Prorroga o prazo de pagamento de impostos directos pelos titulares de direito a indemnização por expropriações ou nacionalizações.
Lei n.º 28/1978
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Carmelinda Pereira (não inscrito): abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 78/I PPDSobre prorrogação do pagamento de impostos.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.