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Desde 1974

XI Governo Constitucional

Cavaco Silva, PSD. 17 de agosto de 1987 a 31 de outubro de 1991 (4 anos e 2 meses).

Primeiro-ministro
Cavaco Silva
Partidos
PSD
Presidente da República
Mário Soares

Diplomas incluídos 73

  1. Acesso ao ensino superior de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados

    Lei 63/1991 · Educação

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  2. Alteração ao artigo 86º do Código do Processo Penal

    Lei 57/1991 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  3. Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade de terra pelos colonos.

    Lei 62/1991 · Habitação

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  4. Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau

    Lei 112/1991 · Justiça

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  5. Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril)

    Lei 46/1991 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  6. Autorização legislativa ao Governo para estabelecimento de regime de indemnizações às vítimas de crimes

    Lei 64/1991 · Justiça

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  7. Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas previdencias de natureza fiscal e financeira

    Lei 36/1991 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: PCP
  8. Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva

    Lei 49/1991 · Justiça

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  9. Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola

    Lei 50/1991 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  10. Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas

    Lei 38/1991 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PRD, PSD · Contra: PCP, PS
  11. Autorização legislativa para isentar de IRS as rendas de contratos celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano

    Lei 20/1991 · Fiscalidade, Habitação

    A favor: CDS, PRD, PSD · Abstenção: PCP, PS
  12. Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salário em atraso

    Lei 42/1991 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PRD · Contra: PCP, PS
  13. Estatuto do Provedor da Justiça

    Lei 9/1991 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  14. Aprova o Orçamento do Estado para 1991

    Lei 65/1990

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  15. Autorização legislativa sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991

    Lei 3/1991 · Habitação

    A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  16. Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores

    Lei 5/1991 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  17. Alteração à lei nº 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990)

    Lei 60/1990

    A favor: PRD, PSD · Abstenção: CDS, PEV, PS · Contra: PCP
  18. Alteraçao à lei nº 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990)

    Lei 61/1990

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PEV, PRD, PS · Contra: PCP
  19. Estatuto e autonomia dos estabalecimentos de ensino superior politécnico

    Lei 54/1990 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  20. Lei bases da saúde

    Lei 48/1990 · Saúde

    A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PRD, PS
  21. Autorização legislativa sobre o regime jurídico do arrendamento urbano

    Lei 42/1990 · Habitação

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PRD, PS · Contra: PCP, PEV
  22. Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de pais e encarregados de educação

    Lei 53/1990 · Educação

    A favor: CDS, PRD, PSD · Abstenção: PEV, PS · Contra: PCP
  23. Autoriza o Governo a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo

    Lei 47/1990 · Educação

    A favor: CDS, PRD, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: PS
  24. Prosseguimento de estudos superiores por professores do ensino primário e educadores de infancia

    Lei 50/1990 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  25. Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários e sobre isenções fiscais a conceder no âmbito desse mercado

    Lei 44/1990 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  26. Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado

    Lei 57/1990 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PEV, PRD, PS, PSD · Contra: PCP
  27. Autorização ao Governo para legislar sobre processo tributário e sobre infracções cambiais

    Lei 37/1990 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PEV, PRD, PS, PSD · Contra: PCP
  28. Alteração da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

    Lei 24/1990 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  29. Autoriza ao Governo para legislar sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal

    Lei 17/1990 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  30. Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

    Lei 4/1990 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: PCP
  31. Aprova o Orçamento do Estado para 1990

    Lei 101/1989

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  32. Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público

    Lei 2/1990 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  33. Abatimentos às receitas dos impostos

    Lei 3/1990 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  34. Alteração à Lei nº 114/88, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1989)

    Lei 99/1989

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  35. Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis as importações temporárias de determinados bens provenientes dos Estados Membros das Comunidades Europeias e adaptação dos montantes de isenções, previstas em legislação avulsa, ao direito comunitário

    Lei 96/1989 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  36. Introduz alterações à lei nº. 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

    Lei 85/1989 · Justiça

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  37. Segunda revisão da Constituição

    Lei Constitucional 1/1989

    Sem votação registada
  38. Autorização ao Governo para excluir os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos

    Lei 33/1989 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  39. Autorização ao Governo para criar diversos benefícios fiscais

    Lei 29/1989 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  40. Reforma do Tribunal de Contas

    Lei 86/1989 · Justiça

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  41. Autorização ao Governo para legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores

    Lei 20/1989 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  42. Autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais.

    Lei 89/1989 · Fiscalidade

    A favor: PSD · Abstenção: CDS, PEV, PRD, PS · Contra: PCP
  43. Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC, de Contribuição Autárquica e de Imposto sobre as Sucessões e Doacções.

    Lei 8/1989 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PRD, PS · Contra: PCP
  44. Autorização ao Governo para legislar em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição

    Lei 7/1989 · Fiscalidade

    A favor: PSD · Abstenção: CDS, PCP, PRD, PS
  45. Autorização legislativa para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

    Lei 2/1989 · Fiscalidade

    A favor: PSD · Abstenção: PCP, PEV, PRD, PS
  46. Orçamento do Estado para 1989

    Lei 114/1988

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  47. Alteração da Lei nº 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988)

    Lei 112/1988

    A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PRD, PS
  48. Revoga o Decreto-Lei n.º 308-A/75 de 24 de Junho que estabelece normas sobre a conservação de nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados em território ultramarino tornado independente

    Lei 113/1988 · Imigração

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS
  49. Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

    Lei 106/1988 · Fiscalidade

    A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  50. Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento florestal

    Lei 99/1988 · Habitação

    A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  51. Define a autonomia das universidades

    Lei 108/1988 · Educação

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  52. Medidas tendentes a resolver a situação dos ex-regentes escolares e dos professores habilitados com o curso especial

    Lei 103/1988 · Educação

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  53. Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas

    Lei 96/1988 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: ID, PCP, PEV
  54. Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)

    Lei 98/1988 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: ID, PCP, PEV, PRD
  55. Autorização ao Governo para alterar o artigo 163º do Código de Processo das Contribuições e Impostos

    Lei 94/1988 · Fiscalidade

    A favor: CDS, ID, PCP, PRD, PS, PSD
  56. Autorização ao Governo para rever o processo judicial para crimes de imprensa

    Lei 88/1988 · Justiça

    A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  57. Autorização ao governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados

    Lei 85/1988 · Justiça

    A favor: CDS, ID, PEV, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  58. Exclusão das apostas mútuas desportivas do Totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28º da respectiva tabela

    Lei 82/1988 · Fiscalidade

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  59. Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros

    Lei 83/1988 · Fiscalidade

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  60. Concede ao Governo autorização legislativa para isenção do imposto de selo as transacções na Bolsa

    Lei 75/1988 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: ID, PCP, PRD
  61. Autorização legislativa para proceder à alteração da redacção do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

    Lei 80/1988 · Justiça

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  62. Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho

    Lei 107/1988 · Trabalho

    A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  63. Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos tribunais judicais)

    Lei 52/1988 · Justiça

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  64. Autoriza o Governo a legislar sobre o trabalho de menores e incentivos à frequencia da escolaridade obrigatória

    Lei 53/1988 · Educação

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  65. Âmbito da aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

    Lei 49/1988 · Justiça

    A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  66. Criação da freguesia de Vila Franca da Beira no concelho de Oliviera do Hospital

    Lei 69/1988 · Saúde

    A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  67. Orçamento do Estado para 1988

    Lei 2/1988

    A favor: PSD · Contra: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS
  68. Concede autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei nº 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal

    Lei 42/1987 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: ID, PCP, PEV, PRD, PS
  69. Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

    Lei 38/1987 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PRD, PS · Contra: PCP
  70. Autoriza o Governo a legislar sobre o estabelecimento do regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais

    Lei 41/1987 · Justiça

    A favor: CDS, ID, PCP, PRD, PS, PSD
  71. Autoriza o Governo a alterar os artigos 132º, 144º e 386º do Código Penal

    Lei 43/1987 · Justiça

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  72. Autoriza o Governo a alterar o Código das Custas Judiciais

    Lei 37/1987 · Justiça

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  73. Alteração do prazo previsto no artigo 31º da Lei nº 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes)

    Lei 36/1987 · Educação

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD