Dados oficiais do Parlamento e do Diário da República.
Fiscalidade
Diplomas por ordem cronológica inversa: data, o que fez, de onde veio e como votou cada partido.
Antes e agora
O que cada partido disse no Parlamento sobre fiscalidade: a primeira e a mais recente intervenção nos debates destas leis, com o voto do partido. Excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Aliás, o problema fundamental que aqui está em causa é o de saber se vamos começar uma reforma do contencioso, ou melhor uma reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais pela supressão de um grau de jurisdição.”
“A AT e os tribunais aplicam a lei, e nós, muitas vezes, devemos questionar-nos sobre se a forma como aprovamos a lei, nos sucessivos processos de especialidade, não cria depois dificuldades à Autoridade Tributária e aos tribunais na sua aplicação.”
“Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: Está hoje em discussão, neste Plenário, a proposta de lei n.º 27/VI, que consiste num pedido de autorização legislativa do Governo na sentido da introdução das modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais.”
“Quero subscrever também as palavras do Sr. Deputado António Mendonça Mendes, quando diz que isto não é uma censura à atuação da Autoridade Tributária, ou dos tribunais, ou dos municípios.”
“Sr. Deputado, em que é que nos repugna que haja realmente uma compensação entre um crédito privado e um crédito público de impostos? O que nos repugna é que o Estado, que nos pode mandar para a cadeia por não pagarmos os impostos, ele mesmo seja um devedor relapso e, por esse facto, introduza situações de grande desequilíbrio na economia e nas empresas do País.”
“E realizaram essas obras de reabilitação urbana com uma legítima expectativa de terem um incentivo fiscal que foi criado precisamente para esse efeito, mas que, por uma interpretação mais restritiva da Autoridade Tributária, que veio a ser confirmada recentemente com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, viram cortado o seu acesso ao incentivo.”
“Gostaria de começar por dizer-lhe que, da nossa parte, é bem-vindo o reconhecimento do Governo de que, afinal, há infracção fiscal. Apenas lamentamos que tenha demorado tantos meses a reconhecer aquilo que era evidente a partir do momento em que foram postos na praça pública determinados factos.”
“O PSD traz um projeto para clarificar que o IVA a 6 % nas obras em áreas de reabilitação urbana, mesmo que não tenha sido aprovada uma operação de reabilitação urbana, se aplica, e justifica-o com a revitalização do tecido urbano, com a disponibilização de imóveis, incluindo para habitação.”
“O projecto de lei n.º 261/VIII, que visa o alargamento, no IRS, das deduções à colecta das despesas com educação e formação justifica-se, porque beneficia, em particular, as famílias com mais filhos, mais pobres, embora seja fundamentado por uma motivação que não acompanhamos.”
“O acesso a estas terapêuticas pelos cidadãos e o exercício da profissão estão limitados por uma discriminação fiscal, uma vez que são tributadas taxas de IVA que não são aplicadas aos seus homólogos da medicina convencional.”
“O PAN propõe, por isso, que, além de alargarmos o apoio fiscal já previsto, haja uma adaptação específica para a inclusão dos jovens com menos de 35 anos. Não mandamos ninguém andar a poupar no privado, quando o Estado tem de ter uma palavra a dizer no que diz respeito ao seu direito à reforma.”
“A Iniciativa Liberal acredita que a fiscalidade pode e deve ser utilizada como fator de atratividade das regiões. A Zona Franca da Madeira não é um paraíso fiscal, pois tem mecanismos, que podem até ser reforçados, de fiscalização e de prevenção de abusos.”
“É se sabe como é que o Livre votou, nomeadamente em Lisboa, a classificação da ARU precisamente para que o território da cidade tenha IVA reduzido para toda a construção na área da reabilitação.”
“Sabemos que o sistema de IVA é comum a toda a União Europeia e, portanto, não temos a margem que gostaríamos de ter. Em todo o caso, há um dado que parece evidente: o Conselho Europeu só em dezembro conseguiu aprovar uma emenda à diretiva e ao sistema comum que permitiu isentar temporariamente não só as vacinas como os kits e, segundo a lei, os serviços estritamente a elas ligados.”
“23 do Código do IVA relativamente às empreitadas de reabilitação urbana. Durante anos, empresas, proprietários e investidores realizaram obras em áreas de reabilitação urbana, confiando na interpretação da lei e na atuação dos próprios municípios.”
“Queria começar por saudar a iniciativa dos nossos concidadãos que apresentaram esta petição e, também, as iniciativas dos partidos que, em concordância com ela, propõem baixar o IVA dos serviços de cuidados veterinários a animais de companhia.”
“A iniciativa que hoje discutimos aqui é, no essencial, uma clarificação jurídica sobre o IVA aplicado a obras de reabilitação urbana. Em regra, uma empreitada paga IVA à taxa normal, 23 %, mas a lei prevê casos em que as obras de reabilitação possam beneficiar de taxa reduzida de 6 %.”
“O JPP reconhece a importância da discussão em torno da alteração do Código do IRS, mas entende que esta proposta peca por não atacar de forma eficaz e imediata o verdadeiro problema que afeta o dia a dia das famílias portuguesas, que é a falta de liquidez no final do mês.”
“O que aqui também se pretende é clarificar que a taxa reduzida de IVA deve ser aplicada às empreitadas realizadas em áreas de reabilitação urbana legalmente delimitadas, sem criar obstáculos burocráticos adicionais, que só atrasam obras, afastam investimento e penalizam quem quer recuperar.”
“O Governo apresenta-nos para debate uma proposta de lei para alterar várias disposições relativas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, que vão desde os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica até à contagem de prazos no âmbito do Código do IRC e do Código Fiscal do Investimento, passando pela revogação de benefícios fiscais em sede de imposto sobre veículos e de imposto único de…”
“O PSD apresenta-nos, hoje, uma proposta para a transferência do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas para a cidade de Coimbra. Se é verdade que, em tese, Os Verdes nada têm a opor relativamente à transferência das referidas instituições, também é verdade que partimos para este debate com dúvidas sobre o sentido de voto.”
Origem: Projeto de lei 1046/XIII (PSD); Proposta de lei 128/XIII (XXI Governo Constitucional); Projeto de lei 847/XIII (BE); Projeto de lei 1041/XIII (PSD)
Origem: Projeto de lei 345/X (PSD); Projeto de lei 355/X (BE); Projeto de lei 356/X (BE); Projeto de lei 362/X (PS); Projeto de lei 340/X (PS); Projeto de lei 357/X (BE); Projeto de lei 358/X (BE); Projeto de lei 361/X (PCP); Projeto de lei 354/X (BE); Projeto de lei 360/X (PCP); Projeto de lei 341/X (PS)
Origem: Projeto de lei 306/VIII (CDS); Projeto de lei 309/VIII (CDS); Projeto de lei 54/VIII (BE); Projeto de lei 285/VIII (BE); Projeto de lei 283/VIII (BE); Projeto de lei 282/VIII (BE); Proposta de lei 46/VIII (XIV Governo Constitucional); Projeto de lei 310/VIII (PSD); Projeto de lei 62/VIII (PCP); Projeto de lei 291/VIII (BE); Projeto de lei 286/VIII (BE)