  73. A favor
  74. A favor
  75. A favor
  76. A favor
  77. A favor
  78. A favor
  79. A favor
  80. A favor
  81. A favor
  82. A favor
  83. A favor
  84. A favor
  85. Contra
  86. Contra
  87. A favor
  88. A favor
  89. A favor
  90. A favor
  91. A favor
  92. A favor
  93. A favor
  94. A favor
  95. A favor
  96. A favor
  97. A favor
  98. A favor
  99. A favor
  100. A favor
  101. A favor
  102. A favor
  103. A favor
  104. A favor
  105. A favor
  106. A favor
  107. A favor
  108. A favor
  109. A favor
  110. A favor
  111. A favor
  112. A favor
  113. A favor
  114. Abstenção
  115. A favor
  116. A favor
  117. A favor
  118. A favor
  119. A favor
  120. A favor
  121. A favor
  122. A favor
  123. A favor
  124. A favor
  125. A favor
  126. A favor
  127. A favor
  128. A favor
  129. A favor
  130. A favor
  131. A favor
  132. A favor
  133. A favor
  134. A favor
  135. A favor
  136. A favor
  137. Contra
  138. A favor
  139. A favor
XII Legislatura 153 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. Contra
  4. Abstenção
  5. A favor
  6. A favor
  7. Abstenção
  8. A favor
  9. Contra
  10. Contra
  11. Contra
  12. Abstenção
  13. A favor
  14. A favor
  15. Abstenção
  16. Abstenção
  17. Contra
  18. A favor
  19. Abstenção
  20. A favor
  21. A favor
  22. Abstenção
  23. Abstenção
  24. A favor
  25. A favor
  26. Contra
  27. Contra
  28. Contra
  29. Contra
  30. A favor
  31. Contra
  32. Contra
  33. Contra
  34. Abstenção
  35. A favor
  36. Contra
  37. A favor
  38. A favor
  39. A favor
  40. Abstenção
  41. A favor
  42. Contra
  43. A favor
  44. Contra
  45. Contra
  46. Contra
  47. Contra
  48. A favor
  49. Contra
  50. Contra
  51. Abstenção
  52. Contra
  53. Contra
  54. A favor
  55. A favor
  56. Contra
  57. A favor
  58. A favor
  59. Contra
  60. Contra
  61. Contra
  62. A favor
  63. Contra
  64. Contra
  65. A favor
  66. Abstenção
  67. Abstenção
  68. Contra · 8 deputados
  69. Contra · 8 deputados
  70. Contra
  71. Abstenção
  72. Contra
  73. Abstenção
  74. Contra
  75. Abstenção
  76. Contra
  77. Abstenção
  78. A favor
  79. Contra
  80. Contra
  81. Contra
  82. Contra
  83. Abstenção
  84. Contra
  85. Contra
  86. Contra
  87. Contra
  88. Contra
  89. Contra
  90. Contra
  91. Contra
  92. A favor
  93. Contra
  94. A favor
  95. Contra
  96. Contra
  97. Contra
  98. Abstenção
  99. A favor
  100. Contra
  101. Contra
  102. A favor
  103. Abstenção
  104. Contra
  105. Abstenção
  106. A favor
  107. Contra
  108. Abstenção
  109. Contra
  110. Contra
  111. A favor
  112. Abstenção
  113. A favor
  114. Contra
  115. Contra
  116. Contra
  117. Abstenção
  118. Contra
  119. Abstenção
  120. A favor
  121. A favor
  122. Abstenção
  123. Contra
  124. Contra
  125. A favor
  126. Contra
  127. Abstenção
  128. Contra
  129. Contra
  130. A favor
  131. Contra
  132. A favor
  133. Contra
  134. Contra
  135. Contra · 8 deputados
  136. A favor
  137. Abstenção
  138. Abstenção
  139. A favor
  140. Contra
  141. Contra
  142. A favor
  143. Contra
  144. Abstenção
  145. Abstenção
  146. Abstenção
  147. A favor · 7 deputados
  148. Contra
  149. Contra
  150. Contra
  151. Contra
  152. Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de DezembroLei 46/2011
    Contra
  153. A favor
XI Legislatura 32 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. A favor
  4. Contra
  5. A favor
  6. Contra
  7. Abstenção
  8. A favor
  9. A favor
  10. A favor
  11. Abstenção
  12. A favor
  13. Abstenção
  14. Abstenção
  15. A favor
  16. Contra
  17. Contra
  18. A favor
  19. A favor
  20. Abstenção
  21. A favor
  22. Abstenção · 16 deputados
  23. A favor
  24. A favor
  25. A favor
  26. A favor
  27. Contra
  28. Abstenção
  29. A favor · 16 deputados
  30. A favor
  31. A favor
  32. Contra
X Legislatura 117 diplomas
  1. A favor
  2. Abstenção
  3. Contra
  4. Contra
  5. Contra
  6. Contra
  7. A favor
  8. Contra
  9. A favor
  10. A favor
  11. Contra
  12. A favor
  13. Contra
  14. A favor
  15. A favor
  16. Abstenção
  17. A favor
  18. Contra
  19. A favor
  20. A favor
  21. Abstenção
  22. Contra
  23. Contra
  24. A favor
  25. Aprova a Lei de Defesa NacionalLei Orgânica 1-B/2009
    Contra
  26. Abstenção
  27. Contra
  28. A favor
  29. A favor
  30. Abstenção
  31. A favor
  32. Contra
  33. Abstenção
  34. A favor
  35. A favor
  36. A favor
  37. Contra
  38. Contra
  39. Contra
  40. A favor
  41. Abstenção
  42. A favor
  43. Contra
  44. Contra
  45. Contra
  46. Abstenção
  47. Contra
  48. A favor
  49. Contra
  50. Abstenção
  51. A favor
  52. A favor
  53. Contra
  54. A favor
  55. Abstenção
  56. A favor
  57. A favor
  58. Contra
  59. Contra
  60. Contra
  61. A favor
  62. Contra
  63. Contra
  64. Abstenção
  65. Contra
  66. Contra
  67. Contra
  68. Contra
  69. Abstenção
  70. A favor
  71. A favor
  72. Contra
  73. A favor
  74. Contra
  75. Abstenção
  76. Contra
  77. Contra
  78. Abstenção
  79. A favor
  80. Contra
  81. A favor
  82. Contra
  83. Contra · 8 deputados
  84. A favor
  85. Contra
  86. A favor
  87. Contra
  88. Lei de Programação MilitarLei Orgânica 4/2006
    Contra
  89. A favor
  90. A favor
  91. Contra
  92. A favor
  93. A favor
  94. Contra
  95. A favor
  96. A favor
  97. A favor
  98. Abstenção
  99. Abstenção · 6 deputados
  100. Contra
  101. Contra
  102. A favor
  103. Contra
  104. A favor
  105. Contra
  106. A favor
  107. A favor
  108. Contra
  109. A favor
  110. A favor
  111. Contra
  112. A favor
  113. Contra
  114. Contra
  115. A favor
  116. Contra
  117. A favor
IX Legislatura 48 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. Contra
  4. Contra
  5. A favor · 3 deputados
  6. A favor · 3 deputados
  7. Contra · 3 deputados
  8. A favor
  9. Abstenção
  10. A favor
  11. Contra
  12. A favor
  13. A favor
  14. Contra
  15. Abstenção · 3 deputados
  16. A favor
  17. A favor
  18. A favor · 3 deputados
  19. Abstenção
  20. A favor
  21. Contra
  22. A favor
  23. Contra
  24. Contra
  25. Contra
  26. Contra
  27. A favor
  28. A favor
  29. Contra
  30. Contra
  31. A favor
  32. A favor
  33. Lei dos partidos políticosLei Orgânica 2/2003
    Contra
  34. Contra
  35. Contra
  36. A favor
  37. A favor
  38. Contra
  39. Contra
  40. Contra
  41. Contra
  42. Contra
  43. Contra
  44. Contra
  45. Abstenção
  46. Contra
  47. Contra
  48. Contra
VIII Legislatura 48 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. Contra
  4. Contra
  5. A favor
  6. A favor
  7. Contra
  8. Abstenção
  9. A favor
  10. Contra
  11. A favor
  12. Contra
  13. A favor
  14. Contra
  15. Contra
  16. Contra
  17. A favor
  18. A favor
  19. A favor
  20. A favor
  21. Abstenção
  22. A favor
  23. A favor
  24. A favor
  25. A favor
  26. A favor
  27. A favor
  28. Abstenção
  29. A favor
  30. A favor
  31. Contra
  32. A favor
  33. Contra
  34. Contra
  35. A favor
  36. A favor
  37. Contra
  38. Abstenção
  39. Contra
  40. A favor
  41. A favor
  42. A favor
  43. Contra
  44. Abstenção
  45. A favor
  46. Abstenção
  47. Contra
  48. A favor

Projetos chumbados 359

Projetos de lei do partido, nos temas do site, que o Parlamento rejeitou.

Ver a lista
  1. A favor: BE, JPP, Livre, PCP · Abstenção: PAN, PS · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
  2. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP · Contra: CDS, Chega, IL, PS, PSD
  3. A favor: BE, IL, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega, PS · Contra: CDS, PSD
  4. A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PAN · Abstenção: IL, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  5. A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, IL, PSD
  6. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
  7. A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: IL, PS · Contra: CDS, PSD
  8. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
  9. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega, IL, PS · Contra: CDS, PSD
  10. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: IL · Contra: CDS, Chega, PSD
  11. A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, IL, PSD
  12. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
  13. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega, IL · Contra: CDS, PSD
  14. Inclusão das creches no sistema educativo

    Projeto de lei 357/XVII · BE

    A favor: BE, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, PSD
  15. A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PAN · Abstenção: PCP, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  16. A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PCP · Abstenção: PAN, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  17. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
  18. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega, IL · Contra: CDS, PSD
  19. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP · Contra: CDS, Chega, IL, PS, PSD
  20. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega, IL, PS · Contra: CDS, PSD
  21. A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, IL, PSD
  22. A favor: BE, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  23. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: JPP · Contra: CDS, Chega, IL, PS, PSD
  24. A favor: BE, Livre, PCP · Abstenção: PAN · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
  25. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
  26. A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, IL, PSD
  27. A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, IL, PSD
  28. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  29. A favor: BE, PAN, PCP · Abstenção: JPP, Livre · Contra: CDS, Chega, IL, PS, PSD
  30. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  31. A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, IL, PSD
  32. A favor: BE, JPP, Livre, PAN · Abstenção: PCP, PS · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
  33. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, IL, PSD
  34. A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, IL, PSD
  35. A favor: BE, JPP, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
  36. A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP · Abstenção: JPP, PS · Contra: CDS, Chega, PSD
  37. A favor: BE, Livre, PAN · Abstenção: JPP, PCP · Contra: CDS, Chega, IL, PS, PSD
  38. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  39. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Abstenção: IL, PS · Contra: CDS, PSD
  40. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Contra: CDS, IL, PS, PSD
  41. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega · Contra: CDS, IL, PS, PSD
  42. A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, Chega, PSD
  43. A favor: BE, Livre, PAN · Abstenção: PCP · Contra: CDS, Chega, IL, PS, PSD
  44. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: IL, PS · Contra: CDS, Chega, PSD
  45. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
  46. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Contra: CDS, IL, PS, PSD
  47. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, IL, PSD
  48. A favor: BE, Livre, PAN · Abstenção: PCP, PS · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
  49. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Abstenção: IL, PS · Contra: CDS, PSD
  50. Inclusão das creches no sistema educativo

    Projeto de lei 170/XVI · BE

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP · Contra: CDS, Chega, PS, PSD
  51. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Contra: CDS, IL, PS, PSD
  52. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega, IL, PS · Contra: CDS, PSD
  53. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
  54. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS · Contra: CDS, Chega, IL, PSD
  55. A favor: BE, Livre · Abstenção: Chega, IL, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  56. A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega · Contra: CDS, PS, PSD
  57. A favor: BE, Livre, PCP · Abstenção: PAN · Contra: CDS, Chega, IL, PS, PSD
  58. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Contra: CDS, Chega, IL, PS, PSD
  59. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Abstenção: IL · Contra: CDS, PS, PSD
  60. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Contra: Chega, IL, PS, PSD
  61. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Contra: IL, PS, PSD
  62. A favor: BE, Chega, IL, Livre, PCP, PSD · Contra: PS
  63. A favor: BE, Chega, Livre, PCP · Abstenção: PSD · Contra: IL, PS
  64. A favor: BE, PAN · Abstenção: Chega, IL, Livre, PCP · Contra: PS, PSD
  65. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Abstenção: IL, PSD · Contra: PS
  66. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PSD · Contra: IL, PS
  67. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Contra: Chega, IL, PS, PSD
  68. Altera as deduções específicas do IRS

    Projeto de lei 894/XV · BE

    A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PSD · Contra: PS
  69. A favor: BE, Livre, PAN, PS (6), PSD · Contra: Chega, IL, PCP, PS, PSD (5)
  70. A favor: BE · Abstenção: Chega, IL · Contra: PCP, PS, PSD
  71. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega · Contra: IL, PS, PSD
  72. A favor: BE, Livre, PCP · Abstenção: Chega, PAN · Contra: IL, PS, PSD
  73. A favor: BE, Livre, PCP · Abstenção: PAN · Contra: Chega, IL, PS, PSD
  74. A favor: BE, Livre, PCP · Abstenção: Chega, PAN, PSD · Contra: IL, PS
  75. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: IL · Contra: Chega, PS, PSD
  76. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PSD · Contra: IL, PS
  77. A favor: BE, IL, Livre, PAN · Abstenção: Chega, PCP, PSD · Contra: PS
  78. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega · Contra: IL, PS, PSD
  79. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega, IL, PSD (2) · Contra: PS, PSD
  80. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: IL · Contra: Chega, PS, PSD
  81. A favor: BE, IL, PAN · Abstenção: Chega, Livre, PCP · Contra: PS, PSD
  82. A favor: BE, Livre, PAN · Abstenção: IL, PCP, PS (13) · Contra: Chega, PS, PSD
  83. A favor: BE, Livre, PCP · Abstenção: PAN · Contra: Chega, IL, PS, PSD
  84. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Abstenção: IL, PSD · Contra: PS
  85. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PSD · Abstenção: IL · Contra: PS
  86. Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

    Projeto de lei 146/XV · BE

    A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Contra: Chega, IL, PS, PSD
  87. A favor: BE, Livre, PCP · Abstenção: PAN · Contra: Chega, IL, PS, PSD
  88. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PSD · Abstenção: IL · Contra: PS
  89. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PSD · Contra: IL, PS
  90. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Abstenção: IL, PSD · Contra: PS
  91. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PSD · Contra: IL, PS
  92. A favor: BE, Livre, PAN, PCP, PSD · Abstenção: IL · Contra: Chega, PS
  93. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Abstenção: IL, PSD · Contra: PS
  94. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Abstenção: IL, PSD · Contra: PS
  95. A favor: BE, Livre, PAN · Abstenção: PCP · Contra: Chega, IL, PS, PSD
  96. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Abstenção: IL, PSD · Contra: PS
  97. A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PS (6), PSD · Contra: PS
  98. Lei de meios para a saúde mental

    Projeto de lei 346/XV · BE

    A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PSD · Contra: IL, PS
  99. A favor: BE, Livre, PCP · Abstenção: PAN · Contra: Chega, IL, PS, PSD
  100. A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN · Abstenção: PCP · Contra: PS, PSD
  101. A favor: BE, Livre, PAN, PCP, PS (2) · Contra: Chega, IL, PS, PSD
  102. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega, IL · Contra: PS, PSD
  103. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP · Contra: IL, PS, PSD
  104. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: PSD · Contra: Chega, IL, PS
  105. A favor: BE, Livre · Abstenção: PAN, PCP · Contra: Chega, IL, PS, PSD
  106. A favor: BE, Chega, IL, Livre, PCP, PSD · Abstenção: PAN · Contra: PS
  107. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega, IL, PSD · Contra: PS
  108. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega, PSD · Contra: IL, PS
  109. A favor: BE, Livre, PCP · Abstenção: Chega, PAN · Contra: IL, PS, PSD
  110. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega, PSD · Contra: IL, PS
  111. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Contra: Chega, IL, PS, PSD
  112. A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN · Contra: PCP, PS, PSD
  113. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega · Contra: IL, PS, PSD
  114. A favor: BE, Livre, PCP · Abstenção: PAN · Contra: Chega, IL, PS, PSD
  115. A favor: BE, Livre, PAN, PCP · Abstenção: Chega, IL · Contra: PS, PSD
  116. A favor: BE, IL, Livre, PAN · Abstenção: Chega · Contra: PCP, PS, PSD
  117. A favor: BE, IL, Livre, PAN · Abstenção: Chega, PCP, PSD · Contra: PS
  118. A favor: BE, Chega, IL, Livre, PCP · Abstenção: PAN, PSD · Contra: PS
  119. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Contra: CDS, Chega, IL, PS, PSD
  120. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Contra: CDS, IL, PS, PSD
  121. Cria o Programa Rede de Creches Públicas

    Projeto de lei 965/XIV · BE

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Abstenção: Chega · Contra: CDS, IL, PS, PSD
  122. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, Chega, IL, PAN, PS, PSD
  123. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Abstenção: IL · Contra: CDS, Chega, PS, PSD
  124. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, Chega, IL, PS, PSD
  125. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, Chega, IL, PS, PSD
  126. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Abstenção: Chega · Contra: CDS, IL, PS, PSD
  127. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Abstenção: Chega, IL · Contra: CDS, PS, PSD
  128. A favor: BE, Chega, IL, PAN, PCP, PEV · Abstenção: CDS · Contra: PS, PSD
  129. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Abstenção: Chega · Contra: CDS, IL, PS, PSD
  130. A favor: BE, Chega, IL, PAN, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  131. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Abstenção: Chega, IL · Contra: CDS, PS, PSD
  132. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Abstenção: CDS, IL · Contra: PS, PSD
  133. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Abstenção: Chega, IL · Contra: CDS, PS, PSD
  134. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, Chega, IL, PS, PSD
  135. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PS, PSD
  136. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  137. A favor: BE, PAN, PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  138. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV · Contra: PS, PSD
  139. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  140. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Abstenção: CDS · Contra: PS, PSD
  141. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  142. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PS, PSD
  143. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  144. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PS, PSD
  145. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  146. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  147. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PS, PSD
  148. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  149. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PS, PSD
  150. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  151. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PAN · Contra: PS, PSD
  152. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PS, PSD
  153. A favor: BE, PAN · Contra: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  154. A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV · Contra: PS, PSD
  155. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PAN · Contra: PS, PSD
  156. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PS, PSD
  157. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PS, PSD
  158. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  159. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PS, PSD
  160. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PAN · Contra: PS, PSD
  161. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PS, PSD
  162. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PS, PSD
  163. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  164. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  165. A favor: BE, CDS, PAN · Abstenção: PS · Contra: PCP, PEV, PSD
  166. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PS, PSD
  167. A favor: BE · Abstenção: PAN, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  168. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PS, PSD
  169. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  170. A favor: BE, PAN · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  171. A favor: BE, PAN, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  172. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PS, PSD
  173. A favor: BE, CDS · Contra: PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  174. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  175. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  176. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  177. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  178. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  179. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  180. A favor: BE, PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  181. A favor: BE · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  182. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  183. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  184. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  185. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  186. A favor: BE, PCP, PEV, PS (1) · Contra: CDS, PS, PSD
  187. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  188. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  189. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  190. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  191. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  192. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  193. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  194. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  195. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  196. Acesso Universal aos Manuais Escolares.

    Projeto de lei 603/XII · BE

    A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  197. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  198. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  199. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  200. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  201. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  202. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  203. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  204. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  205. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  206. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  207. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  208. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  209. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  210. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  211. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  212. A favor: BE · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  213. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  214. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  215. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  216. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  217. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  218. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  219. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  220. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  221. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  222. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  223. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  224. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  225. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  226. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  227. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  228. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  229. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  230. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  231. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  232. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  233. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  234. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  235. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  236. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  237. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  238. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  239. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  240. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  241. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  242. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  243. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  244. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  245. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  246. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  247. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  248. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  249. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  250. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  251. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  252. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  253. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS (4) · Contra: CDS, PS, PSD
  254. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  255. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS, PSD (1)
  256. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  257. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  258. A favor: BE, CDS, PCP, PEV · Abstenção: PSD · Contra: PS
  259. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  260. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  261. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  262. A favor: BE, CDS, PCP, PEV · Abstenção: PSD · Contra: PS
  263. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS · Contra: PS, PSD
  264. A favor: BE, CDS, PCP, PEV · Abstenção: PSD · Contra: PS
  265. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  266. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  267. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS · Contra: PS, PSD
  268. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS · Contra: PS, PSD
  269. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS · Contra: PS, PSD
  270. A favor: BE, CDS, PCP, PEV · Contra: PS, PSD
  271. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  272. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  273. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  274. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS · Contra: PS, PSD
  275. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  276. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  277. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PS
  278. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  279. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  280. A favor: BE, PCP, PEV, PS (1) · Contra: CDS, PS, PSD
  281. A favor: BE, CDS, PCP, PEV · Contra: PS, PSD
  282. A favor: BE, CDS, PCP, PEV · Abstenção: PSD · Contra: PS
  283. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  284. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  285. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  286. A favor: BE, CDS, PCP, PEV · Abstenção: PSD · Contra: PS
  287. A favor: BE, CDS, PCP, PEV · Abstenção: PSD · Contra: PS
  288. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS (4), PSD · Contra: PS
  289. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PS
  290. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  291. A favor: BE, PEV, PS (4) · Abstenção: PCP, PS (1) · Contra: CDS, PS, PSD
  292. A favor: BE, PCP, PEV, PS (4) · Contra: CDS, PS, PSD
  293. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  294. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS (5), PSD · Contra: PS
  295. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  296. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  297. A favor: BE, PEV · Abstenção: CDS, PCP, PSD · Contra: PS
  298. A favor: BE, CDS, PCP, PEV · Abstenção: PSD · Contra: PS
  299. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  300. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS (4), PSD · Abstenção: PS (1) · Contra: PS
  301. A favor: BE · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  302. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  303. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS (1) · Contra: CDS, PS, PSD
  304. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PS (1) · Contra: PS, PSD
  305. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  306. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  307. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  308. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  309. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  310. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  311. A favor: BE, CDS, PEV · Abstenção: PCP, PSD · Contra: PS
  312. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  313. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PS
  314. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  315. A favor: BE, PEV · Abstenção: PCP · Contra: CDS, PS, PSD
  316. A favor: BE · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  317. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  318. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  319. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  320. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  321. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  322. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  323. A favor: BE · Abstenção: PEV · Contra: CDS, PCP, PS, PSD
  324. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  325. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  326. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS · Contra: PS, PSD
  327. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PS
  328. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  329. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  330. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  331. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  332. A favor: BE, PCP, PEV, PSD · Contra: CDS, PS
  333. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS, PSD (7) · Contra: CDS, PS (4), PSD
  334. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  335. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  336. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  337. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  338. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  339. Altera a Lei da Nacionalidade.

    Projeto de lei 325/IX · BE

    A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  340. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  341. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  342. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  343. A favor: BE, PEV · Abstenção: PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  344. A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  345. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  346. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  347. A favor: BE · Abstenção: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  348. A favor: BE, PEV · Abstenção: PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  349. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  350. A favor: BE, PEV · Abstenção: PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  351. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  352. A favor: BE · Abstenção: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  353. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: PS · Contra: CDS, PSD
  354. A favor: BE, PEV, PS (6) · Abstenção: PCP · Contra: CDS, PS, PSD
  355. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS · Contra: PS, PSD
  356. A favor: BE · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  357. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  358. A favor: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PS, PSD
  359. A favor: BE, PCP, PEV · Abstenção: CDS · Contra: PS, PSD