Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementar

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 22/II Altera a redacção dos artigos 159º, 273º, 308º, 311º e 558º do Código de Processo Penal e legislação complementar

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 25/1981
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, II Legislatura