Dados oficiais do Parlamento e do Diário da República.
Justiça
Diplomas por ordem cronológica inversa: data, o que fez, de onde veio e como votou cada partido.
Antes e agora
O que cada partido disse no Parlamento sobre justiça: a primeira e a mais recente intervenção nos debates destas leis, com o voto do partido. Excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Apreciei muito a intervenção que proferiu e, entre outras citações, ficou-me na memória a imagem do dia paradisíaco em que possamos ter ao nosso lado nos nossos tribunais os grandes nomes da advocacia dos países da Comunidade Económica Europeia.”
“Difícil é saber que a discriminação adoece, empobrece, exclui, limita percursos educativos e fragiliza a coesão social, mas que há aqui quem lhe chame vitimismo em vez de lhe chamar aquilo que é: crime e violência.”
“Isto faz-me colocar o seguinte problema: entende o Sr. Deputado Magalhães Mota como prioritária a regulamentação, que é possível, da liberdade de estabelecimento de advogados comunitários em Portugal ou, pelo contrário, agora numa perspectiva diferente, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da legislação acerca das sociedades portuguesas de advogados?”
“Mas, acima de tudo, queria dizer ao País, porque é ao País que nos estamos a mostrar, que não é assim que nós discutimos crimes de ódio, nem liberdade de expressão, porque da liberdade de expressão estamos a criar ódio.”
“A questão que lhe desejo colocar, neste momento, situa-se no âmbito da proposta de lei n.º 11/IV, que diz respeito à penalização do perjúrio perante o Tribunal de Justiça das Comunidades.”
“Como fim, muitas vezes, está presente também a imigração ilegal, que, nos últimos anos, levou a que o crime de tráfico de seres humanos e a exploração laboral de pessoas imigrantes tenham sido dos crimes que mais aumentaram em Portugal — os dados do RASI, que a Sr.ª Ministra também citou, mostram isso de forma muito evidente.”
“Não farei uma intervenção sobre a proposta de lei n.º 13/IV, não porque não considere este debate importante para os advogados portugueses, mas porque - tal como V. Ex.ª certamente reparou - hoje não é o dia das togas nesta Assembleia, mas sim das batas brancas e por essa razão não queremos atrasar um debate que tanto interesse está a suscitar entre os médicos.”
“Dirigimos uma saudação aos peticionários, às organizações que integram o Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia e os mais de 20 000 subscritores da iniciativa legislativa de cidadãos, que reforça o combate à discriminação, aos crimes praticados em razão de origem étnica ou racial, religião, cor, nacionalidade, território de origem, língua, sexo, orientação sexual, identidade, deficiência física ou psíquica.”
“Ouvi com atenção a sua intervenção sobre a Lei do Enquadramento Orçamental e também sobre o tema hoje em debate e registo que o PSD tem uma proposta que é contraditória em relação à apresentada pelo Bloco de Esquerda, entre outras visões que aqui se confrontam, e que insiste na necessidade de recuperar receita tributária por via do aumento do IVA.”
“ª, que agravava a moldura penal dos crimes de ódio e os densificava com base na discriminação racial. Eu ajudo: era uma Sr.ª Deputada — olhe para aqui —, sentava-se ali e, curiosamente, é igual a si.”
“No entanto, consideramos também que este modelo se deve compatibilizar com o atual contexto económico do País e com os esforços que continuam a ser impostos aos cidadãos. A exigência temporal de maior rigor dos gastos públicos deverá, assim, abranger os partidos políticos.”
“O Relatório Anual de Segurança Interna de 2025 registou, de forma muito clara, 449 participações por discriminação e incitamento ao ódio e à violência, além de outros crimes contra a identidade cultural e a integridade pessoal.”
“Pegar, hoje, em condutas tratadas pela Lei n.º 93/2017 e transformá-las em crimes com pena de prisão até 8 anos. E mais, revogam essa mesma lei de 2017 na íntegra, que é a tal que protege as vítimas da discriminação indireta e negligente, que trata, justamente, daqueles casos que nunca passariam o crivo do Direito Penal.”
“Sr.ª Deputada Cláudia Santos, queria dizer-lhe que é verdade que a justiça penal não tem sido consensual em matéria de natureza pública destes crimes. Como sabe — reconheço-lhe essa competência —, não é um tema pacífico na nossa doutrina, nas nossas universidades e, muito menos, na nossa jurisprudência.”
“E começando pelo número de crimes de ódio que, de facto, aumentou, eu queria recordar que também nos preocupa que o número de crimes de violação é o maior dos últimos 10 anos. Os crimes relacionados com a imigração ilegal aumentaram mais de 300 %.”
“O Livre, evidentemente, acolhe todas as propostas que forem no sentido de tornar a nossa justiça mais célere, não só no interesse de quem precisa de respostas do sistema de justiça, mas também no interesse do País como um todo, nomeadamente a área da economia que precisa de uma justiça mais célere que nos permita atingir níveis mais altos de produtividade e que a qualifique.”
“Estes casos são apenas exemplos, mas têm uma coisa em comum: nenhuma destas situações é considerada um crime de ódio pelo Código Penal português, seja porque, em alguns casos, não é feita a queixa através de meios destinados à sua divulgação, seja porque, por exemplo, no caso da situação em agosto de 2024, de ataque a um bar de pessoas LGBT, algumas das pessoas atacadas eram pessoas heterossexuais e, portanto, não…”
“Primeira, o Governo acerta ao recentrar o acesso na experiência e nos conhecimentos relevantes, como se vê também na valorização da prática jurídica prévia, sem desvalorizar a qualidade do futuro magistrado.”
“Os proponentes entendem que o atual enquadramento legal tem sido insuficiente para responder a muitos destes casos e propõem o reforço da tutela penal, transformando determinadas práticas discriminatórias em crimes e agravando as respetivas penas.”
“As primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de cidadãos que subscreveram estas duas petições que estamos, agora, a discutir e que, apesar de serem duas, visam, no essencial, a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social.”
“O PSD apresenta-nos, hoje, uma proposta para a transferência do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas para a cidade de Coimbra. Se é verdade que, em tese, Os Verdes nada têm a opor relativamente à transferência das referidas instituições, também é verdade que partimos para este debate com dúvidas sobre o sentido de voto.”
“Começarei por abordar os problemas da proposta de lei n.º 13/IV, que visa, de acordo com os seus próprios termos, adaptar o direito interno às disposições comunitárias referentes ao exercício da profissão de advogado.”
Origem: Projeto de lei 1149/XIII (PSD); Projeto de lei 1155/XIII (PS); Projeto de lei 1047/XIII (PAN); Projeto de lei 1089/XIII (PCP); Projeto de lei 1105/XIII (BE); Projeto de lei 1111/XIII (PAN); Projeto de lei 1178/XIII (CDS)
Origem: Projeto de lei 667/XIII (PSD); Projeto de lei 688/XIII (PAN); Projeto de lei 691/XIII (BE); Projeto de lei 689/XIII (CDS); Projeto de lei 692/XIII (PS); Projeto de lei 690/XIII (BE)
Origem: Projeto de lei 659/XII (PS); Projeto de lei 665/XII (BE); Projeto de lei 664/XII (BE); Projeto de lei 663/XII (BE); Projeto de lei 517/XII (PSD); Projeto de lei 661/XII (BE); Projeto de lei 647/XII (CDS, PSD); Projeto de lei 515/XII (CDS)
Origem: Projeto de lei 178/XI (PCP); Projeto de lei 181/XI (BE); Proposta de lei 12/XI (XVIII Governo Constitucional); Projeto de lei 173/XI (CDS); Projeto de lei 275/XI (PSD); Projeto de lei 38/XI (PCP)
Origem: Projeto de lei 90/XI (PSD); Projeto de lei 135/XI (BE); Projeto de lei 217/XI (PS); Projeto de lei 142/XI (PCP); Projeto de lei 219/XI (PS); Projeto de lei 222/XI (PS); Projeto de lei 107/XI (CDS)
Origem: Projeto de lei 369/X (BE); Projeto de lei 367/X (CDS); Proposta de lei 109/X (XVII Governo Constitucional); Projeto de lei 237/X (PSD); Projeto de lei 240/X (PSD); Projeto de lei 370/X (PCP); Projeto de lei 368/X (CDS)
Origem: Projeto de lei 236/X (PSD); Projeto de lei 239/X (PSD); Proposta de lei 98/X (XVII Governo Constitucional); Projeto de lei 349/X (PEV); Projeto de lei 211/X (PS); Projeto de lei 219/X (PEV); Projeto de lei 353/X (BE)
Origem: Projeto de lei 306/VIII (CDS); Projeto de lei 309/VIII (CDS); Projeto de lei 54/VIII (BE); Projeto de lei 285/VIII (BE); Projeto de lei 283/VIII (BE); Projeto de lei 282/VIII (BE); Proposta de lei 46/VIII (XIV Governo Constitucional); Projeto de lei 310/VIII (PSD); Projeto de lei 62/VIII (PCP); Projeto de lei 291/VIII (BE); Projeto de lei 286/VIII (BE)
Origem: Projeto de lei 385/VII (PSD); Projeto de lei 403/VII (PCP); Projeto de lei 221/VII (PSD); Proposta de lei 160/VII (XIII Governo Constitucional)