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Desde 1974

XXV Governo Constitucional

Luís Montenegro, CDS e PSD. 5 de junho de 2025 a hoje (1 ano e 4 meses).

Primeiro-ministro
Luís Montenegro
Partidos
CDS, PSD
Presidente da República
Marcelo Rebelo de Sousa, António José Seguro

Diplomas incluídos 40

  1. Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

    Lei 64/2026 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PCP, PS, PSD
  2. Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, e altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

    Lei 62/2026 · Imigração

    A favor: CDS, IL, PSD · Abstenção: Chega · Contra: BE, JPP, Livre, PAN, PCP, PS
  3. Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

    Lei 48/2026 · Fiscalidade

    Aprovado por unanimidade
  4. Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

    Lei 57/2026 · Saúde

    A favor: CDS, IL, JPP, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega · Contra: BE, Livre, PAN
  5. Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas

    Lei 53/2026 · Justiça

    A favor: BE, CDS, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega
  6. Carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde

    Lei 45/2026 · Saúde

    Aprovado por unanimidade
  7. Autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão, e a alterar o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Regime da Procriação Medicamente Assistida

    Lei 49/2026 · Justiça

    A favor: CDS, IL, JPP, PS, PSD · Abstenção: Chega, PAN · Contra: BE, Livre, PCP
  8. Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

    Lei Orgânica 3/2026

    A favor: BE (1), CDS (2), Chega (59), IL (9), JPP (1), Livre (2), PAN (1), PS (53), PSD (82) · Abstenção: PCP (3)
  9. Estabelece a exclusão de tributação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares

    Lei 40/2026 · Fiscalidade

    Aprovado por unanimidade
  10. Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto

    Lei 47/2026 · Imigração

    A favor: BE, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: Chega
  11. Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo

    Lei 41/2026 · Educação

    A favor: BE, Chega, IL, JPP, PAN, PS · Abstenção: CDS, Livre, PCP, PSD
  12. Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

    Lei 44/2026 · Educação

    A favor: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: IL · Contra: CDS, PSD
  13. Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais

    Lei 34/2026 · Justiça

    A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PSD · Contra: BE, JPP, Livre, PCP, PS
  14. Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo

    Lei Orgânica 2/2026

    A favor: BE (1), CDS (1), Chega (58), IL (9), JPP (1), Livre (6), PAN (1), PCP (3), PS (56), PSD (77)
  15. Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro

    Lei 37/2026 · Justiça

    A favor: CDS, Chega, PSD · Abstenção: JPP, Livre, PAN, PCP · Contra: BE, IL, PS
  16. Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

    Lei 32/2026 · Educação

    A favor: CDS, Chega, IL, PSD · Abstenção: JPP, PAN · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  17. Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

    Lei 28/2026 · Fiscalidade

    A favor: CDS, IL, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, Livre, PAN, PCP
  18. Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global

    Lei 26/2026 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, Chega, JPP, PAN, PS, PSD · Abstenção: IL, Livre · Contra: PCP
  19. Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação

    Lei 27/2026 · Fiscalidade

    A favor: CDS, IL, JPP, Livre, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, PAN, PCP
  20. Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

    Lei 12-B/2026 · Fiscalidade

    Aprovado por unanimidade
  21. Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

    Lei Orgânica 1/2026 · Imigração

    A favor: CDS (2), Chega (56), IL (8), PSD (85) · Contra: BE (1), JPP (1), Livre (6), PAN (1), PCP (2), PS (54)
  22. Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento

    Lei 13/2026 · Fiscalidade

    A favor: CDS, IL, PSD · Abstenção: BE, Chega, JPP, Livre, PAN, PS · Contra: PCP
  23. Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro

    Lei 12-A/2026 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: JPP, Livre, PAN, PS · Contra: BE, Chega, IL, PCP
  24. Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

    Lei 9-A/2026 · Fiscalidade, Habitação

    A favor: CDS, IL, PSD · Abstenção: Chega, JPP, PAN · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  25. Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos

    Lei 11/2026 · Justiça

    A favor: BE, CDS, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega
  26. Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais

    Lei 10/2026 · Educação

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: PCP
  27. Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.

    Lei 9/2026 · Saúde

    A favor: CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP
  28. Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópica

    Lei 4/2026 · Justiça

    A favor: CDS, Chega, JPP, PS, PSD · Abstenção: IL, PAN · Contra: BE, Livre, PCP
  29. Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas

    Lei 2/2026 · Trabalho

    A favor: CDS, JPP, PS, PSD · Abstenção: Chega, IL, PAN · Contra: BE, Livre, PCP
  30. Orçamento do Estado para 2026.

    Lei 73-A/2025

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PCP
  31. Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

    Lei 67/2025 · Justiça

    A favor: CDS, IL, JPP, PS, PSD · Abstenção: PAN · Contra: BE, Chega, Livre, PCP
  32. Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

    Lei 62/2025 · Fiscalidade

    A favor: CDS, Chega, IL, PSD · Abstenção: JPP, Livre, PAN, PS · Contra: BE, PCP
  33. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais

    Lei 64/2025 · Fiscalidade

    A favor: CDS, Chega, IL, JPP, PAN, PSD · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  34. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

    Lei 65/2025 · Fiscalidade

    A favor: CDS, Chega, IL, PSD · Abstenção: JPP, PAN, PS · Contra: BE, Livre, PCP
  35. Lei de estrangeiros de 2025

    Lei 61/2025 · Imigração

    A favor: CDS, Chega, IL, JPP, PSD · Contra: BE, Livre, PAN, PCP, PS
  36. Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

    Lei 58/2025 · Fiscalidade

    A favor: CDS, Chega, JPP, Livre, PAN, PSD · Abstenção: IL, PCP, PS
  37. Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública

    Lei 55-C/2025 · Imigração

    A favor: CDS, Chega, IL, PSD · Abstenção: JPP, PS · Contra: BE, Livre, PAN, PCP
  38. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    Lei 55-A/2025 · Fiscalidade

    A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PSD · Abstenção: JPP, PS · Contra: BE, Livre, PCP
  39. Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário

    Lei 57/2025 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, Chega, IL, JPP, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Livre, PCP
  40. Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos

    Lei 56/2025 · Justiça

    A favor: CDS, Chega, IL, JPP, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: BE