Concede ao Governo autorização para legislar sobre certos crimes, pena e medidas de segurança.
Lei n.º 40/1978
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 189/I Concede ao Governo autorização para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente a medidas de segurança não detentivas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.