Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 1050/XII BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD7.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei Orgânica n.º 11/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura