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Desde 1974

VII Governo Constitucional

Francisco Pinto Balsemão, CDS e PPM e PSD. 9 de janeiro de 1981 a 4 de setembro de 1981 (7 meses).

Primeiro-ministro
Francisco Pinto Balsemão
Partidos
CDS, PPM, PSD
Presidente da República
Ramalho Eanes

Diplomas incluídos 14

  1. Altera alguns artigos do Código Penal.

    Lei 27/1981 · Justiça

    A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  2. Concede autorização legislativa ao Governo. (Serviço Nacional de Saúde).

    Lei 17-A/1981 · Saúde

    A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UDP, UEDS
  3. Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 426/80, de 30 de Setembro (reconhecimento da Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública).

    Lei 15/1981 · Educação

    Sem votação registada
  4. Concede ao Governo autorização para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros.

    Lei 12-G/1981 · Imigração

    A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, PCP, PS, UDP, UEDS
  5. Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Centro de Estudos Judiciários e sobre a formação de Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

    Lei 12-D/1981 · Justiça

    A favor: CDS, PPM, PSD · Abstenção: ASDI, PS, UEDS · Contra: PCP
  6. Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.

    Lei 12-H/1981 · Imigração

    A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: PCP, PS, UDP
  7. Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre organização judiciária.

    Lei 12-E/1981 · Justiça

    A favor: CDS, PPM, PSD · Abstenção: ASDI, PS, UEDS · Contra: PCP
  8. Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas.

    Lei 12-I/1981 · Justiça

    A favor: CDS, PPM, PSD · Abstenção: PCP · Contra: ASDI, MDP/CDE, PS, UDP, UEDS
  9. Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis

    Lei 31/1981 · Justiça

    A favor: ASDI, CDS, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  10. Secções Regionais do Tribunal de Contas

    Lei 23/1981 · Justiça

    A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  11. Acompanhamento familiar de criança hospitalizada.

    Lei 21/1981 · Saúde

    A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UEDS
  12. Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementar

    Lei 25/1981 · Justiça

    A favor: CDS, PPM, PSD · Contra: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UEDS
  13. Estatuto do trabalhador estudante

    Lei 26/1981 · Educação

    A favor: ASDI, CDS, MDP/CDE, PPM, PS, PSD, UEDS · Abstenção: PCP
  14. Alterações ao Código Penal

    Lei 24/1981 · Justiça

    A favor: CDS, PPM, PSD · Abstenção: ASDI, PS · Contra: PCP, UDP, UEDS