Partido Popular Democrático

PPD, fundado a 6 de maio de 1974, até 3 de outubro de 1976.

Antecede: Partido Social Democrata

Como votou

Votação final de 74 diplomas incluídos no site (revisões constitucionais, Orçamentos do Estado, leis orgânicas e leis dos temas do site).

44 a favor (59%)10 abstenção (14%)20 contra (27%)

I Legislatura 74 diplomas

30/08/1979
Concessão de benefícios fiscais nos casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas.Lei 32/1979
Contra
30/08/1979
Autorização legislativa sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários.Lei 31/1979
Contra
30/08/1979
Imposto de selo sobre especialidades farmacêuticas.Lei 40/1979
Contra
27/07/1979
Protecção contra despedimentos de representantes dos trabalhadores.Lei 68/1979
Contra
26/07/1979
Liberdade de ensino.Lei 65/1979
Abstenção
26/07/1979
Educação especial.Lei 66/1979
Abstenção
26/07/1979
Formação de professores - Completamento de habilitações.Lei 47/1979
Abstenção
26/07/1979
Alteração do regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio.Lei 55/1979
Abstenção
26/07/1979
Alteração de disposições das Leis da Organização Judiciária.Lei 28/1979
A favor
19/07/1979
Criação do Instituto Universitário da Beira Interior.Lei 44/1979
A favor
19/07/1979
Criação do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto-Douro.Lei 49/1979
A favor
19/07/1979
Comissões de trabalhadores.Lei 46/1979
Abstenção
28/06/1979
Serviço Nacional de Saúde.Lei 56/1979
Contra
27/03/1979
Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho.Lei 16/1979
A favor
18/01/1979
Bases do ensino particular e cooperativo.Lei 9/1979
A favor
16/01/1979
Criação da Universidade do Algarve.Lei 11/1979
A favor
21/12/1978
Constituição do Tribunal na falta dos juizes sociais.Lei 7/1979
Abstenção
23/11/1978
Estabelece a fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal.Lei 2/1979
A favor
15/06/1978
Concede ao Governo autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional.Lei 54/1978
Contra
12/06/1978
Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, estruturação e regime de funcionamento de um centro destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público.Lei 49/1978
Contra
12/06/1978
Concede ao Governo autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político.Lei 53/1978
Contra
09/06/1978
Aprova, para ratificação, a Convenção nº 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.Lei 52/1978
A favor
09/06/1978
Aprova, para ratificação, a Convenção nº 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.Lei 50/1978
A favor
07/06/1978
Concede ao Governo autorização para legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificação de juros de créditos para investimento de certas empresas do sector de conservas de peixe.Lei 58/1978
A favor
07/06/1978
Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo.Lei 59/1978
A favor
02/06/1978
Concede ao Governo autorização para conceder isenções fiscais a favor de emigrantes.Lei 41/1978
A favor
02/06/1978
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal.Lei 36/1978
Contra
02/06/1978
Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional.Lei 37/1978
Contra
02/06/1978
Concede ao Governo autorização para legislar sobre certos crimes, pena e medidas de segurança.Lei 40/1978
Contra
02/06/1978
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional.Lei 46/1978
Contra
02/06/1978
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal.Lei 38/1978
Contra
01/06/1978
Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.Lei 39/1978
A favor
12/05/1978
Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.Lei 32/1978
A favor
12/05/1978
Concede ao Governo autorização para legislar sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais e Aduaneiros.Lei 27/1978
Contra
11/05/1978
Prorroga o prazo de pagamento de impostos directos pelos titulares de direito a indemnização por expropriações ou nacionalizações.Lei 28/1978
Abstenção
09/05/1978
Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.Lei 30/1978
Contra
05/04/1978
Concede autorização ao Governo para legislar sobre a organização e a competência dos tribunais fiscais aduaneiros.Lei 22/1978
Contra
16/03/1978
Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto de selo no domínio do Código do Registo Civil.Lei 15/1978
A favor
16/03/1978
Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até 2 anos.Lei 17/1978
A favor
15/03/1978
Dá nova redacção ao artigo 99º e adita o artigo 65º-A ao Código de Processo Civil.Lei 21/1978
A favor
16/02/1978
Adita um nº 4 ao artigo 52º do Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 181/76, de 9 de Março (Regime processual dos crimes de Imprensa).Lei 13/1978
Contra
12/01/1978
Ajusta a Lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização.Lei 7/1978
A favor
12/01/1978
Determina que as disposições do § único do artigo 7º e a parte final do nº 2 do artigo 19º, ambos do Código do Imposto de Capitais, não tenham aplicação aos rendimentos respeitantes aos anos de 1977 a 1980. (Juros presumidos)Lei 8/1978
A favor
10/01/1978
Aprova a Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.Lei 10/1978
A favor
21/12/1977
Concede determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.Lei 2/1978
A favor
30/11/1977
Reduz os impostos sobre a matéria colectável de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional de Peneda-Gerês.Lei 89/1977
A favor
30/11/1977
Revoga o Decreto-Lei nº 528/75 de 25 de Setembro (Reduz de 75% as taxas de imposto sobre a venda de automóveis).Lei 93/1977
A favor
30/11/1977
Concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis.Lei 11/1978
A favor
25/10/1977
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação.Lei 84/1977
A favor
14/10/1977
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.Lei 85/1977
Contra
14/10/1977
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.Lei 82/1977
Contra
14/10/1977
Aprova o Estatuto do Provedor de Justiça.Lei 81/1977
A favor
10/08/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competencia do Ministério da Justiça.Lei 72/1977
Abstenção
09/08/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração.Lei 71/1977
Abstenção
12/07/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código de Processo Civil.Lei 54/1977
A favor
12/07/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Penal.Lei 52/1977
Contra
12/07/1977
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão de normas de processo penalLei 50/1977
A favor
08/07/1977
Aprova o direito à greve.Lei 65/1977
Abstenção
27/06/1977
Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.Lei 58/1977
A favor
13/05/1977
Insere disposições relativas à forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómica.Lei 38/1977
A favor
12/05/1977
Concede benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.Lei 36/1977
A favor
12/05/1977
Altera algumas disposições dos códigos do imposto de capitais, do imposto complementar e da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações e amnistia infrações relativas à ilegal aquisição e importação de acções.Lei 40/1977
A favor
12/05/1977
Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação de activos.Lei 39/1977
A favor
26/04/1977
Concede incentivos fiscais à exportação.Lei 42/1977
A favor
19/04/1977
Ratifica a Convenção nº 11 da OIT, sobre os direitos de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas.Lei 41/1977
A favor
31/03/1977
Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças.Lei 24/1977
A favor
11/03/1977
Cria o 3º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.Lei 23/1977
A favor
20/01/1977
Introduz alterações no Código Penal - Revoga o Decreto-Le nº 625/76 e o artigo 2º do Decreto-Lei nº 120/76.Lei 15/1977
A favor
20/01/1977
Autoriza o Governo a realizar com De Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden N. V. um empréstimo externo destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social.Lei 14/1977
A favor
18/01/1977
Autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito destinadas a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos sectores de habitação, educação e saneamento básico.Lei 13/1977
A favor
30/12/1976
Autoriza o Governo a legislar sobre a actualização das categorias de vencimentos dos trabalhadores da Administração Regional e Local.Lei 9/1977
A favor
30/12/1976
Define a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino.Lei 7/1977
A favor
28/12/1976
Cria o sistema público de educação pré-escolar.Lei 5/1977
A favor
28/12/1976
Cria as escolas normais de educadores de infância.Lei 6/1977
A favor

Projetos chumbados 5

Projetos de lei do partido, nos temas do site, que o Parlamento rejeitou.

Ver a lista

18/07/1979
Sobre formação em serviço de docentes sem habilitação própria.
Projeto de lei 204/I · PPD
A favor: PPD · Abstenção: CDS, PCP · Contra: PS
17/07/1979
Educação especial.
Projeto de lei 271/I · PPD
A favor: CDS, PPD · Contra: PCP, PS
13/03/1979
Direito à greve na Função Pública.
Projeto de lei 109/I · PPD
A favor: CDS, PPD · Contra: PCP, PS, UDP
01/06/1978
Sobre liberdade de ensino.
Projeto de lei 25/I · PPD
A favor: PPD · Contra: CDS, PCP, PS
09/05/1978
Sobre o imposto de venda de veículos.
Projeto de lei 86/I · PPD
A favor: PPD · Contra: CDS, PCP, PS