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Desde 1974

Secções Regionais do Tribunal de Contas

Lei n.º 23/1981

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Ausente
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor

Origem

  • Proposta de lein.º 35/II Cria secções regionais do Tribunal de Contas dos Açores e da Madeira

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 23/1981
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura