Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
Lei n.º 13/2014
Votação
Outras votações (7): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ao nono dia da execução do Orçamento do Estado, o Conselho de Ministros aprovou o primeiro Orçamento retificativo. Ao nono dia, Sr.ª Ministra! Será difícil, no futuro, um governo, qualquer governo, fazer pior!”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Creio que a primeira pergunta que se coloca no debate deste Orçamento retificativo é a seguinte: que mal fizeram os trabalhadores públicos ao Estado? Que mal fizeram a este Governo para serem sempre eles os responsáveis que têm de pagar pelas escolhas desastrosas deste Governo?”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Certamente, o Orçamento retificativo que hoje aqui discutimos não é um Orçamento fácil, como, aliás, já não foi a primeira discussão e o primeiro Orçamento apresentado. A solução que hoje discutimos não é a primeira opção do Governo, é a segunda,…”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“O Governo optou por substituir o corte de pensões dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações por outras medidas de valor equivalente, mas que atingem, novamente, reformados e pensionistas, não só do setor público, mas também do regime geral da segurança social, e, agora, ainda, trabalhadores da função pública, com o aumento da comparticipação na ADSE.”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou contra
“Durante o ano de 2013, e até nos debates já ocorridos no presente ano, temos ouvido, repetidamente, por parte da oposição, vozes muito críticas da atuação do Governo e prevendo sempre cenários muito negros para o País.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (20)
“Ao nono dia da execução do Orçamento do Estado, o Conselho de Ministros aprovou o primeiro Orçamento retificativo. Ao nono dia, Sr.ª Ministra! Será difícil, no futuro, um governo, qualquer governo, fazer pior!”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Creio que a primeira pergunta que se coloca no debate deste Orçamento retificativo é a seguinte: que mal fizeram os trabalhadores públicos ao Estado? Que mal fizeram a este Governo para serem sempre eles os responsáveis que têm de pagar pelas escolhas desastrosas deste Governo?”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Durante o ano de 2013, e até nos debates já ocorridos no presente ano, temos ouvido, repetidamente, por parte da oposição, vozes muito críticas da atuação do Governo e prevendo sempre cenários muito negros para o País.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo optou por substituir o corte de pensões dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações por outras medidas de valor equivalente, mas que atingem, novamente, reformados e pensionistas, não só do setor público, mas também do regime geral da segurança social, e, agora, ainda, trabalhadores da função pública, com o aumento da comparticipação na ADSE.”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou contra
“Certamente, o Orçamento retificativo que hoje aqui discutimos não é um Orçamento fácil, como, aliás, já não foi a primeira discussão e o primeiro Orçamento apresentado. A solução que hoje discutimos não é a primeira opção do Governo, é a segunda,…”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“A discussão deste Orçamento retificativo resulta de um pecado original — o corte retroativo de pensões que o Governo insistia em fazer e que foi, com estrondo, declarado unanimemente inconstitucional.”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Discutimos o Orçamento do Estado retificativo para 2014. Um Orçamento cuja existência é justificada pela necessidade de substituir a convergência das pensões de reforma da Caixa Geral de Aposentações com as pensões do regime geral da segurança social, que foi reprovada pelo Tribunal Constitucional para as pensões que já se encontram a pagamento.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“A cada Orçamento do Estado o Governo tenta ir mais longe na sua opção ideológica de atacar quem vive do seu trabalho. Neste Orçamento do Estado retificativo, as vítimas são as mesmas de sempre: os reformados, os pensionistas e os trabalhadores.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o debate é mais enriquecido e mais enriquecedor se o Governo responder agora a todos os grupos parlamentares que se inscreveram.”
António Braga (PS)
O partido votou contra
“Emprego e Segurança Social, em primeiro lugar entendamo-nos: diz o Sr. Ministro que o Tribunal Constitucional manda o Governo apresentar este Orçamento retificativo e, dizendo isto, diz também, querendo passar a culpa para o Tribunal Constitucional, que «se há cortes, a culpa é do Tribunal Constitucional».”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“V. Ex.ª e a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS, não se cansam de invocar, nas suas intervenções, os compromissos com a troica, os compromissos com os mercados. Então, e onde é que ficam, para o CDS-PP, os compromissos com os reformados, com aquelas pessoas que descontaram durante uma vida inteira de trabalho e que, agora, viram as suas condições de reforma alteradas de um dia para o outro?”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de esclarecer que o Tribunal Constitucional não veio declarar que a convergência era inconstitucional, como não veio declarar que os cortes nas pensões a pagamento eram inconstitucionais.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Há pouco, o Governo optou por não responder às questões que lhe formularam, mas não escapa deste debate sem que se diga, com toda a frontalidade, que a instabilidade que nos faz discutir um Orçamento retificativo a meio de janeiro deve-se a estarmos com o Governo mais injusto e mais inimigo da economia, que é, como todos os analistas dizem, o maior fator de instabilidade na sociedade portuguesa e para o futuro dos portugueses.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Acabei de ouvir um Deputado, que é, aliás, Presidente de uma Comissão, o Deputado Eduardo Cabrita, antigo nesta Casa, onde já desempenha funções há bastante tempo, que, durante seis anos, apoiou um Governo que levou o País à bancarrota…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“E é absolutamente extraordinário que um Deputado com a responsabilidade do Sr. Deputado Eduardo Cabrita se tenha permitido fazer aqui uma intervenção do teor a roçar a arruaça, a roçar o extremismo e um completo desequilíbrio em relação às palavras e até mesmo a entrar pelo insulto pessoal.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado a intenção do Governo de esbulhar os reformados e pensionistas com a chamada «convergência das pensões», o Governo insiste em contrariar a Constituição da República Portuguesa e no Orçamento retificativo lança mais um ataque aos rendimentos dos reformados, dos pensionistas e dos trabalhadores da Administração Pública, ao mesmo tempo que tenta passar a ideia de que não…”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“No debate que tivemos aqui, naquele que foi o «milagre» de no dia 9 de janeiro ter sido apresentado um Orçamento retificativo ao Orçamento do Estado de 2014 — e nove dias bastaram para que o Tribunal Constitucional demonstrasse à maioria que há uma Constituição da República Portuguesa que rege a governação e que a governação não manda mais do que a Constituição —, pudemos tirar uma conclusão que é direta: não havia…”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“É sabido que este Orçamento retificativo não corresponde à nossa primeira opção e, certamente, que não é um Orçamento retificativo fácil. Todos nós preferiríamos estar aqui a discutir outras propostas mais fáceis, diria até, mais demagógicas e mais populistas.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Estamos aqui a discutir o Orçamento retificativo e a maioria insiste em dizer que esta não era a sua primeira opção. Pois não. A primeira opção foi ilegal, Sr.ª Deputada! Este Orçamento do Estado representa a reincidência da maioria numa estratégia de ataque aos pensionistas e funcionários públicos.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Vamos votar, em votação final global, o texto final respeitante ao Orçamento retificativo, que, como todos sabemos, resultou não só de uma decisão do Tribunal Constitucional, que, com naturalidade em democracia, esta maioria acatou, mas também do compromisso que já tínhamos assumido antes, e que assumimos hoje, de atingir a meta de 4% do défice em 2014 e de tomarmos as medidas que consideramos necessárias e…”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 193/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.