Introduz alterações no Código Penal - Revoga o Decreto-Le nº 625/76 e o artigo 2º do Decreto-Lei nº 120/76.
Lei n.º 15/1977
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 6/I PPDAlterações ao artigo 411º do Código Penal.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.