Chumbado a 20 de outubro de 2023
Elimina o chamado “adicional ao ISP” e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)
Projeto de lei n.º 944/XV
Proposto por PCP · entrada a 9 de outubro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.