Pedro Delgado Alves
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Deputado em 6 legislaturas (PS).
No Parlamento
- XII LegislaturaPS · Lisboa
- XIII LegislaturaPS · Lisboa
- XIV LegislaturaPS · Lisboa
- XV LegislaturaPS · Lisboa
- XVI LegislaturaPS · Lisboa
- XVII LegislaturaPS · Coimbra
No debate 131
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“No final de tudo isto, não se sustêm os processos por expulsão por entrada irregular enquanto estão pendentes a avaliação dos processos de asilo — aqui, sim, também, incumprindo na violação de obrigações internacionais.”
Pedro Delgado Alves (PS)
“Tinham a opção de aprovar uma Lei da Nacionalidade menos radical, uma Lei da Nacionalidade com o consenso que se impunha para proteger as pessoas — e optaram por aprová-la com um partido de extrema-direita, cuja visão, cuja narrativa, cuja linguagem é profundamente contrária aos valores da democracia.”
Pedro Delgado Alves (PS)
No debate de Lei Orgânica 1/2026: Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da NacionalidadeVotou contra
“É verdade que se deve continuar a privilegiar, como já foi dito, o local de residência do autor, mas, muitas vezes, em entidades de âmbito local ou que têm uma área de jurisdição de intervenção, é talvez mais lógico que possa ser também nesse tribunal, como critério alternativo, que se possa fazer esse exercício Mas, e é esta a dúvida, parece-nos que isso deve ter lugar para todos os litígios, ou para todos os meios…”
Pedro Delgado Alves (PS)
No debate de Projeto de lei 100/XVII: Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomasChumbado · o partido votou abstenção
“A proposta de lei que é hoje apresentada, e que temos a oportunidade de discutir, insere-se inequivocamente num quadro de necessidade da ordem jurídica no sentido de melhoria da recuperação de ativos recorrentes de atividade criminosa, especialmente naquelas áreas que são especialmente desafiantes — os crimes de corrupção, a criminalidade transnacional e transfronteiriça, a criminalidade altamente organizada —, que…”
Pedro Delgado Alves (PS)
“E, de facto, logo depois da Segunda Guerra Mundial foi fundamental o impulso para o aparecimento de convenções internacionais, com vista a fazer desaparecer as situações de apatridia, e também regular a situação das pessoas que precisariam de um estatuto de apátrida no território onde se encontrassem.”
Pedro Delgado Alves (PS)
No debate de Lei 47/2026: Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agostoVotou a favor
“Mas mais: parece-nos também que a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) deve ter permanentemente a possibilidade de receber requerimentos, até para não se congestionar com um período ou dois durante o ano em que são feitos e formulados os pedidos de reagrupamento familiar, também permitindo que, ao longo do tempo, se construa com estabilidade a forma de fazer funcionar o reagrupamento familiar.”
Pedro Delgado Alves (PS)
No debate de Lei 61/2025: Lei de estrangeiros de 2025Votou contra
“Ouvimos, há instantes, o líder da extrema-direita dizer que a imigração destruiu o País. Atrevo-me a dizer que é o inverso, é a imigração que está a ajudar a construir o País.”
Pedro Delgado Alves (PS)
No debate de Projeto de lei 68/XVII: Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)Chumbado · o partido votou abstenção
“Ou seja, o que está em cima da mesa e aquilo que vem sendo dito é que o crescimento da imigração está a fazer aumentar o número de cidadãos que adquirem nacionalidade por essa via, quando não é verdade.”
Pedro Delgado Alves (PS)
No debate de Projeto de lei 20/XVII: Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casosChumbado · o partido votou contra
“As organizações internacionais que acompanham este tema estão a dizer-nos que o prazo que este País tem, de 10 semanas, não resolve adequadamente as situações de saúde — esta é a questão principal e daí devermos revê-las, em primeiro lugar.”
Pedro Delgado Alves (PS)
No debate de Projeto de lei 408/XVI: Altera a Lei 16/2007, de 17 de abril, densificando o acesso à informação relevante das grávidas para a formação de uma decisão livre, consciente e responsável e reforçando o regime do exercício do direito individual de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúdeChumbado · o partido votou contra
“A oportunidade que temos de debater esta matéria hoje, de facto, é relevante num quadro em que temos um problema prático, real, na formação de magistrados que diz respeito à dificuldade de recrutamento para a carreira.”
Pedro Delgado Alves (PS)
No debate de Projeto de lei 378/XVI: Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de JaneiroChumbado · o partido votou contra
“A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional deixou claro que o entendimento do plenário do Tribunal vai no sentido da inexistência de inconstitucionalidade, por qualquer dos fundamentos que estiveram na base das decisões anteriores tomadas em secção, não só a nível da determinabilidade da lei penal, mas especialmente a nível da inexistência de um bem jurídico que o Tribunal agora reconhece como…”
Pedro Delgado Alves (PS)
No debate de Projeto de lei 359/XVI: Intensifica a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL .º 314/2003, de 17 de DezembroChumbado · o partido votou contra
“Temos também uma realidade nova, para a qual não temos ainda cobertura adequada, que é a da manipulação de imagens através da criação de deepfakes — a criação de imagens onde elas não existiam —, que produzem o mesmo resultado, que é danoso para a vida das pessoas, que destrói as reputações e cria problemas, como aqueles que descrevemos aqui hoje, na sua saúde mental e no seu quotidiano.”
Pedro Delgado Alves (PS)
No debate de Projeto de lei 308/XVI: Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúdeChumbado · o partido votou contra
Votos contra a orientação do grupo 82
- 22/05/2026Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembroAbstenção
- 17/04/2026Aplica a Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentesContra
- 17/04/2026Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescriçãoContra
- 12/12/2025Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abrilAbstenção
- 04/10/2024Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicosAbstenção
- 04/10/2024Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animaisA favor
- 13/12/2023Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubroA favor
- 21/04/2023Altera a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agostoAbstenção
- 22/10/2021Proibição das corridas de cães em PortugalA favor
- 10/07/2020Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de actividades tauromáquicasA favor
- 05/07/2019Cria e Regula a Carreira de Técnico Auxiliar de SaúdeAbstenção
- 05/07/2019Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgosA favor
- 05/07/2019Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de SaúdeAbstenção
- 05/07/2019Interdita as corridas de galgos e outros cãesA favor
- 28/06/2019Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvoA favor
- 18/01/2019Adopta medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivosA favor
- 18/01/2019Regulamenta o uso adulto da canábisA favor
- 18/01/2019Regula o transporte de longo curso de animais vivosA favor
- 04/10/2018Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegéticaAbstenção
- 04/10/2018Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticasAbstenção
- 04/10/2018Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agostoAbstenção
- 04/10/2018Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteçãoAbstenção
- 04/10/2018Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhasAbstenção
- 06/07/2018Determina a abolição de corridas de touros em PortugalA favor
- 29/05/2018Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punívelA favor
- 29/05/2018Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punívelA favor
- 29/05/2018Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punívelA favor
- 29/05/2018Regula o acesso à morte medicamente assistidaA favor
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoA favor
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoA favor
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoA favor
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoA favor
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoA favor
- 22/07/2015Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP)Contra
- 22/07/2015Aprova o regime do Sistema de Informações da República PortuguesaContra
- 03/07/2015Determina a isenção de portagens nas ex-scutAbstenção
- 03/07/2015Aprova o regime do Sistema de Informações da República PortuguesaAbstenção
- 29/05/2015Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiroContra
- 29/05/2015Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiroAbstenção
- 29/05/2015Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiroContra
- 22/05/2015Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abrilContra
- 22/05/2015Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábisA favor
- 27/02/2015Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquicoContra
- 31/10/2014Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código PenalAbstenção
- 26/09/2014Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 eurosA favor
- 06/06/2014Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomasContra
- 06/06/2014Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomasContra
- 06/06/2014Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomasContra
- 28/02/2014Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de IstambulAbstenção
- 28/02/2014Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de IstambulAbstenção
- 28/02/2014Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina.Abstenção
- 24/01/2014Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais.A favor
- 06/12/2013Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante).A favor
- 31/05/2013Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos JudiciáriosA favor
- 10/05/2013Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis.A favor
- 08/02/2013Altera a Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência.A favor
- 08/02/2013Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membrosAbstenção
- 25/01/2013Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho.Abstenção
- 25/01/2013Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).A favor
- 14/12/2012Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS.A favor
- 07/12/2012Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuárioAbstenção
- 29/11/2012Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuárioAbstenção
- 31/10/2012Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junhoContra
- 28/09/2012Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003Abstenção
- 28/09/2012Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doençaA favor
- 28/09/2012Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doençaA favor
- 28/09/2012Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da empresa nacional de Urânio.A favor
- 06/07/2012Proibe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentesA favor
- 06/07/2012Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva.A favor
- 06/07/2012Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animaisA favor
- 21/06/2012Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)A favor
- 11/05/2012Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroAbstenção
- 11/05/2012Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroContra
- 11/05/2012Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroAbstenção
- 24/02/2012Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maioA favor
- 24/02/2012Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro.A favor
- 24/02/2012Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adopção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.A favor
- 17/02/2012Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiroAbstenção
- 20/01/2012Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente AssistidaA favor
- 20/01/2012Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.A favor
- 23/09/2011Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adopção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolaresA favor
- 23/09/2011Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória.A favor