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Desde 1974

Chega

CH, fundado a 9 de abril de 2019.

Comparar com outro partido

O que disse, antes e agora

Primeira e mais recente intervenção do partido nos debates de cada tema, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.

Educação

105 intervenções
Primeira

“No Decreto-Lei n.º 14-G/2020 ficou estabelecido que os exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, deveriam ser realizados preferencialmente de forma não presencial.”

André Ventura (Chega)

No debate de Projeto de lei 740/XIV: Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021Chumbado · o partido votou contra

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Mais recente

“São 24 000 os professores que pedem ao Parlamento um diploma que reponha o tempo de serviço. Destes 24 000, eu sou um deles. Portanto, antes de dizer o que não sabe, morda a língua e pense melhor, Sr. Deputado.”

Pedro dos Santos Frazão (Chega)

No debate de Projeto de lei 634/XVII: Lei do reposicionamento de todos os docentesChumbado · o partido votou abstenção

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Fiscalidade

148 intervenções
Primeira

“Sabemos que o sistema de IVA é comum a toda a União Europeia e, portanto, não temos a margem que gostaríamos de ter. Em todo o caso, há um dado que parece evidente: o Conselho Europeu só em dezembro conseguiu aprovar uma emenda à diretiva e ao sistema comum que permitiu isentar temporariamente não só as vacinas como os kits e, segundo a lei, os serviços estritamente a elas ligados.”

André Ventura (Chega)

No debate de Lei 4-C/2021: Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020Votou a favor

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Mais recente

“23 do Código do IVA relativamente às empreitadas de reabilitação urbana. Durante anos, empresas, proprietários e investidores realizaram obras em áreas de reabilitação urbana, confiando na interpretação da lei e na atuação dos próprios municípios.”

Catarina Salgueiro (Chega)

No debate de Lei 48/2026: Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

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Habitação

64 intervenções
Primeira

“Tem a hipótese, nesta Assembleia, de votar aquele que é o possível equilíbrio de poderes e de interesses para salvaguardar aqueles que arrendam e também aqueles que detêm as propriedades para arrendamento.”

André Ventura (Chega)

No debate de Lei 75-A/2020: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abrilVotou abstenção

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Mais recente

“O projeto de resolução que o Chega apresenta hoje aqui incide sobre a falha objetiva na gestão do alojamento local: a ausência de dados atualizados e fiáveis por parte dos municípios.”

Ricardo Moreira (Chega)

No debate de Projeto de lei 557/XVII: Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)Chumbado · o partido votou contra

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Imigração

54 intervenções
Primeira

“É uma enorme precipitação, porque o que vamos fazer com isto é dizer que não queremos militarizar o controlo de estrangeiros, mas atribuímos a uma força militarizada o controlo de estrangeiros e de fronteiras.”

André Ventura (Chega)

No debate de Lei 73/2021: Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubroVotou contra

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Mais recente

“É a tentativa de contornar uma lei necessária para este País, como foi a lei de estrangeiros, usando o asilo como uma porta de entrada diferencial para isso mesmo. E mais: se tudo isto é necessário, devem-no exatamente aos vossos colegas aí do lado, que deixaram este País na bandalheira e no bar aberto que nós vimos durante anos.”

Ricardo Lopes Reis (Chega)

No debate de Lei 62/2026: Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, e altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiáriaVotou abstenção

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Justiça

131 intervenções
Primeira

“Sr.ª Deputada Cláudia Santos, queria dizer-lhe que é verdade que a justiça penal não tem sido consensual em matéria de natureza pública destes crimes. Como sabe — reconheço-lhe essa competência —, não é um tema pacífico na nossa doutrina, nas nossas universidades e, muito menos, na nossa jurisprudência.”

André Ventura (Chega)

No debate de Projeto de lei 701/XIV: Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicosChumbado · o partido votou a favor

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Mais recente

“E começando pelo número de crimes de ódio que, de facto, aumentou, eu queria recordar que também nos preocupa que o número de crimes de violação é o maior dos últimos 10 anos. Os crimes relacionados com a imigração ilegal aumentaram mais de 300 %.”

Cristina Rodrigues (Chega)

No debate de Projeto de lei 628/XVII: Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em PortugalChumbado · o partido votou contra

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Saúde

84 intervenções
Primeira

“Dizer que, nestes últimos anos, com o apoio da esquerda parlamentar, o Partido Socialista reforçou o Serviço Nacional de Saúde e as suas componentes é não assumir que o plano de regularização falhou.”

André Ventura (Chega)

No debate de Projeto de lei 644/XIV: Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termoChumbado · o partido votou abstenção

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Mais recente

“A humanização dos cuidados não pode colocar em causa uma dicotomia entre profissionais de saúde, a mulher, a família e a criança. E, na realidade, este processo foi aprovado à última hora e não permitiu ouvir as entidades.”

Patrícia Nascimento (Chega)

No debate de Lei 57/2026: Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúdeVotou abstenção

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Trabalho

50 intervenções
Primeira

“A segunda é os limites de faturação e o número de trabalhadores que o Governo socialista conseguiu impor a quem deveria ser apoiado como sócio-gerente. Basicamente, dissemos que «sim senhor, vamos apoiar», mas depois colocámos uma série de requisitos que, na prática, ou os obrigam a devolver os apoios ou os colocam fora da lista de apoios.”

André Ventura (Chega)

No debate de Projeto de lei 635/XIV: Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentesChumbado · o partido votou a favor

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Mais recente

“O Governo decidiu apresentar ao País uma lei laboral. Esta lei laboral… Estejam calados um bocado! Esta lei laboral foi… Sr. Presidente, o Governo decidiu apresentar ao País uma reforma da legislação laboral.”

André Ventura (Chega)

No debate de Proposta de lei 77/XVII: Altera o Código do TrabalhoChumbado · o partido votou contra

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Como votou

Votação final de 167 diplomas incluídos no site (revisões constitucionais, Orçamentos do Estado, leis orgânicas e leis dos temas do site).

80 a favor (48%)53 abstenção (32%)27 contra (16%)

XVII Legislatura 38 diplomas
  1. A favor
  2. Abstenção
  3. Abstenção
  4. Abstenção
  5. Abstenção
  6. A favor · 59 deputados
  7. Contra
  8. A favor
  9. A favor
  10. A favor · 58 deputados
  11. A favor
  12. A favor
  13. A favor
  14. A favor
  15. Abstenção
  16. Abstenção
  17. A favor
  18. Abstenção
  19. A favor · 57 deputados
  20. Abstenção
  21. Contra
  22. Abstenção
  23. Abstenção
  24. A favor
  25. A favor
  26. Abstenção
  27. A favor
  28. Contra
  29. Contra
  30. A favor
  31. A favor
  32. A favor
  33. A favor
  34. A favor
  35. A favor
  36. A favor
  37. A favor
  38. A favor
XVI Legislatura 26 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. Abstenção
  4. A favor
  5. A favor
  6. A favor
  7. A favor
  8. A favor
  9. A favor
  10. Abstenção
  11. Abstenção
  12. Abstenção
  13. A favor · 47 deputados
  14. Abstenção
  15. Abstenção
  16. Abstenção
  17. Contra
  18. Contra
  19. A favor
  20. Abstenção
  21. A favor
  22. Abstenção
  23. Abstenção
  24. Abstenção
  25. Abstenção
  26. A favor
XV Legislatura 37 diplomas
  1. Abstenção
  2. Contra · 11 deputados
  3. Contra
  4. Abstenção
  5. Abstenção
  6. Abstenção
  7. Contra
  8. Abstenção
  9. A favor
  10. Abstenção
  11. Contra
  12. A favor
  13. Contra
  14. A favor
  15. Abstenção · 12 deputados
  16. A favor
  17. Abstenção · 12 deputados
  18. A favor
  19. Abstenção
  20. Abstenção
  21. Abstenção
  22. Contra
  23. A favor
  24. A favor
  25. Contra
  26. Contra
  27. Abstenção
  28. A favor
  29. Abstenção
  30. A favor
  31. Abstenção
  32. Abstenção
  33. Contra
  34. A favor
  35. A favor
  36. Contra
  37. Abstenção
XIV Legislatura 66 diplomas
  1. A favor
  2. A favor
  3. A favor
  4. Ausente
  5. Ausente
  6. Ausente
  7. A favor
  8. A favor
  9. Contra
  10. Abstenção
  11. Contra
  12. A favor
  13. Abstenção
  14. A favor
  15. A favor
  16. A favor
  17. Contra · 1 deputados
  18. Contra · 1 deputados
  19. A favor
  20. A favor
  21. A favor
  22. Abstenção
  23. A favor
  24. Abstenção · 1 deputados
  25. A favor
  26. Contra
  27. Abstenção
  28. Abstenção
  29. Abstenção
  30. A favor
  31. A favor
  32. Abstenção
  33. A favor
  34. A favor
  35. Abstenção
  36. Contra
  37. Ausente
  38. Ausente
  39. A favor
  40. A favor
  41. Contra
  42. A favor
  43. Contra
  44. A favor
  45. A favor
  46. A favor
  47. A favor
  48. Abstenção
  49. Abstenção · 1 deputados
  50. Contra · 1 deputados
  51. A favor
  52. Contra
  53. Abstenção
  54. A favor
  55. A favor
  56. A favor
  57. Contra
  58. A favor
  59. A favor
  60. A favor
  61. Abstenção
  62. A favor
  63. Ausente
  64. Ausente
  65. A favor
  66. Abstenção

Projetos chumbados 144

Projetos de lei do partido, nos temas do site, que o Parlamento rejeitou.

Ver a lista
  1. A favor: CDS, Chega · Abstenção: PSD · Contra: BE, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS
  2. A favor: Chega, IL, JPP · Abstenção: Livre, PS · Contra: BE, CDS, PCP, PSD
  3. A favor: Chega, IL, JPP · Abstenção: BE, PCP · Contra: CDS, Livre, PS, PSD
  4. A favor: BE, Chega, JPP, PAN · Abstenção: IL, Livre, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  5. A favor: BE, Chega, JPP · Abstenção: IL, Livre, PAN, PCP · Contra: CDS, PS, PSD
  6. A favor: BE, Chega, JPP, PAN · Abstenção: IL, Livre, PCP · Contra: CDS, PS, PSD
  7. A favor: Chega, IL, JPP, PAN · Abstenção: PS · Contra: BE, CDS, Livre, PCP, PSD
  8. A favor: Chega · Abstenção: JPP, PAN · Contra: BE, CDS, IL, Livre, PCP, PS, PSD
  9. A favor: Chega, IL · Abstenção: CDS, JPP, PAN · Contra: BE, Livre, PCP, PS, PSD
  10. A favor: Chega, IL · Abstenção: JPP, PAN · Contra: BE, CDS, Livre, PCP, PS, PSD
  11. A favor: Chega · Abstenção: JPP, PAN, PS · Contra: BE, CDS, IL, Livre, PCP, PS (1), PSD
  12. A favor: BE, Chega, JPP, PAN · Abstenção: IL, Livre, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  13. A favor: BE, Chega, JPP, PAN · Abstenção: IL, Livre, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  14. A favor: BE, Chega, JPP, PAN, PS (3) · Abstenção: IL, Livre, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  15. A favor: Chega · Contra: BE, CDS, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD
  16. A favor: Chega, JPP, PAN · Abstenção: BE, CDS, Livre, PS · Contra: IL, PCP, PSD
  17. A favor: BE, Chega, JPP, PAN · Abstenção: IL, Livre, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  18. A favor: BE, Chega, JPP, PAN · Abstenção: IL, Livre, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  19. A favor: Chega, IL · Contra: BE, CDS, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD
  20. A favor: Chega · Abstenção: IL, PCP · Contra: BE, CDS, JPP, Livre, PAN, PS, PSD
  21. A favor: BE, Chega, JPP, PAN · Abstenção: Livre, PCP, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  22. A favor: BE, Chega, IL, JPP, PAN · Abstenção: Livre, PCP · Contra: CDS, PS, PSD
  23. A favor: Chega, JPP, PAN · Abstenção: BE, CDS, Livre, PCP, PSD · Contra: IL, PS
  24. A favor: Chega, JPP, PAN · Abstenção: CDS · Contra: BE, IL, Livre, PCP, PS, PSD
  25. A favor: Chega, PAN · Abstenção: BE, JPP, Livre, PCP · Contra: CDS, IL, PS, PSD
  26. A favor: Chega · Abstenção: IL · Contra: BE, CDS, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD
  27. A favor: Chega, JPP, PAN · Abstenção: BE, CDS, Livre · Contra: IL, PCP, PS, PSD
  28. A favor: Chega, IL, JPP · Abstenção: PAN · Contra: BE, CDS, Livre, PCP, PS, PSD
  29. A favor: Chega, IL, JPP, PAN · Abstenção: Livre, PS · Contra: BE, CDS, PCP, PSD
  30. A favor: Chega, PAN · Abstenção: JPP, Livre, PCP, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  31. A favor: Chega · Abstenção: JPP · Contra: BE, CDS, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD
  32. A favor: Chega, JPP, PAN · Abstenção: CDS, Livre, PCP · Contra: BE, IL, PS, PSD
  33. A favor: BE, Chega, JPP, PAN · Abstenção: Livre, PCP, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  34. A favor: Chega, JPP, PAN · Abstenção: BE, CDS, Livre, PCP, PSD · Contra: IL, PS
  35. A favor: Chega · Abstenção: CDS, JPP, PAN · Contra: BE, IL, Livre, PCP, PS, PSD
  36. A favor: Chega, IL, JPP · Abstenção: PAN · Contra: CDS, Livre, PCP, PS, PSD
  37. A favor: Chega · Abstenção: IL, Livre, PAN, PS · Contra: BE, CDS, PCP, PSD
  38. A favor: BE, Chega, PAN · Abstenção: CDS, IL, Livre, PCP, PS · Contra: PSD
  39. A favor: Chega, PAN · Abstenção: BE, IL, Livre, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  40. A favor: Chega, IL · Abstenção: BE, CDS, Livre, PAN, PCP · Contra: PS, PSD
  41. A favor: CDS, Chega, IL · Contra: BE, Livre, PAN, PCP, PS, PSD
  42. A favor: Chega · Abstenção: PCP · Contra: BE, CDS, IL, Livre, PAN, PS, PSD
  43. A favor: Chega, IL · Abstenção: BE, Livre, PAN, PS · Contra: CDS, PCP, PSD
  44. A favor: Chega, IL, PAN · Abstenção: Livre, PCP, PS · Contra: BE, CDS, PSD
  45. A favor: Chega · Contra: BE, CDS, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD
  46. A favor: Chega, IL · Abstenção: BE, Livre, PCP · Contra: CDS, PS, PSD
  47. A favor: Chega · Abstenção: CDS · Contra: BE, IL, Livre, PCP, PS, PSD
  48. A favor: Chega, PAN · Abstenção: BE, CDS, IL, Livre, PCP, PSD · Contra: PS
  49. A favor: Chega, PAN · Abstenção: BE, Livre, PS · Contra: CDS, IL, PCP, PSD
  50. A favor: Chega, IL, PAN · Abstenção: BE, Livre · Contra: CDS, PCP, PS, PSD
  51. A favor: Chega · Abstenção: CDS · Contra: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD
  52. A favor: BE, Chega · Abstenção: Livre, PAN, PCP · Contra: CDS, IL, PS, PSD
  53. A favor: Chega, IL, PAN · Abstenção: BE, Livre, PCP · Contra: CDS, PS, PSD
  54. A favor: BE, Chega, IL, PAN · Abstenção: Livre, PCP · Contra: CDS, PS, PSD
  55. A favor: Chega, PAN · Abstenção: BE, Livre · Contra: CDS, IL, PCP, PS, PSD
  56. A favor: Chega, IL · Abstenção: BE, Livre, PAN · Contra: CDS, PCP, PS, PSD
  57. A favor: Chega, IL · Abstenção: PAN · Contra: BE, CDS, Livre, PCP, PS, PSD
  58. A favor: Chega · Contra: BE, CDS, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD
  59. A favor: BE, Chega, PAN · Abstenção: IL, Livre, PCP · Contra: CDS, PS, PSD
  60. A favor: Chega · Contra: BE, CDS, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD
  61. A favor: Chega, IL, PAN · Contra: BE, CDS, Livre, PCP, PS, PSD
  62. A favor: Chega · Contra: BE, CDS, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD
  63. A favor: Chega · Abstenção: CDS, IL, PSD · Contra: BE, Livre, PAN, PCP, PS
  64. A favor: Chega · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS
  65. A favor: BE, Chega, IL, PAN · Abstenção: Livre, PCP · Contra: CDS, PS, PSD
  66. A favor: Chega, PAN · Abstenção: IL · Contra: BE, CDS, Livre, PCP, PS, PSD
  67. A favor: Chega, IL · Abstenção: CDS, PAN, PSD · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  68. A favor: Chega · Abstenção: PSD · Contra: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS
  69. A favor: Chega, PAN, PSD · Abstenção: BE, IL, Livre, PCP · Contra: PS
  70. A favor: Chega, IL · Abstenção: PAN, PCP · Contra: BE, Livre, PS, PSD
  71. A favor: Chega, IL · Contra: BE, Livre, PAN, PCP, PS, PSD
  72. A favor: Chega · Contra: BE, IL, Livre, PCP, PS, PSD
  73. A favor: Chega · Abstenção: BE, IL, Livre, PCP, PSD · Contra: PS
  74. A favor: Chega, PSD · Abstenção: BE, Livre · Contra: IL, PCP, PS
  75. A favor: Chega · Abstenção: Livre, PCP · Contra: BE, IL, PS, PSD
  76. A favor: BE, Chega, PAN · Abstenção: Livre, PCP, PSD · Contra: IL, PS
  77. A favor: Chega, PSD · Abstenção: BE, IL, Livre, PAN · Contra: PCP, PS
  78. A favor: Chega, PAN, PSD · Abstenção: IL · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  79. A favor: BE, Chega, PAN · Abstenção: Livre, PCP · Contra: IL, PS, PSD
  80. A favor: BE, Chega · Abstenção: Livre, PAN, PCP · Contra: IL, PS, PSD
  81. A favor: Chega, IL, PAN · Abstenção: BE, Livre, PSD (1) · Contra: PCP, PS, PSD
  82. A favor: Chega, IL · Abstenção: BE, Livre, PAN, PCP, PSD · Contra: PS
  83. A favor: Chega · Contra: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD
  84. A favor: BE, Chega, IL, PAN, PSD · Abstenção: Livre, PCP · Contra: PS
  85. A favor: Chega, IL, PAN · Abstenção: PSD · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  86. A favor: Chega, IL · Abstenção: BE, PAN, PSD · Contra: Livre, PCP, PS
  87. A favor: Chega, IL, PAN · Abstenção: BE, Livre, PSD · Contra: PCP, PS
  88. A favor: Chega, PSD · Abstenção: IL · Contra: BE, Livre, PAN, PCP, PS
  89. A favor: Chega, IL, PAN · Abstenção: PSD · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  90. A favor: Chega, PAN · Abstenção: BE, IL, Livre · Contra: PCP, PS, PSD
  91. A favor: Chega, IL, PAN · Abstenção: Livre · Contra: BE, PCP, PS, PSD
  92. A favor: Chega · Abstenção: IL, PSD · Contra: BE, Livre, PAN, PCP, PS
  93. A favor: Chega, IL · Abstenção: PAN, PSD · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  94. A favor: Chega, IL, PAN · Abstenção: BE, Livre, PCP, PSD · Contra: PS
  95. A favor: Chega · Abstenção: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PSD · Contra: PS
  96. A favor: Chega, IL, PSD · Contra: BE, Livre, PAN, PCP, PS
  97. A favor: BE, Chega, PAN · Abstenção: IL, Livre, PCP, PSD · Contra: PS
  98. A favor: Chega, IL · Abstenção: PAN, PSD · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  99. A favor: Chega, IL · Abstenção: PAN · Contra: BE, Livre, PCP, PS, PSD
  100. A favor: Chega, PAN · Abstenção: IL, Livre, PSD · Contra: BE, PCP, PS
  101. A favor: Chega, PAN · Abstenção: IL, Livre, PCP, PSD · Contra: BE, PS
  102. A favor: BE, Chega, IL · Abstenção: Livre, PAN, PSD · Contra: PCP, PS
  103. A favor: Chega, PAN · Contra: BE, IL, Livre, PCP, PS, PSD
  104. A favor: Chega, IL · Abstenção: Livre, PAN · Contra: BE, PCP, PS, PSD
  105. A favor: Chega · Abstenção: PAN · Contra: BE, IL, Livre, PCP, PS, PSD
  106. A favor: BE, Chega · Abstenção: Livre, PAN, PCP, PSD · Contra: IL, PS
  107. A favor: Chega, PAN · Abstenção: BE, IL, Livre, PSD · Contra: PCP, PS
  108. A favor: Chega, IL · Abstenção: BE, Livre, PAN, PCP, PSD · Contra: PS
  109. A favor: Chega, IL · Contra: BE, Livre, PAN, PCP, PS, PSD
  110. A favor: BE, Chega, PAN · Abstenção: IL, Livre, PCP, PSD · Contra: PS
  111. Isenta de IVA os bens alimentares essenciais

    Projeto de lei 436/XV · Chega

    A favor: Chega, IL · Abstenção: BE, Livre, PAN, PCP, PSD · Contra: PS
  112. A favor: BE, Chega, PAN, PSD · Abstenção: IL, Livre, PCP · Contra: PS
  113. A favor: Chega · Abstenção: PSD · Contra: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS
  114. A favor: Chega · Abstenção: PSD · Contra: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS
  115. A favor: Chega · Abstenção: IL, PAN, PSD · Contra: BE, Livre, PCP, PS
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