Autorização legislativa para revisão do capítulo do Estatuto Judiciário "Do mandato judicial"

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 49/III IX Governo Constitucional

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 1/1984
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, III Legislatura