Saltar para o conteúdo
Desde 1974

XIX Governo Constitucional

Pedro Passos Coelho, CDS e PSD. 21 de junho de 2011 a 30 de outubro de 2015 (4 anos e 4 meses).

Primeiro-ministro
Pedro Passos Coelho
Partidos
CDS, PSD
Presidente da República
Cavaco Silva

Diplomas incluídos 154

  1. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

    Lei 145/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  2. Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

    Lei 155/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  3. Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

    Lei 121/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
  4. Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

    Lei 100/2015 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  5. Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)

    Lei Orgânica 11/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  6. Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio

    Lei 144/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  7. Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008

    Lei 158/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  8. Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)

    Lei 110/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
  9. Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

    Lei Orgânica 10/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  10. Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

    Lei 120/2015 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
  11. Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde

    Lei 104/2015 · Saúde

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  12. Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados

    Lei 122/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    Lei 131/2015 · Saúde

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PS · Contra: PCP, PEV
  14. Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001

    Lei 130/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
  15. Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril

    Lei 147/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  16. Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

    Lei Orgânica 12/2015

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  17. Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto

    Lei 103/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  18. Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)

    Lei 90/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  19. Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul

    Lei 83/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  20. Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto

    Lei 63-A/2015 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  21. Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações

    Lei 81/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP
  22. Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

    Lei Orgânica 9/2015 · Imigração

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  23. Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas

    Lei 68/2015 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  24. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches

    Lei 67/2015 · Educação, Fiscalidade, Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  25. Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade

    Lei 65/2015 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  26. Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

    Lei 64/2015 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS (1), PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  27. Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    Lei 63/2015 · Imigração

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  28. Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo

    Lei 60/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  29. Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão

    Lei 56/2015 · Imigração

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  30. Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo

    Lei 58/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  31. Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa

    Lei Orgânica 8/2015 · Imigração

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  32. Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto

    Lei Orgânica 7/2015

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  33. Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro

    Lei Orgânica 6/2015

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  34. Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009

    Lei 36/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  35. Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

    Lei 28/2015 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  36. Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor

    Lei 27/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  37. Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

    Lei Orgânica 5/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  38. Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

    Lei 30/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  39. Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

    Lei Orgânica 4/2015

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  40. Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

    Lei 20/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  41. Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho

    Lei Orgânica 3/2015

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  42. Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores

    Lei Orgânica 2/2015

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS (1)
  43. Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental

    Lei 82-D/2014 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  44. Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro

    Lei 82-E/2014 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  45. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia

    Lei 82-C/2014 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  46. Orçamento do Estado para 2015

    Lei 82-B/2014

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  47. Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio

    Lei 81/2014 · Habitação

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  48. Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

    Lei 80/2014 · Habitação

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV, PS · Contra: BE
  49. Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

    Lei 82/2014 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  50. Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio

    Lei 2/2015 · Saúde

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PEV · Contra: PCP
  51. Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal

    Lei Orgânica 1/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  52. Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias

    Lei 75-A/2014 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  53. Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho

    Lei Orgânica 6/2014

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  54. Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas

    Lei 69/2014 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
  55. Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976

    Lei 71/2014 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  56. Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio

    Lei 64/2014 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
  57. Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho

    Lei 63/2014 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  58. Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho

    Lei Orgânica 5/2014

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  59. Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    Lei 58/2014 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  60. Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

    Lei 48-A/2014 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  61. Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro

    Lei 72/2014 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  62. Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

    Lei 55/2014 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  63. Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

    Lei 61/2014 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  64. Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio

    Lei 51/2014 · Saúde

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  65. Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

    Lei 59/2014 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
  66. Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012

    Lei 52/2014 · Saúde

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  67. Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

    Lei Orgânica 4/2014

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  68. Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril

    Lei Orgânica 2/2014 · Justiça

    A favor: CDS (21), PSD (100) · Abstenção: PS (68) · Contra: BE (8), PCP (14), PEV (2)
  69. Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

    Lei Orgânica 3/2014

    A favor: CDS (21), PS (68), PSD (100) · Contra: BE (8), PCP (14), PEV (2)
  70. Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

    Lei 44/2014 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  71. Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

    Lei 33/2014 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  72. Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas

    Lei 30/2014 · Saúde, Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  73. Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo

    Lei 32/2014 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PS · Contra: PCP, PEV
  74. Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial

    Lei 29/2014 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  75. Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

    Lei 27/2014 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  76. Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas

    Lei 24/2014 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  77. Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho

    Lei 26/2014 · Imigração

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  78. Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

    Lei 15/2014 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  79. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

    Lei 7/2014 · Educação

    Sem votação registada
  80. Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)

    Lei 13/2014

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  81. Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras

    Lei 14/2014 · Educação

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  82. Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

    Lei 2/2014 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  83. Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

    Lei 3/2014 · Saúde

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  84. Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade

    Lei Orgânica 1/2014

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  85. Orçamento do Estado para 2014

    Lei 83-C/2013

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  86. Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)

    Lei 83/2013 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  87. Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro

    Lei 80/2013 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  88. Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

    Lei 77/2013 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  89. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro

    Lei 66/2013 · Trabalho

    Sem votação registada
  90. Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

    Lei 68/2013 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  91. Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

    Lei 69/2013 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  92. Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

    Lei 74/2013 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  93. Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas

    Lei Orgânica 2/2013

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  94. Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho

    Lei 60/2013 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  95. Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro

    Lei 55/2013 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  96. Lei da Organização do Sistema Judiciário

    Lei 62/2013 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  97. Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas

    Lei 56/2013 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  98. Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória

    Lei 59/2013 · Trabalho

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  99. Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento

    Lei 49/2013 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  100. Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

    Lei 51/2013 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  101. Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo

    Lei 53/2013 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  102. Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas

    Lei 39/2013 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  103. Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

    Lei 45/2013 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  104. Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação

    Lei 44/2013 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  105. Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)

    Lei Orgânica 1/2013 · Imigração

    Sem votação registada
  106. Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional

    Lei 46/2013 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  107. Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação

    Lei 36/2013 · Saúde

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  108. Aprova o Código de Processo Civil

    Lei 41/2013 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  109. Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro

    Lei 26/2013 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  110. Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil

    Lei 23/2013 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  111. Estabelece o estatuto do administrador judicial

    Lei 22/2013 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PS · Contra: PCP, PEV
  112. 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

    Lei 20/2013 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  113. 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

    Lei 19/2013 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  114. Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)

    Lei 17/2013 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  115. Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro

    Lei 8/2013 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  116. Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

    Lei 4/2013 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  117. Orçamento do Estado para 2013

    Lei 66-B/2012

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  118. Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro

    Lei 64/2012

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  119. Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho

    Lei 66/2012 · Educação, Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  120. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária

    Lei 55-A/2012 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  121. Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»

    Lei 63/2012 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  122. Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    Lei 58/2012 · Habitação

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  123. Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

    Lei 59/2012 · Habitação

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  124. Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução

    Lei 60/2012 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  125. 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

    Lei 57/2012 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  126. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções

    Lei 48/2012 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  127. Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

    Lei 47/2012 · Educação, Trabalho

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  128. Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro

    Lei 51/2012 · Educação

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  129. Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro

    Lei 33/2012 · Educação

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  130. Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro

    Lei 39/2012 · Saúde

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV, PS
  131. Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    Lei 29/2012 · Imigração

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  132. Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

    Lei 25/2012 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  133. Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

    Lei 31/2012 · Habitação, Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  134. Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

    Lei 23/2012 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  135. Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

    Lei Orgânica 2/2012

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  136. Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

    Lei 20/2012

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  137. Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira

    Lei 14-A/2012 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  138. Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)

    Lei Orgânica 1/2012

    A favor: CDS (24), PSD (97) · Abstenção: PS (1) · Contra: BE (8), PCP (13), PEV (2), PS (67)
  139. Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

    Lei 11/2012 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
  140. Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

    Lei 6/2012 · Educação

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  141. Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

    Lei 2/2012 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  142. Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

    Lei 5/2012 · Saúde

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  143. Orçamento do Estado para 2012

    Lei 64-B/2011

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  144. Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

    Lei 60-A/2011 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  145. Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio

    Lei 62/2011 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
  146. Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

    Lei 61/2011 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  147. Cria equipas extraordinárias de juízes tributários

    Lei 59/2011 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  148. Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

    Lei 60/2011 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  149. Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro

    Lei 56/2011 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PEV · Contra: PCP
  150. Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

    Lei Orgânica 1/2011

    A favor: BE (7), CDS (21), PSD (99) · Abstenção: PCP (14), PEV (2), PS (2) · Contra: PS (63)
  151. Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal

    Lei 51-A/2011 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  152. Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho

    Lei 53/2011 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  153. Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira

    Lei 48/2011

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  154. Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro

    Lei 49/2011 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS