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Desde 1974

Partido Social Democrata

PSD, fundado a 3 de outubro de 1976.

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Partido Popular Democrático

Comparar com outro partido

O que disse, antes e agora

Primeira e mais recente intervenção do partido nos debates de cada tema, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.

Educação

300 intervenções
Primeira

“Ora bem, no nosso entender, a área do movimento associativo estudantil que mais carecia de um acto legislativo por parte desta Câmara, pelo conjunto de problemas particulares que suscita e até devido ao nível etário que abrange, era o ensino secundário; contudo, a iniciativa legislativa do PRD limita-se às associações de estudante dos ensinos médio e superior.”

Carlos Coelho (PSD)

No debate de Lei 33/1987: Regula o exercício do direito de associação dos estudantesVotou a favor

Diário da AR

Mais recente

“É um sinal claro da mobilização dos professores e da importância que esta matéria tem para milhares de profissionais que todos os dias asseguram o funcionamento da escola pública.”

Pedro Alves (PSD)

No debate de Projeto de lei 634/XVII: Lei do reposicionamento de todos os docentesChumbado · o partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

Fiscalidade

374 intervenções
Primeira

“Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: Está hoje em discussão, neste Plenário, a proposta de lei n.º 27/VI, que consiste num pedido de autorização legislativa do Governo na sentido da introdução das modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais.”

Rui Rio (PSD)

No debate de Lei 17/1992: Autorização ao Governo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívidaVotou a favor

Diário da AR

Mais recente

“Quero subscrever também as palavras do Sr. Deputado António Mendonça Mendes, quando diz que isto não é uma censura à atuação da Autoridade Tributária, ou dos tribunais, ou dos municípios.”

Hugo Carneiro (PSD)

No debate de Lei 48/2026: Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

Diário da AR · Vídeo

Habitação

165 intervenções
Primeira

“Encontramo-nos hoje e aqui para discutir o projecto de lei, apresentado pelo PS, relativo à eliminação de restrições, com base na nacionalidade, à concessão de habitação social. Antes de entrarmos na análise da proposta apresentada, impõe-se chamar a atenção desta Câmara para o enorme significado e alcance da medida proposta.”

João Matos (PSD)

No debate de Projeto de lei 2/VI: Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

Mais recente

“Em segundo lugar, também tivemos uma excelente notícia, que foi a de o Partido Socialista ter definitivamente abandonado as suas ideias do Mais Habitação e já ter referido aqui hoje que o problema da habitação não é o alojamento local.”

Gonçalo Lage (PSD)

No debate de Projeto de lei 557/XVII: Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)Chumbado · o partido votou contra

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Imigração

86 intervenções
Primeira

“Em todo o caso, gostaria de fazer algumas reflexões relacionadas com este problema da imigração.”

Reis Leite (PSD)

No debate de Lei 13/1992: Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacionalVotou a favor

Diário da AR

Mais recente

“Continuamos convencidos de que esta matéria carecia de regulamentação, coisa que a esquerda não gosta de assumir, quer nesta matéria de retorno ou de asilo, quer em toda a outra que estava conexa, quer da estada em Portugal, e agora de criar as condições para que aqueles que não devem estar em Portugal possam sair.”

António Rodrigues (PSD)

No debate de Lei 62/2026: Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, e altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiáriaVotou a favor

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Justiça

485 intervenções
Primeira

“Isto faz-me colocar o seguinte problema: entende o Sr. Deputado Magalhães Mota como prioritária a regulamentação, que é possível, da liberdade de estabelecimento de advogados comunitários em Portugal ou, pelo contrário, agora numa perspectiva diferente, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da legislação acerca das sociedades portuguesas de advogados?”

Correia Afonso (PSD)

No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor

Diário da AR

Mais recente

“Mas, acima de tudo, queria dizer ao País, porque é ao País que nos estamos a mostrar, que não é assim que nós discutimos crimes de ódio, nem liberdade de expressão, porque da liberdade de expressão estamos a criar ódio.”

António Rodrigues (PSD)

No debate de Projeto de lei 628/XVII: Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em PortugalChumbado · o partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

Saúde

200 intervenções
Primeira

“É fundamental que se compreenda a importância que a saúde tem para a qualidade de vida, pois não é possível promover o bem-estar do cidadão sem promover a saúde. É também no campo da saúde que melhor se pode manifestar a solidariedade, conceito que desde sempre o PSD tem defendido.”

António Bacelar (PSD)

No debate de Projeto de lei 6/VI: Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefíciosChumbado · o partido votou contra

Diário da AR

Mais recente

“Ninguém nesta Câmara tem o monopólio da indignação, e transformar este debate numa competição política de quem está mais empenhado no combate a estes crimes é um espetáculo que não ajuda ninguém.”

Eva Brás Pinho (PSD)

No debate de Projeto de lei 570/XVII: Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentesChumbado · o partido votou contra

Diário da AR · Vídeo

Trabalho

246 intervenções
Primeira

“Numa parte da sua intervenção, V. Ex.ª refere que só a título excepcional é que os pedidos de autorização legislativa solicitados pelo Governo devem ser concedidos pela Câmara e nunca sobre matérias delicadas como a da legislação laboral.”

Duarte Lima (PSD)

No debate de Proposta de lei 6/IV: Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.Chumbado · o partido votou a favor

Diário da AR

Mais recente

“Votou, hoje, contra a legislação laboral que, ontem, proclamava! O que aconteceu é muito simples, Sr. Presidente: à 25.ª hora, o Deputado André Ventura quis pôr em causa a sustentabilidade da Segurança Social, e, com o PSD, ninguém brinca com as pensões dos portugueses.”

Hugo Soares (PSD)

No debate de Proposta de lei 77/XVII: Altera o Código do TrabalhoChumbado · o partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

Como votou

Votação final de 983 diplomas incluídos no site (revisões constitucionais, Orçamentos do Estado, leis orgânicas e leis dos temas do site).

738 a favor (75%)131 abstenção (13%)114 contra (12%)

XVII Legislatura 38 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. A favor
  4. A favor
  5. A favor · 82 deputados
  6. A favor
  7. A favor
  8. Contra
  9. Abstenção
  10. A favor
  11. A favor · 77 deputados
  12. Contra
  13. A favor
  14. A favor
  15. A favor
  16. A favor
  17. Abstenção
  18. A favor
  19. A favor · 85 deputados
  20. A favor
  21. A favor
  22. A favor
  23. A favor
  24. A favor
  25. A favor
  26. A favor
  27. A favor
  28. A favor
  29. A favor
  30. A favor
  31. A favor
  32. A favor
  33. A favor
  34. A favor
  35. A favor
  36. A favor
  37. A favor
  38. A favor
XVI Legislatura 26 diplomas
  1. A favor
  2. Contra
  3. Contra
  4. Contra
  5. Contra
  6. Contra
  7. A favor
  8. Abstenção
  9. A favor
  10. A favor
  11. A favor
  12. A favor
  13. A favor · 76 deputados
  14. A favor
  15. A favor
  16. Contra
  17. A favor
  18. A favor
  19. Contra
  20. A favor
  21. Contra
  22. Contra
  23. A favor
  24. A favor
  25. Contra
  26. A favor
XV Legislatura 38 diplomas
  1. Abstenção · 65 deputados
  2. A favor
  3. Contra
  4. A favor
  5. Abstenção
  6. A favor
  7. Contra
  8. Abstenção
  9. Abstenção
  10. A favor
  11. A favor
  12. Contra
  13. A favor
  14. A favor
  15. Contra
  16. A favor · 72 deputados
  17. Abstenção · 72 deputados
  18. Abstenção
  19. A favor
  20. Abstenção
  21. Abstenção
  22. Contra
  23. A favor
  24. Abstenção
  25. Contra
  26. Contra
  27. Contra · 64 deputados
  28. A favor
  29. Abstenção
  30. Abstenção
  31. Abstenção
  32. A favor
  33. Contra
  34. Contra
  35. Abstenção
  36. A favor
  37. Contra
  38. Abstenção
XIV Legislatura 66 diplomas
  1. Abstenção
  2. A favor
  3. A favor
  4. A favor
  5. A favor
  6. A favor · 73 deputados
  7. Abstenção
  8. A favor
  9. Contra
  10. A favor
  11. Abstenção
  12. Contra
  13. A favor
  14. A favor
  15. A favor · 71 deputados
  16. A favor · 71 deputados
  17. A favor
  18. Abstenção
  19. A favor
  20. A favor
  21. A favor
  22. A favor
  23. A favor
  24. Contra · 75 deputados
  25. Contra
  26. Abstenção
  27. A favor
  28. Contra
  29. A favor
  30. Abstenção
  31. A favor
  32. A favor
  33. Abstenção
  34. Contra
  35. A favor · 73 deputados
  36. A favor · 74 deputados
  37. A favor
  38. A favor
  39. Contra
  40. A favor
  41. Abstenção
  42. A favor
  43. Abstenção
  44. A favor · 76 deputados
  45. A favor · 77 deputados
  46. Abstenção
  47. A favor
  48. Abstenção
  49. A favor
  50. A favor
  51. A favor
  52. A favor
  53. A favor
  54. Abstenção
  55. A favor
  56. Abstenção
  57. A favor
  58. A favor
  59. Contra
  60. A favor
  61. A favor
  62. Abstenção
  63. A favor
  64. Abstenção
  65. A favor
  66. Abstenção
XIII Legislatura 139 diplomas
  1. Contra
  2. A favor
  3. A favor
  4. A favor
  5. A favor
  6. A favor
  7. Contra
  8. A favor
  9. Abstenção
  10. Abstenção
  11. A favor
  12. A favor
  13. Abstenção
  14. A favor
  15. A favor
  16. Abstenção
  17. Abstenção
  18. A favor
  19. Abstenção
  20. Contra
  21. A favor
  22. A favor
  23. A favor
  24. A favor
  25. A favor
  26. Contra
  27. A favor
  28. Abstenção
  29. Contra
  30. A favor
  31. A favor
  32. A favor
  33. A favor
  34. A favor
  35. Contra
  36. A favor · 83 deputados
  37. A favor
  38. A favor
  39. Abstenção
  40. A favor
  41. A favor
  42. Contra
  43. A favor
  44. Contra
  45. A favor
  46. Abstenção
  47. A favor
  48. Contra
  49. Contra
  50. A favor
  51. A favor
  52. A favor
  53. Abstenção
  54. Contra
  55. A favor
  56. A favor
  57. Abstenção
  58. A favor
  59. Abstenção
  60. A favor
  61. Abstenção
  62. A favor
  63. Abstenção
  64. Abstenção
  65. A favor
  66. A favor
  67. A favor
  68. Contra
  69. A favor
  70. Abstenção
  71. Contra
  72. A favor
  73. A favor
  74. A favor
  75. A favor
  76. A favor
  77. Abstenção
  78. A favor
  79. A favor
  80. A favor
  81. Abstenção
  82. A favor
  83. A favor
  84. A favor
  85. Abstenção
  86. A favor
  87. A favor
  88. A favor
  89. Abstenção
  90. A favor
  91. A favor
  92. A favor
  93. Contra
  94. A favor
  95. Abstenção
  96. A favor
  97. A favor
  98. A favor
  99. Contra
  100. Contra
  101. A favor
  102. A favor
  103. Abstenção
  104. Abstenção
  105. Abstenção
  106. Abstenção
  107. A favor
  108. Contra
  109. A favor
  110. A favor
  111. Contra
  112. A favor
  113. Contra
  114. A favor
  115. A favor
  116. Abstenção
  117. Contra
  118. A favor
  119. A favor
  120. A favor
  121. A favor
  122. Abstenção
  123. A favor
  124. Contra
  125. Contra
  126. Contra
  127. A favor
  128. Contra
  129. A favor
  130. Contra
  131. Contra
  132. Abstenção
  133. Contra
  134. A favor
  135. A favor
  136. Contra
  137. Abstenção
  138. A favor
  139. Contra
XII Legislatura 153 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. A favor
  4. A favor
  5. A favor
  6. A favor
  7. A favor
  8. A favor
  9. A favor
  10. A favor
  11. A favor
  12. A favor
  13. A favor
  14. A favor
  15. A favor
  16. A favor
  17. A favor
  18. A favor
  19. A favor
  20. A favor
  21. A favor
  22. A favor
  23. A favor
  24. A favor
  25. A favor
  26. A favor
  27. A favor
  28. A favor
  29. A favor
  30. A favor
  31. A favor
  32. A favor
  33. A favor
  34. A favor
  35. A favor
  36. A favor
  37. A favor
  38. A favor
  39. A favor
  40. A favor
  41. A favor
  42. A favor
  43. A favor
  44. A favor
  45. A favor
  46. A favor
  47. A favor
  48. A favor
  49. A favor
  50. A favor
  51. A favor
  52. A favor
  53. A favor
  54. A favor
  55. A favor
  56. A favor
  57. A favor
  58. A favor
  59. A favor
  60. A favor
  61. A favor
  62. A favor
  63. A favor
  64. A favor
  65. A favor
  66. A favor
  67. A favor · 100 deputados
  68. A favor
  69. A favor · 100 deputados
  70. A favor
  71. A favor
  72. A favor
  73. A favor
  74. A favor
  75. A favor
  76. A favor
  77. A favor
  78. A favor
  79. A favor
  80. A favor
  81. A favor
  82. A favor
  83. A favor
  84. A favor
  85. A favor
  86. A favor
  87. A favor
  88. A favor
  89. A favor
  90. A favor
  91. A favor
  92. A favor
  93. A favor
  94. A favor
  95. A favor
  96. A favor
  97. A favor
  98. A favor
  99. A favor
  100. A favor
  101. A favor
  102. A favor
  103. A favor
  104. A favor
  105. A favor
  106. A favor
  107. A favor
  108. A favor
  109. A favor
  110. A favor
  111. A favor
  112. A favor
  113. A favor
  114. A favor
  115. A favor
  116. A favor
  117. A favor
  118. A favor
  119. A favor
  120. A favor
  121. A favor
  122. A favor
  123. A favor
  124. A favor
  125. A favor
  126. A favor
  127. A favor
  128. A favor
  129. A favor
  130. A favor
  131. A favor
  132. A favor
  133. A favor
  134. A favor
  135. A favor · 97 deputados
  136. A favor
  137. A favor
  138. A favor
  139. A favor
  140. A favor
  141. A favor
  142. A favor
  143. A favor
  144. A favor
  145. A favor
  146. A favor
  147. A favor · 99 deputados
  148. A favor
  149. A favor
  150. A favor
  151. A favor
  152. A favor
  153. Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de DezembroLei 46/2011
    Abstenção
XI Legislatura 32 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. A favor
  4. Abstenção
  5. A favor
  6. Abstenção
  7. A favor
  8. A favor
  9. A favor
  10. A favor
  11. A favor
  12. A favor
  13. A favor
  14. Abstenção
  15. Abstenção
  16. A favor
  17. Abstenção
  18. Contra
  19. A favor
  20. A favor
  21. Contra
  22. A favor · 73 deputados
  23. A favor
  24. Abstenção
  25. A favor
  26. Abstenção
  27. A favor
  28. A favor
  29. A favor · 76 deputados
  30. A favor
  31. A favor
  32. Abstenção
X Legislatura 117 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. A favor
  4. A favor
  5. Abstenção
  6. Abstenção
  7. A favor
  8. A favor
  9. Abstenção
  10. Abstenção
  11. A favor
  12. Contra
  13. A favor
  14. Abstenção
  15. Contra
  16. A favor
  17. A favor
  18. A favor
  19. A favor
  20. A favor
  21. Contra
  22. A favor
  23. Aprova a Lei de Defesa NacionalLei Orgânica 1-B/2009
    A favor
  24. A favor
  25. A favor
  26. A favor
  27. A favor
  28. A favor
  29. A favor
  30. A favor
  31. Contra
  32. Contra
  33. A favor
  34. A favor
  35. Contra
  36. Abstenção
  37. Abstenção
  38. A favor
  39. A favor
  40. Contra
  41. Contra
  42. A favor
  43. Abstenção
  44. Abstenção
  45. Contra
  46. Abstenção
  47. A favor
  48. A favor
  49. A favor
  50. Abstenção
  51. A favor
  52. A favor
  53. A favor
  54. A favor
  55. A favor
  56. A favor
  57. A favor
  58. A favor
  59. Contra
  60. Contra
  61. A favor
  62. A favor
  63. Contra
  64. A favor
  65. Contra
  66. A favor
  67. Contra
  68. A favor
  69. A favor
  70. A favor
  71. A favor
  72. Abstenção
  73. A favor
  74. A favor
  75. Abstenção
  76. A favor
  77. A favor
  78. Abstenção
  79. A favor
  80. Abstenção
  81. A favor
  82. Contra
  83. Contra
  84. Contra · 70 deputados
  85. Contra
  86. A favor
  87. Contra
  88. Lei de Programação MilitarLei Orgânica 4/2006
    Abstenção
  89. Contra
  90. Contra
  91. A favor
  92. A favor
  93. A favor
  94. A favor
  95. Abstenção
  96. A favor
  97. Contra
  98. A favor
  99. A favor · 39 deputados
  100. Abstenção
  101. Abstenção
  102. A favor
  103. Contra
  104. A favor
  105. A favor
  106. A favor
  107. A favor
  108. Contra
  109. A favor
  110. Abstenção
  111. A favor
  112. Contra
  113. A favor
  114. Contra
  115. Contra
  116. Abstenção
  117. A favor
IX Legislatura 48 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. A favor
  4. A favor
  5. A favor · 100 deputados
  6. A favor · 100 deputados
  7. A favor · 81 deputados
  8. A favor
  9. A favor
  10. A favor
  11. A favor
  12. A favor
  13. A favor
  14. A favor
  15. A favor · 80 deputados
  16. A favor
  17. A favor · 85 deputados
  18. A favor
  19. A favor
  20. A favor
  21. A favor
  22. A favor
  23. A favor
  24. A favor
  25. A favor
  26. A favor
  27. A favor
  28. A favor
  29. A favor
  30. A favor
  31. A favor
  32. A favor
  33. Lei dos partidos políticosLei Orgânica 2/2003
    A favor
  34. A favor
  35. A favor
  36. A favor
  37. A favor
  38. A favor
  39. A favor
  40. A favor
  41. A favor
  42. A favor
  43. A favor
  44. A favor
  45. A favor
  46. A favor
  47. A favor
  48. A favor
VIII Legislatura 48 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. Contra
  4. Contra
  5. A favor
  6. A favor
  7. Contra
  8. A favor
  9. A favor
  10. A favor
  11. A favor
  12. A favor
  13. A favor
  14. A favor
  15. A favor
  16. Abstenção
  17. Abstenção
  18. Abstenção
  19. A favor
  20. A favor
  21. Contra
  22. A favor
  23. A favor
  24. A favor
  25. Abstenção
  26. A favor
  27. A favor
  28. Contra
  29. A favor
  30. A favor
  31. Contra
  32. Abstenção
  33. Abstenção
  34. Contra
  35. A favor
  36. Contra
  37. Contra
  38. A favor
  39. Abstenção
  40. A favor
  41. A favor
  42. A favor
  43. A favor
  44. Abstenção
  45. A favor
  46. Abstenção
  47. Contra
  48. Abstenção
VII Legislatura 84 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. Abstenção
  4. Abstenção
  5. A favor
  6. A favor
  7. Abstenção
  8. Contra
  9. A favor
  10. A favor
  11. Contra
  12. Abstenção
  13. A favor
  14. Abstenção
  15. A favor
  16. Abstenção
  17. A favor
  18. Abstenção
  19. A favor
  20. Contra
  21. A favor
  22. A favor
  23. Abstenção
  24. Abstenção
  25. Abstenção
  26. A favor
  27. Abstenção
  28. Abstenção
  29. Abstenção
  30. Abstenção
  31. A favor
  32. A favor
  33. Abstenção
  34. A favor
  35. Contra
  36. Contra
  37. Contra
  38. Abstenção
  39. A favor
  40. Contra
  41. A favor
  42. Abstenção
  43. Abstenção
  44. A favor
  45. A favor
  46. A favor
  47. A favor
  48. Abstenção
  49. A favor
  50. A favor
  51. A favor
  52. Abstenção
  53. A favor
  54. Abstenção
  55. A favor
  56. A favor
  57. A favor
  58. Contra
  59. Abstenção
  60. Abstenção
  61. Abstenção
  62. Abstenção
  63. A favor
  64. Abstenção
  65. Abstenção
  66. Contra
  67. A favor
  68. A favor
  69. A favor
  70. A favor
  71. A favor
  72. A favor
  73. Abstenção
  74. A favor
  75. A favor
  76. A favor
  77. A favor
  78. Contra
  79. A favor
  80. Contra
  81. Contra
  82. A favor
  83. Abstenção
  84. Contra
VI Legislatura 51 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. A favor
  4. A favor
  5. A favor
  6. A favor
  7. A favor
  8. A favor
  9. A favor
  10. A favor
  11. A favor
  12. A favor
  13. A favor
  14. A favor
  15. A favor
  16. A favor
  17. A favor
  18. A favor
  19. A favor
  20. A favor
  21. A favor
  22. A favor
  23. A favor
  24. A favor
  25. A favor
  26. A favor
  27. A favor
  28. Direito de asiloLei 70/1993
    A favor
  29. A favor
  30. A favor
  31. A favor
  32. A favor
  33. A favor
  34. A favor
  35. A favor
  36. A favor
  37. A favor
  38. A favor
  39. A favor
  40. A favor
  41. A favor
  42. A favor
  43. A favor
  44. A favor
  45. A favor
  46. A favor
  47. A favor
  48. A favor
  49. A favor
  50. A favor
  51. A favor
V Legislatura 72 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. A favor
  4. A favor
  5. A favor
  6. A favor
  7. A favor
  8. A favor
  9. A favor
  10. A favor
  11. A favor
  12. A favor
  13. A favor
  14. A favor
  15. A favor
  16. A favor
  17. A favor
  18. A favor
  19. A favor
  20. A favor
  21. A favor
  22. A favor
  23. A favor
  24. A favor
  25. A favor
  26. A favor
  27. A favor
  28. A favor
  29. A favor
  30. A favor
  31. A favor
  32. A favor
  33. A favor
  34. A favor
  35. A favor
  36. A favor
  37. A favor
  38. A favor
  39. A favor
  40. A favor
  41. A favor
  42. A favor
  43. A favor
  44. A favor
  45. A favor
  46. A favor
  47. A favor
  48. A favor
  49. A favor
  50. A favor
  51. A favor
  52. A favor
  53. A favor
  54. A favor
  55. A favor
  56. A favor
  57. A favor
  58. A favor
  59. A favor
  60. A favor
  61. A favor
  62. A favor
  63. A favor
  64. A favor
  65. A favor
  66. A favor
  67. A favor
  68. A favor
  69. A favor
  70. A favor
  71. A favor
  72. A favor
IV Legislatura 17 diplomas
  1. A favor
  2. Contra
  3. Contra
  4. A favor
  5. A favor
  6. A favor
  7. A favor
  8. A favor
  9. A favor
  10. A favor
  11. A favor
  12. A favor
  13. A favor
  14. A favor
  15. A favor
  16. A favor
  17. A favor
III Legislatura 27 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. A favor
  4. A favor
  5. A favor
  6. A favor
  7. A favor
  8. A favor
  9. A favor
  10. A favor
  11. A favor
  12. A favor
  13. A favor
  14. A favor
  15. A favor
  16. A favor
  17. A favor
  18. A favor
  19. A favor
  20. A favor
  21. A favor
  22. A favor
  23. A favor
  24. A favor
  25. A favor
  26. A favor
  27. A favor
II Legislatura 27 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. A favor
  4. A favor
  5. A favor
  6. A favor
  7. A favor
  8. A favor
  9. A favor
  10. A favor
  11. A favor
  12. A favor
  13. A favor
  14. A favor
  15. A favor
  16. A favor
  17. A favor
  18. A favor
  19. A favor
  20. A favor
  21. A favor
  22. A favor
  23. A favor
  24. A favor
  25. A favor
  26. A favor
  27. A favor

Projetos chumbados 63

Projetos de lei do partido, nos temas do site, que o Parlamento rejeitou.

Ver a lista
  1. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS
  2. A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PSD · Contra: PS
  3. A favor: Chega, IL, PCP, PSD · Abstenção: BE, Livre, PAN · Contra: PS
  4. A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PSD · Contra: PS
  5. A favor: Chega, IL, PAN, PSD · Abstenção: BE, Livre · Contra: PCP, PS
  6. A favor: Chega, IL, PAN, PSD · Abstenção: BE, Livre, PCP · Contra: PS
  7. A favor: Chega, IL, PAN, PSD · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  8. A favor: Chega, IL, PAN, PSD · Abstenção: BE, PCP · Contra: Livre, PS
  9. A favor: Chega, IL, PAN, PSD · Abstenção: BE, Livre, PCP · Contra: PS
  10. A favor: BE, PCP, PSD · Abstenção: Chega, IL, Livre, PAN, PS (5) · Contra: PS
  11. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PSD · Abstenção: IL · Contra: PS
  12. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PSD · Abstenção: IL · Contra: PS
  13. A favor: PSD · Abstenção: IL, Livre, PAN, PCP · Contra: BE, Chega, PS
  14. A favor: Chega, IL, PSD · Abstenção: PAN · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  15. A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PSD · Abstenção: IL, PCP · Contra: PS
  16. A favor: CDS, PSD · Abstenção: IL, PCP, PEV · Contra: BE, PAN, PS
  17. A favor: BE, CDS, IL, PS (7), PSD · Abstenção: PCP, PEV, PS · Contra: Chega, PAN, PS (5)
  18. A favor: PSD · Abstenção: IL · Contra: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS
  19. A favor: CDS, Chega, IL, PSD · Contra: BE, PAN, PCP, PEV, PS
  20. A favor: BE, PAN, PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  21. Lei de Bases da Saúde

    Projeto de lei 1065/XIII · PSD

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PAN, PCP, PEV, PS
  22. A favor: BE, PSD · Abstenção: PAN · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  23. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PAN · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  24. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PAN, PCP, PEV, PS
  25. A favor: CDS, PAN, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  26. Cria o fundo de garantia para o arrendamento

    Projeto de lei 1040/XIII · PSD

    A favor: PSD · Abstenção: CDS, PAN · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  27. A favor: CDS, PAN, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  28. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PAN · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  29. A favor: CDS, PAN, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  30. A favor: PSD · Abstenção: CDS, PAN · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  31. A favor: PSD · Abstenção: CDS, PAN · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  32. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PAN, PCP, PEV, PS
  33. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  34. A favor: BE, CDS, PCP, PEV · Contra: PS, PSD
  35. A favor: PCP, PEV, PSD · Abstenção: BE, CDS · Contra: PS
  36. A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  37. A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  38. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: CDS, PSD (1) · Contra: PS
  39. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  40. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS (1), PSD · Abstenção: PS (4) · Contra: PS
  41. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS (5) · Contra: PS
  42. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  43. A favor: CDS, PS (1), PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: BE, PS
  44. A favor: PSD · Abstenção: CDS, PS (1) · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  45. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: PS
  46. A favor: PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV · Contra: PS
  47. A favor: PCP, PEV, PSD · Abstenção: BE · Contra: CDS, PS
  48. Crime de enriquecimento ilícito.

    Projeto de lei 374/X · PSD

    A favor: BE, PCP, PEV, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PS
  49. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  50. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  51. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  52. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  53. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  54. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  55. Alteração à Lei da Nacionalidade.

    Projeto de lei 140/VIII · PSD

    A favor: BE, CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: PS
  56. Relatório anual sobre o estado da saúde

    Projeto de lei 78/VIII · PSD

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  57. Planeamento familiar e saúde reprodutiva

    Projeto de lei 552/VII · PSD

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: PS
  58. Aceleração de processo judicial atrasado

    Projeto de lei 600/VII · PSD

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: PS
  59. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: PS
  60. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: PS
  61. A favor: PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV · Contra: PS
  62. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PEV · Contra: PCP, PS
  63. A favor: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UDP, UEDS · Contra: CDS, PPM, PSD