Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos tribunais judicais)

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Origem

• Projeto de lein.º 209/V PCP, PS, PSDAlteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 52/1988
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura