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Desde 1974

II Governo Constitucional

Mário Soares, CDS e PS. 23 de janeiro de 1978 a 29 de agosto de 1978 (7 meses).

Primeiro-ministro
Mário Soares
Partidos
CDS, PS
Presidente da República
Ramalho Eanes

Diplomas incluídos 29

  1. Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo.

    Lei 59/1978 · Habitação

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  2. Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 427-B/77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior curto.

    Lei 61/1978 · Educação

    Sem votação registada
  3. Concede ao Governo autorização para legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificação de juros de créditos para investimento de certas empresas do sector de conservas de peixe.

    Lei 58/1978 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  4. Concede ao Governo autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional.

    Lei 54/1978 · Justiça

    Aprovado
  5. Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 74/78, de 18 de Abril, que estabelece o regime de fases da carreira dos professores efectivos.

    Lei 56/1978 · Educação

    Sem votação registada
  6. Concede ao Governo autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político.

    Lei 53/1978 · Imigração

    Aprovado
  7. Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime do crédito à habitação.

    Lei 51/1978 · Habitação

    Sem votação registada
  8. Aprova, para ratificação, a Convenção nº 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.

    Lei 50/1978 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  9. Aprova, para ratificação, a Convenção nº 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.

    Lei 52/1978 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  10. Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, estruturação e regime de funcionamento de um centro destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público.

    Lei 49/1978 · Justiça

    Aprovado
  11. Concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional.

    Lei 46/1978 · Imigração

    Aprovado
  12. Concede ao Governo autorização para legislar sobre certos crimes, pena e medidas de segurança.

    Lei 40/1978 · Justiça

    Aprovado
  13. Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal.

    Lei 36/1978 · Justiça

    Aprovado
  14. Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional.

    Lei 37/1978 · Imigração

    Aprovado
  15. Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal.

    Lei 38/1978 · Justiça

    Aprovado
  16. Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais.

    Lei 32/1978 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  17. Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.

    Lei 30/1978 · Fiscalidade

    Aprovado
  18. Concede ao Governo autorização para legislar sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos Tribunais Fiscais e Aduaneiros.

    Lei 27/1978 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PCP, PS · Contra: PPD
  19. Concede ao Governo autorização para conceder isenções fiscais a favor de emigrantes.

    Lei 41/1978 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  20. Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.

    Lei 39/1978 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  21. Prorroga o prazo de pagamento de impostos directos pelos titulares de direito a indemnização por expropriações ou nacionalizações.

    Lei 28/1978 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS · Abstenção: PPD · Contra: PCP
  22. Concede autorização ao Governo para legislar sobre a organização e a competência dos tribunais fiscais aduaneiros.

    Lei 22/1978 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PCP, PS · Contra: PPD
  23. Dá nova redacção ao artigo 99º e adita o artigo 65º-A ao Código de Processo Civil.

    Lei 21/1978 · Justiça

    Aprovado
  24. Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até 2 anos.

    Lei 17/1978 · Justiça

    Aprovado
  25. Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto de selo no domínio do Código do Registo Civil.

    Lei 15/1978 · Fiscalidade

    Aprovado
  26. Adita um nº 4 ao artigo 52º do Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 181/76, de 9 de Março (Regime processual dos crimes de Imprensa).

    Lei 13/1978 · Justiça

    Aprovado
  27. Concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis.

    Lei 11/1978 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  28. Determina que as disposições do § único do artigo 7º e a parte final do nº 2 do artigo 19º, ambos do Código do Imposto de Capitais, não tenham aplicação aos rendimentos respeitantes aos anos de 1977 a 1980. (Juros presumidos)

    Lei 8/1978 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS
  29. Ajusta a Lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização.

    Lei 7/1978 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS