Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos
Lei n.º 56/2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A primeira, e para que funcione, é que a justiça precisa de mais meios, nomeadamente de oficiais de justiça. Continuamos a não ter atratividade nesta dimensão, pelo que perguntamos o que é que o Governo pensa fazer.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Por falar em foco, em mantermo-nos no tema e continuando com esse foco, diria que esta, de facto, não é uma lei sobre meios, não é uma lei sobre número de funcionários, mas é uma lei que visa ajustar os procedimentos de distribuição eletrónica de processos judiciais no sistema judicial.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou a favor
“As alterações legislativas em matéria de distribuição de processos, com a introdução de mecanismos de distribuição eletrónica dos processos judiciais na jurisdição comum e na jurisdição administrativa, têm sido objeto de justa contestação, geraram entropias e contribuíram para a burocratização e a opacidade do sistema.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Esta intervenção legislativa que o Governo propõe é importante, tendo em conta as preocupações que têm sido manifestadas por todos os profissionais da justiça. De facto, segundo magistrados, advogados, oficiais de justiça, as atuais regras de distribuição de processos têm sido mais um obstáculo ao bom e eficiente funcionamento dos tribunais portugueses.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Hoje debatemos uma iniciativa legislativa de grande relevância para o funcionamento da justiça em Portugal.”
Bárbara do Amaral Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Não precisarei certamente de 3 minutos pois o que quero dizer, muito sinteticamente, é que também o Grupo Parlamentar do CDS considera que esta proposta de lei vai no sentido certo.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Em todo o caso, para além desse atraso, verificou-se que em muitas situações essas regras não correspondiam às necessidades dos tribunais.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta hoje uma proposta de lei que visa alterar o modelo de distribuição dos processos judiciais, passando a sua gestão para meios eletrónicos e eliminando a exigência da presença física de magistrados e funcionários no ato de distribuição.”
Catarina Salgueiro (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“O Governo apresenta hoje uma proposta de lei que visa alterar o modelo de distribuição dos processos judiciais, passando a sua gestão para meios eletrónicos e eliminando a exigência da presença física de magistrados e funcionários no ato de distribuição.”
Catarina Salgueiro (Chega)
O partido votou a favor
“A primeira, e para que funcione, é que a justiça precisa de mais meios, nomeadamente de oficiais de justiça. Continuamos a não ter atratividade nesta dimensão, pelo que perguntamos o que é que o Governo pensa fazer.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Por falar em foco, em mantermo-nos no tema e continuando com esse foco, diria que esta, de facto, não é uma lei sobre meios, não é uma lei sobre número de funcionários, mas é uma lei que visa ajustar os procedimentos de distribuição eletrónica de processos judiciais no sistema judicial.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou a favor
“As alterações legislativas em matéria de distribuição de processos, com a introdução de mecanismos de distribuição eletrónica dos processos judiciais na jurisdição comum e na jurisdição administrativa, têm sido objeto de justa contestação, geraram entropias e contribuíram para a burocratização e a opacidade do sistema.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Esta intervenção legislativa que o Governo propõe é importante, tendo em conta as preocupações que têm sido manifestadas por todos os profissionais da justiça. De facto, segundo magistrados, advogados, oficiais de justiça, as atuais regras de distribuição de processos têm sido mais um obstáculo ao bom e eficiente funcionamento dos tribunais portugueses.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Hoje debatemos uma iniciativa legislativa de grande relevância para o funcionamento da justiça em Portugal.”
Bárbara do Amaral Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Não precisarei certamente de 3 minutos pois o que quero dizer, muito sinteticamente, é que também o Grupo Parlamentar do CDS considera que esta proposta de lei vai no sentido certo.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Em todo o caso, para além desse atraso, verificou-se que em muitas situações essas regras não correspondiam às necessidades dos tribunais.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do Chega reconhece que a presente proposta de lei procura corrigir disfunções graves introduzidas por alterações anteriores ao sistema de distribuição de processos, que vieram gerar entraves absolutamente injustificáveis à celeridade e à boa gestão dos tribunais.”
Vanessa Barata (Chega)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 5/XVII XXV Governo ConstitucionalAltera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.