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União Democrática Popular

UDP, fundado a 16 de dezembro de 1974.

Antecede: Bloco de Esquerda

Comparar com outro partido

Como votou

Votação final de 68 diplomas incluídos no site (revisões constitucionais, Orçamentos do Estado, leis orgânicas e leis dos temas do site).

36 a favor (53%)5 abstenção (7%)14 contra (21%)

II Legislatura 27 diplomas

03/02/1983
Aprova o Orçamento do Estado para 1983 (provisório).Lei 2/1983
Contra
28/10/1982
Organização, funcionamento e processo do Tribunal ConstitucionalLei 28/1982
Contra
19/07/1982
Autorização ao Governo para legislar em matréria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção de seloLei 25/1982
Contra
19/07/1982
Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal e de organização judiciária, bem como legislar em matéria de contravenção e contra ordenações a ainda sobre o regime penal de jovensLei 24/1982
Contra
01/06/1982
Regime fiscal especial da SATALei 18/1982
Ausente
26/05/1982
Equiparação das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais.Lei 19/1982
A favor
04/05/1982
Concede ao Governo autorização para alterar as Leis de organização judiciária na parte respeitante aos tribunais de 1.ª instânciaLei 14/1982
Ausente
10/02/1982
Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto.Lei 8/1982
Ausente
28/01/1982
Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.Lei 12/1982
Ausente
28/01/1982
Aprova entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre oRegime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.Lei 6/1982
Ausente
28/01/1982
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.Lei 10/1982
Ausente
19/12/1981
Casas fruídas por repúblicas de estudantes de CoimbraLei 2/1982
A favor
30/06/1981
Concede autorização legislativa ao Governo. (Serviço Nacional de Saúde).Lei 17-A/1981
Contra
30/06/1981
Lei da Nacionalidade.Lei 37/1981
A favor
30/06/1981
Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveisLei 31/1981
Ausente
29/06/1981
Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas.Lei 12-I/1981
Contra
26/06/1981
Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Centro de Estudos Judiciários e sobre a formação de Magistrados Judiciais e do Ministério Público.Lei 12-D/1981
Ausente
26/06/1981
Concede ao Governo autorização para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros.Lei 12-G/1981
Contra
26/06/1981
Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre organização judiciária.Lei 12-E/1981
Ausente
26/06/1981
Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.Lei 12-H/1981
Contra
25/06/1981
Secções Regionais do Tribunal de ContasLei 23/1981
Ausente
25/06/1981
Alterações ao Código PenalLei 24/1981
Contra
25/06/1981
Altera alguns artigos do Código Penal.Lei 27/1981
Ausente
25/06/1981
Estatuto do trabalhador estudanteLei 26/1981
Ausente
25/06/1981
Acompanhamento familiar de criança hospitalizada.Lei 21/1981
Ausente
16/06/1981
Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementarLei 25/1981
Contra
26/11/1980
Autorização legislativa ao Governo para o XII Recenseamento Geral da População e para o II Recenseamento Geral da HabitaçãoLei 46/1980
Contra

I Legislatura 41 diplomas

30/08/1979
Autorização legislativa sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários.Lei 31/1979
Abstenção
30/08/1979
Imposto de selo sobre especialidades farmacêuticas.Lei 40/1979
Abstenção
30/08/1979
Concessão de benefícios fiscais nos casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas.Lei 32/1979
Abstenção
28/06/1979
Serviço Nacional de Saúde.Lei 56/1979
A favor
12/06/1979
Protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores.Lei 68/1979
A favor
24/05/1979
Comissões de trabalhadores.Lei 46/1979
Abstenção
23/05/1979
Alteração do regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio.Lei 55/1979
A favor
27/03/1979
Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho.Lei 16/1979
A favor
18/01/1979
Bases do ensino particular e cooperativo.Lei 9/1979
Contra
16/01/1979
Criação da Universidade do Algarve.Lei 11/1979
A favor
21/12/1978
Constituição do Tribunal na falta dos juizes sociais.Lei 7/1979
A favor
23/11/1978
Estabelece a fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal.Lei 2/1979
A favor
09/06/1978
Aprova, para ratificação, a Convenção nº 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.Lei 50/1978
A favor
09/06/1978
Aprova, para ratificação, a Convenção nº 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.Lei 52/1978
A favor
01/06/1978
Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.Lei 39/1978
A favor
12/05/1978
Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.Lei 32/1978
A favor
16/03/1978
Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até 2 anos.Lei 17/1978
A favor
16/03/1978
Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto de selo no domínio do Código do Registo Civil.Lei 15/1978
A favor
10/01/1978
Aprova a Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.Lei 10/1978
A favor
21/12/1977
Concede determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.Lei 2/1978
A favor
30/11/1977
Concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis.Lei 11/1978
A favor
30/11/1977
Revoga o Decreto-Lei nº 528/75 de 25 de Setembro (Reduz de 75% as taxas de imposto sobre a venda de automóveis).Lei 93/1977
A favor
30/11/1977
Reduz os impostos sobre a matéria colectável de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional de Peneda-Gerês.Lei 89/1977
A favor
25/10/1977
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação.Lei 84/1977
A favor
14/10/1977
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.Lei 85/1977
Abstenção
14/10/1977
Aprova o Estatuto do Provedor de Justiça.Lei 81/1977
A favor
09/08/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração.Lei 71/1977
Contra
12/07/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código de Processo Civil.Lei 54/1977
A favor
08/07/1977
Aprova o direito à greve.Lei 65/1977
Contra
27/06/1977
Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.Lei 58/1977
A favor
13/05/1977
Insere disposições relativas à forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómica.Lei 38/1977
A favor
26/04/1977
Concede incentivos fiscais à exportação.Lei 42/1977
A favor
19/04/1977
Ratifica a Convenção nº 11 da OIT, sobre os direitos de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas.Lei 41/1977
A favor
25/03/1977
Altera algumas disposições dos códigos do imposto de capitais, do imposto complementar e da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações e amnistia infrações relativas à ilegal aquisição e importação de acções.Lei 40/1977
A favor
25/03/1977
Concede benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.Lei 36/1977
A favor
11/03/1977
Cria o 3º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.Lei 23/1977
A favor
30/12/1976
Autoriza o Governo a legislar sobre a actualização das categorias de vencimentos dos trabalhadores da Administração Regional e Local.Lei 9/1977
A favor
30/12/1976
Define a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino.Lei 7/1977
A favor
28/12/1976
Introduz alterações no Código Penal - Revoga o Decreto-Le nº 625/76 e o artigo 2º do Decreto-Lei nº 120/76.Lei 15/1977
A favor
28/12/1976
Cria o sistema público de educação pré-escolar.Lei 5/1977
A favor
28/12/1976
Cria as escolas normais de educadores de infância.Lei 6/1977
A favor

Projetos chumbados 5

Projetos de lei do partido, nos temas do site, que o Parlamento rejeitou.

Ver a lista

18/06/1982
Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.
Projeto de lei 343/II · ASDI, MDP/CDE, PS, UDP, UEDS
A favor: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UDP, UEDS · Contra: CDS, PPM, PSD
18/06/1982
Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.
Projeto de lei 342/II · ASDI, MDP/CDE, PS, UDP, UEDS
A favor: ASDI, MDP/CDE, PS, UDP, UEDS · Abstenção: PCP · Contra: CDS, PPM, PSD
21/05/1982
Amnistia os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido
Projeto de lei 319/II · ASDI, CDS, MDP/CDE, PCP, PPM, PS, PSD, UDP, UEDS
A favor: ASDI, MDP/CDE, PCP, PS, UDP, UEDS · Contra: CDS, PPM, PSD
25/07/1979
Amnistia do crime previsto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 198-A/75, de 14 de Abril (ocupações efectuadas após 14 de Abril de 1975).
Projeto de lei 96/I · UDP
A favor: PCP, UDP · Abstenção: PS · Contra: CDS, PPD
30/10/1978
Participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
Projeto de lei 102/I · UDP
A favor: UDP · Abstenção: PCP · Contra: CDS, PPD, PS