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Ação Social-Democrata Independente

ASDI, fundado a 1 de janeiro de 1980, até 1 de janeiro de 1985.

Comparar com outro partido

Como votou

Votação final de 54 diplomas incluídos no site (revisões constitucionais, Orçamentos do Estado, leis orgânicas e leis dos temas do site).

40 a favor (74%)6 abstenção (11%)7 contra (13%)

III Legislatura 27 diplomas

08/07/1985
Redução de taxas de imposto de capitais sobre juros de depósitos.Lei 18/1985
A favor
04/07/1985
Regime de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitaçãoLei 46/1985
A favor
02/07/1985
Aplica aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.Lei 24/1985
A favor
03/05/1985
Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de registo predial.Lei 16/1985
A favor
09/04/1985
Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.Lei 12/1985
A favor
02/04/1985
Autorização ao Governo para legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e localLei 7/1985
A favor
12/03/1985
Isenções fiscais para equipamentos e materiais adquiridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.Lei 5/1985
A favor
25/01/1985
Orçamento do Estado para 1985.Lei 2-B/1985
A favor
21/12/1984
Estatuto dos Magistrados JudiciaisLei 21/1985
A favor
14/02/1984
Educação sexual e planeamento familiar.Lei 3/1984
A favor
12/01/1984
Autorização legislativa para revisão do capítulo do Estatuto Judiciário "Do mandato judicial"Lei 1/1984
Abstenção
14/11/1983
Alteração ao Orçamento do estado para 1983 (provisório) (Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro)Lei 39/1983
Contra
23/09/1983
Imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissionalLei 37/1983
Contra
23/09/1983
Imposto sobre boites, bares e night-clubs, discotecas, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres.Lei 36/1983
A favor
23/09/1983
Imposto de saída do País.Lei 35/1983
A favor
23/09/1983
Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogoLei 31/1983
A favor
23/09/1983
Alteração ao imposto de seloLei 32/1983
A favor
23/09/1983
Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronavesLei 34/1983
A favor
15/07/1983
Autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo.Lei 16/1983
A favor
15/07/1983
Autorização legislativa ao Governo para alteração do regime fiscal dos tabacosLei 22/1983
A favor
15/07/1983
Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório).Lei 24/1983
A favor
15/07/1983
Autorização legislativa ao Governo sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho.Lei 28/1983
A favor
15/07/1983
Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos.Lei 29/1983
A favor
13/07/1983
Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal.Lei 12/1983
A favor
11/07/1983
Autorização legislativa ao Governo quanto ao direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e quanto ao regime disciplinar da função pública.Lei 10/1983
A favor
07/07/1983
Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei nº 38/80, de 1 de Agosto (direito de asilo e Estatuto do Refugiado)Lei 9/1983
A favor
06/07/1983
Autorização legislativa ao Governo para alterar os critérios de distribuição das receitas do imposto de turismoLei 15/1983
A favor

II Legislatura 27 diplomas

03/02/1983
Aprova o Orçamento do Estado para 1983 (provisório).Lei 2/1983
Contra
28/10/1982
Organização, funcionamento e processo do Tribunal ConstitucionalLei 28/1982
A favor
19/07/1982
Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal e de organização judiciária, bem como legislar em matéria de contravenção e contra ordenações a ainda sobre o regime penal de jovensLei 24/1982
A favor
19/07/1982
Autorização ao Governo para legislar em matréria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção de seloLei 25/1982
A favor
01/06/1982
Regime fiscal especial da SATALei 18/1982
A favor
26/05/1982
Equiparação das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais.Lei 19/1982
A favor
04/05/1982
Concede ao Governo autorização para alterar as Leis de organização judiciária na parte respeitante aos tribunais de 1.ª instânciaLei 14/1982
Abstenção
23/03/1982
Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto.Lei 8/1982
A favor
28/01/1982
Aprova entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre oRegime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.Lei 6/1982
A favor
28/01/1982
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.Lei 10/1982
A favor
28/01/1982
Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.Lei 12/1982
A favor
19/12/1981
Casas fruídas por repúblicas de estudantes de CoimbraLei 2/1982
A favor
30/06/1981
Concede autorização legislativa ao Governo. (Serviço Nacional de Saúde).Lei 17-A/1981
Contra
30/06/1981
Lei da Nacionalidade.Lei 37/1981
A favor
30/06/1981
Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveisLei 31/1981
A favor
29/06/1981
Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas.Lei 12-I/1981
Contra
26/06/1981
Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre organização judiciária.Lei 12-E/1981
Abstenção
26/06/1981
Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.Lei 12-H/1981
Ausente
26/06/1981
Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Centro de Estudos Judiciários e sobre a formação de Magistrados Judiciais e do Ministério Público.Lei 12-D/1981
Abstenção
26/06/1981
Concede ao Governo autorização para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros.Lei 12-G/1981
Contra
25/06/1981
Estatuto do trabalhador estudanteLei 26/1981
A favor
25/06/1981
Acompanhamento familiar de criança hospitalizada.Lei 21/1981
A favor
25/06/1981
Alterações ao Código PenalLei 24/1981
Abstenção
25/06/1981
Secções Regionais do Tribunal de ContasLei 23/1981
A favor
25/06/1981
Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementarLei 25/1981
Contra
25/06/1981
Altera alguns artigos do Código Penal.Lei 27/1981
A favor
26/11/1980
Autorização legislativa ao Governo para o XII Recenseamento Geral da População e para o II Recenseamento Geral da HabitaçãoLei 46/1980
Abstenção

Projetos chumbados 4

Projetos de lei do partido, nos temas do site, que o Parlamento rejeitou.

Ver a lista

18/06/1982
Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.
Projeto de lei 343/II · ASDI, MDP/CDE, PS, UDP, UEDS
A favor: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UDP, UEDS · Contra: CDS, PPM, PSD
18/06/1982
Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.
Projeto de lei 342/II · ASDI, MDP/CDE, PS, UDP, UEDS
A favor: ASDI, MDP/CDE, PS, UDP, UEDS · Abstenção: PCP · Contra: CDS, PPM, PSD
21/05/1982
Amnistia os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido
Projeto de lei 319/II · ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UDP, UEDS
A favor: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UDP, UEDS · Contra: CDS, PPM, PSD
06/05/1982
Regime fiscal dos discos, fonogramas e artigos desportivos.
Projeto de lei 139/II · ASDI
A favor: ASDI, UEDS · Abstenção: PCP, PS · Contra: CDS, PPM, PSD