Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade de terra pelos colonos.
Lei n.º 62/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Herculano Pombo (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): ausente
- Manuel Valente Fernandes (não inscrito): ausente
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (8)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Herculano Pombo (não inscrito): ausente
- Jorge Lemos (não inscrito): ausente
- José Magalhães (não inscrito): ausente
- Manuel Valente Fernandes (não inscrito): ausente
- Marques Júnior (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 90/V Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraDefinição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remissão da propriedade da terra pelos colonos.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.