Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
Lei n.º 55-C/2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Propõe o Governo a criação de uma unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na PSP. Se é verdade que o problema decorre da extinção do SEF, também é verdade que a proposta do Governo não permite uma resposta coerente e adequada ao País.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“O JPP não se opõe à reorganização dos meios de controlo de fronteiras, mas vai exigir que ela seja feita com rigor, planeamento e transparência. A criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras, sem um verdadeiro reforço dos meios humanos, técnicos e formativos, arrisca-se a ser apenas uma mudança de nome, sem garantir mais segurança e acolhimento.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“As mudanças nas leis da imigração provocaram uma transformação profunda, com consequências irremediáveis para o País e para o perfil das suas populações. Mas os partidos da oposição podem hoje deixar claro que despertaram para a realidade porque, se os diplomas do Governo forem aprovados, o caos nas fronteiras e a imigração descontrolada vão definitivamente acabar.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Reconhecemos que a maneira como foi criada a AIMA, dado o seu carácter humanista, era mais adequada do que termos agora uma espécie de mini SEF, o que, de alguma forma, volta a militarizar e a controlar as fronteiras através da PSP, com amplos poderes de afastamento, expulsão e retorno de migrantes.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“A entrada de 120 mil cidadãos sem controlo dos seus antecedentes criminais foi um descalabro e a facilidade com que se adquiriu a nacionalidade portuguesa, potenciando efeitos de chamada e de transição em território da União Europeia, foi um descalabro.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Neste debate, temos ouvido repetidamente a acusação letal ao Partido Socialista de que o problema da imigração descontrolada no nosso País resulta da extinção do SEF levada a cabo por parte de um Governo do PS,…”
Pedro Vaz (PS)
O partido votou abstenção
“Além disto, não podemos deixar passar sem uma referência ao facto de o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo — cuja nomeação o Governo anunciou com tanta pompa e circunstância, dizendo várias vezes ser este o fórum para a participação da sociedade civil nesta matéria — não ter sido consultado quanto a estas propostas que hoje discutimos.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“A criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras da PSP representa um marco decisivo na política de migração, asilo e retorno, defendendo mais rigor nos mecanismos de controlo de fronteiras.”
Sandra Ribeiro (Chega)
O partido votou a favor
“O Parlamento tem, designadamente nos debates em Plenário, uma parte cénica e uma parte de retórica parlamentar, mas tem regras, e as regras de cedência de tempo não são conforme queremos.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (20)
“A criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras da PSP representa um marco decisivo na política de migração, asilo e retorno, defendendo mais rigor nos mecanismos de controlo de fronteiras.”
Sandra Ribeiro (Chega)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje, novamente, a criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na PSP, que transfere para esta força de segurança a competência legal para proceder ao retorno de imigrantes em situação irregular.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Propõe o Governo a criação de uma unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na PSP. Se é verdade que o problema decorre da extinção do SEF, também é verdade que a proposta do Governo não permite uma resposta coerente e adequada ao País.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“O JPP não se opõe à reorganização dos meios de controlo de fronteiras, mas vai exigir que ela seja feita com rigor, planeamento e transparência. A criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras, sem um verdadeiro reforço dos meios humanos, técnicos e formativos, arrisca-se a ser apenas uma mudança de nome, sem garantir mais segurança e acolhimento.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“As mudanças nas leis da imigração provocaram uma transformação profunda, com consequências irremediáveis para o País e para o perfil das suas populações. Mas os partidos da oposição podem hoje deixar claro que despertaram para a realidade porque, se os diplomas do Governo forem aprovados, o caos nas fronteiras e a imigração descontrolada vão definitivamente acabar.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“A entrada de 120 mil cidadãos sem controlo dos seus antecedentes criminais foi um descalabro e a facilidade com que se adquiriu a nacionalidade portuguesa, potenciando efeitos de chamada e de transição em território da União Europeia, foi um descalabro.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Isto porque o Chega absteve-se na votação da referida proposta de lei do Governo, na passada legislatura. Portanto, ao contrário do que o Sr. Deputado Rui Rocha disse, o Chega absteve-se e não votou contra.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Reconhecemos que a maneira como foi criada a AIMA, dado o seu carácter humanista, era mais adequada do que termos agora uma espécie de mini SEF, o que, de alguma forma, volta a militarizar e a controlar as fronteiras através da PSP, com amplos poderes de afastamento, expulsão e retorno de migrantes.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Neste debate, temos ouvido repetidamente a acusação letal ao Partido Socialista de que o problema da imigração descontrolada no nosso País resulta da extinção do SEF levada a cabo por parte de um Governo do PS,…”
Pedro Vaz (PS)
O partido votou abstenção
“Digo-lhe mais: nunca tinha ouvido o Partido Socialista dizer que a culpa da extinção do SEF foi dos inspetores porque eram corruptos. O Partido Socialista de José Sócrates, de Manuel Pinho, de centenas de autarcas acusados de corrupção, vem hoje dizer que o SEF foi extinto porque havia inspetores que eram corruptos!”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“A bancada da Iniciativa Liberal cede 10 segundos, ou os suficientes, ao Sr. Deputado Pedro Vaz para poder responder. O Sr. Deputado apresentou-nos aqui uma tese, que é: perante uma instituição que tem problemas com alguns dos seus membros, seja casos de corrupção ou casos criminais, a solução é a sua extinção.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“O Parlamento tem, designadamente nos debates em Plenário, uma parte cénica e uma parte de retórica parlamentar, mas tem regras, e as regras de cedência de tempo não são conforme queremos.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou a favor
“É apenas para esclarecer o Sr. Deputado Hugo Soares acerca do seguinte: nós não só não obrigámos o Partido Socialista a aceitar o tempo — o Partido Socialista só o aceita se quiser — como, efetivamente, cedemos o restante tempo que tínhamos, permitindo ao Sr. Deputado Pedro Vaz dispor de mais 11 segundos, se quiser, a que se soma o tempo do desconto de mais 15 segundos.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou a favor
“Em relação ao que disse o Sr. Deputado Hugo Soares, é apenas para lamentar que não tenha feito essa observação quando o Sr. Presidente era José Pedro Aguiar-Branco, porque foi o Sr. Presidente José Pedro Aguiar-Branco que abriu esta exceção da cedência de tempos.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Eu não ia intervir, mas, para que fique tudo claro, clarifico que se cedem tempos entre grupos parlamentares na Câmara desde, não digo desde as Cortes de Leiria, mas quase. Portanto, é evidente que pode haver cedência de tempos e é evidente que, tendo sido oferecido o tempo, o Partido Socialista aceitou.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“Agradeço à bancada da Iniciativa Liberal o tempo dispensado. Telegraficamente, não foram atacados os inspetores do SEF, foram atacados aqueles que cometeram crimes ao serviço do Estado.”
Pedro Vaz (PS)
O partido votou abstenção
“Além disto, não podemos deixar passar sem uma referência ao facto de o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo — cuja nomeação o Governo anunciou com tanta pompa e circunstância, dizendo várias vezes ser este o fórum para a participação da sociedade civil nesta matéria — não ter sido consultado quanto a estas propostas que hoje discutimos.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“Acima de tudo, sobre a segurança das fronteiras, dos cidadãos e sobre a definição do que é a soberania de um Estado. É isso que está inerente a esta proposta e é isso que está inerente a esta questão que temos vindo aqui a discutir, não obstante muitos quererem desviar as atenções para situações laterais.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“Tenho de lhe dizer que foi o Chega que, desde a primeira hora, quis controlar as fronteiras. Ainda o PSD não falava nisso, já o Chega defendia o controlo das fronteiras. Sr.ª Ministra, tenho de fazer uma pergunta.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Lamento profundamente, e creia o Sr. Presidente — e creio que sabe mesmo — a consideração que tenho por V. Ex.ª e isto não é nada de pessoal, bem pelo contrário, mas acontece que o Sr. Presidente, mais uma vez, não esteve bem e peço-lhe muita desculpa.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 60/XVII CHCria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública
- Proposta de lein.º 2/XVII XXV Governo ConstitucionalCria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.