Chumbado a 28 de outubro de 2025
Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
Projeto de lei n.º 20/XVII
Proposto por Chega · entrada a 11 de junho de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O INE (Instituto Nacional de Estatística) tem os dados da atribuição de nacionalidade a estrangeiros a viverem em Portugal — 2023 foi o ano com menos naturalizações em 15 anos. Qual é, afinal, o problema que o Governo quer resolver com esta lei que dificulta o acesso à nacionalidade para quem vive e trabalha em Portugal há anos?”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“De todas as prioridades que o Governo poderia trazer, é, de facto, um pouco lamentável que comece precisamente pelo pacote da imigração, quer com a Lei da Nacionalidade, quer com o ponto seguinte que vamos discutir, porque temos outras prioridades que o País quer urgentemente ver discutidas e acabamos por ir atrás de uma agenda da extrema-direita.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Sem prejuízo de uma intervenção daqui a instantes, mais detalhada, deixo-lhe duas perguntas sobre os pressupostos deste debate. Referiu, Sr. Ministro, há instantes, que pretende uma ligação sólida à comunidade nacional, mas, curiosamente, o que o Governo vem propor é que, em relação a descendentes de portugueses que já não tenham tido filhos que são portugueses, vá até ao 3.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“A nacionalidade portuguesa não pode continuar a ser trampolim ou passaporte para fixação de residência em outros países. Portugal deve afirmar-se como um país que recebe e integra com critério, tolerância, respeito e responsabilidade.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“O Governo propõe um retrocesso enorme em matéria de aquisição de nacionalidade, evocando supostos abusos cometidos ao abrigo da lei vigente, que permitiria a aquisição da nacionalidade, por imigrantes e seus familiares, que não reuniriam as condições de ligação à comunidade nacional exigíveis.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Em segundo lugar, gostaria de esclarecer que falar de nacionalidade é também — não é só, mas é também — falar de políticas de imigração. São questões conexas. E é preciso termos presente porque é que, em matéria de imigração, chegámos ao ponto de descontrolo a que chegámos no País.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“A extrema-esquerda tem criticado o Governo dizendo que a revisão da Lei da Nacionalidade é uma aberração e nunca deveria ser uma prioridade. Não nos surpreendem essas críticas. Como sabemos, a extrema-esquerda tem raiz e natureza internacionalista e, por isso, não percebe nem nunca perceberá o verdadeiro valor da nacionalidade portuguesa.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Anuncia-se até, já, uma plataforma de entendimento entre o Governo e o Chega na imigração. O Governo até já utiliza o slogan do Chega. Afinal, o «não é não» era só uma bola de sabão.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“Podem ver o que é isto: «Compre nacionalidade portuguesa, venha aqui.» Voltando à referência à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, Sr. Ministro, concordará ou não que é preciso que quem adquire a nacionalidade portuguesa conheça a língua e a cultura portuguesa?”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“A Lei da Nacionalidade é dos instrumentos mais relevantes para o futuro do nosso País. A definição de quem é, ou não, um cidadão nacional traduz, na prática, um pensamento sobre o Portugal que somos e uma visão sobre o País que queremos construir nos próximos anos.”
Paulo Lopes Marcelo (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (31)
“A extrema-esquerda tem criticado o Governo dizendo que a revisão da Lei da Nacionalidade é uma aberração e nunca deveria ser uma prioridade. Não nos surpreendem essas críticas. Como sabemos, a extrema-esquerda tem raiz e natureza internacionalista e, por isso, não percebe nem nunca perceberá o verdadeiro valor da nacionalidade portuguesa.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Podem ver o que é isto: «Compre nacionalidade portuguesa, venha aqui.» Voltando à referência à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, Sr. Ministro, concordará ou não que é preciso que quem adquire a nacionalidade portuguesa conheça a língua e a cultura portuguesa?”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Sem prejuízo de uma intervenção daqui a instantes, mais detalhada, deixo-lhe duas perguntas sobre os pressupostos deste debate. Referiu, Sr. Ministro, há instantes, que pretende uma ligação sólida à comunidade nacional, mas, curiosamente, o que o Governo vem propor é que, em relação a descendentes de portugueses que já não tenham tido filhos que são portugueses, vá até ao 3.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Hoje discutimos vários pontos relacionados com a imigração. A verdade é que nacionalidade e imigração deveriam ser discussões separadas. Mas como o Partido Socialista achou que quem estivesse em Portugal há 5 minutos podia ser português e que qualquer um podia entrar em Portugal — bastava querer —, hoje é impossível discutir um assunto sem o outro.”
Cristina Rodrigues (Chega)
O partido votou a favor
“O INE (Instituto Nacional de Estatística) tem os dados da atribuição de nacionalidade a estrangeiros a viverem em Portugal — 2023 foi o ano com menos naturalizações em 15 anos. Qual é, afinal, o problema que o Governo quer resolver com esta lei que dificulta o acesso à nacionalidade para quem vive e trabalha em Portugal há anos?”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“A nacionalidade portuguesa não pode continuar a ser trampolim ou passaporte para fixação de residência em outros países. Portugal deve afirmar-se como um país que recebe e integra com critério, tolerância, respeito e responsabilidade.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“Anuncia-se até, já, uma plataforma de entendimento entre o Governo e o Chega na imigração. O Governo até já utiliza o slogan do Chega. Afinal, o «não é não» era só uma bola de sabão.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“Em segundo lugar, gostaria de esclarecer que falar de nacionalidade é também — não é só, mas é também — falar de políticas de imigração. São questões conexas. E é preciso termos presente porque é que, em matéria de imigração, chegámos ao ponto de descontrolo a que chegámos no País.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“De todas as prioridades que o Governo poderia trazer, é, de facto, um pouco lamentável que comece precisamente pelo pacote da imigração, quer com a Lei da Nacionalidade, quer com o ponto seguinte que vamos discutir, porque temos outras prioridades que o País quer urgentemente ver discutidas e acabamos por ir atrás de uma agenda da extrema-direita.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“O Governo propõe um retrocesso enorme em matéria de aquisição de nacionalidade, evocando supostos abusos cometidos ao abrigo da lei vigente, que permitiria a aquisição da nacionalidade, por imigrantes e seus familiares, que não reuniriam as condições de ligação à comunidade nacional exigíveis.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“A nacionalidade não pode ser o ponto de partida. A nacionalidade tem de ser a conquista da integração. Já em 2005, há precisamente duas décadas, o CDS apresentou um projeto de lei, nesta Câmara, a propor a restrição dos critérios de atribuição da nacionalidade.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“A Lei da Nacionalidade é dos instrumentos mais relevantes para o futuro do nosso País. A definição de quem é, ou não, um cidadão nacional traduz, na prática, um pensamento sobre o Portugal que somos e uma visão sobre o País que queremos construir nos próximos anos.”
Paulo Lopes Marcelo (PSD)
O partido votou contra
“Ou seja, o que está em cima da mesa e aquilo que vem sendo dito é que o crescimento da imigração está a fazer aumentar o número de cidadãos que adquirem nacionalidade por essa via, quando não é verdade.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“É que não há sequer a humildade de pedir desculpa pelo caos em que deixaram o País. Já que estava a citar nomes, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, olhe, eu vou ler-lhe os nomes colocados numa escola em Lisboa, no 1.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Os colegas que conhecem essa criança vão identificar esse nome e vão pensar que o Parlamento está a falar daquela criança. Este Parlamento tem de ter humanismo, principalmente com as crianças, e parece-me uma obrigação da Mesa não deixar que sejam ditos nomes de crianças neste Parlamento.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“É para dizer ao País e à Câmara que acompanho a posição do Sr. Presidente. Devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que o que cria este empolamento e o que faz com que depois o partido Chega legitimamente possa utilizar estes momentos de grande tensão — que, no fundo, são algodão nas redes sociais e no TikTok — é precisamente este posicionamento exacerbado de quem, muitas vezes, usa os nomes de outras pessoas…”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“As lágrimas são de quem tem de, há anos, viver lado a lado com uma imigração que destruiu o País. Eram essas as lágrimas que deveriam ter. Para terminar,… … gostaria de dizer que nunca vi a Câmara tão preocupada, muito menos a esquerda, com a instrumentalização de crianças, quando, em eventos LGBT, as usavam para todos os fins e para todas as formas, como faziam em todos os países e como fazem em Portugal.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Recordo que a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 69.º, diz, de forma muito clara, que as crianças, todas sem exceção, devem ser protegidas pelo Estado português. Já tivemos aqui, Sr. Presidente, neste mesmo Parlamento, da mesma bancada, interpelações jocosas em relação a jovens que foram confundidos como pertencendo à comunidade trans — e poderiam sê-lo, perfeitamente —,…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Não é? Com «u». Marcus Vinícius, com «u». Não me parece que seja nome português. Marcus Vinícius, com «u». Ainda assim, é Deputado da Nação, com todo o direito, e está aqui sentado.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Creio que temos vindo a falar várias vezes nas últimas semanas, aqui e em Conferência de Líderes, de lealdade parlamentar e da forma como cada Deputada, cada Deputado e cada grupo parlamentar se deve posicionar nestas matérias.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“Srs. Deputados, 20 % dos pedidos de nacionalidade pendentes são de imigrantes. É falso que esta lei venha a resolver um qualquer problema. É uma lei cruel para as crianças, uma lei que condena crianças que nunca tiveram outro país e que nunca conheceram outra terra a serem estrangeiras no seu próprio país.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Para o PAN é fundamental a regulamentação — sempre dissemos isso em relação às questões da imigração e da nacionalidade —, mas sem cairmos em extremismos nem indo a reboque daqueles que já disseram nesta Casa que o lugar da Constituição da República Portuguesa era no caixote do lixo.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Fizeram-no, numa primeira fase, na lei de estrangeiros, mas infelizmente não foram bem sucedidos, e fizeram-no também agora, na Lei da Nacionalidade. Queria, por isso, enaltecer o esforço que foi desenvolvido, particularmente por estes dois Deputados, para procurarmos encontrar soluções que fossem viáveis à defesa do nosso humanismo e das marcas fundamentais que Portugal tem no mundo.”
José Luís Carneiro (PS)
O partido votou contra
“A Lei da Nacionalidade é mais do que um instrumento jurídico, é uma afirmação da nossa identidade e de justiça histórica. Mas tem de ser uma lei justa, coerente e equilibrada. Hoje, vemos situações em que o acesso à nacionalidade portuguesa é facilitado para uns e quase impossível para outros, criando desigualdades e incoerências que o Estado não pode ignorar.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“O Sr. Ministro disse que a lei da nacionalidade é uma das leis mais importantes, e é verdade, é uma lei, de facto, bastante importante. Pena é que o Governo e os partidos de direita a tenham tão maltratado e não com a importância que ela tem no nosso País.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Na sequência das leis que discutimos e temos aprovado, podemos hoje dizer o seguinte: quem tem trabalho, entra; quem cumpre a lei, fica; quem permanece de forma legal por um período alargado e adere aos princípios e aos valores da comunidade, pode aspirar a ter a nacionalidade portuguesa.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Este processo legislativo da Lei da Nacionalidade é, provavelmente, um dos processos legislativos mais importantes dos últimos anos. Não é por acaso que isso foi assumido no Programa Eleitoral da AD e concretizado na primeira proposta de lei apresentada pelo atual Governo nesta Assembleia.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Os Srs. Deputados dizem que têm vergonha de ver a facilidade com que se atribuía a nacionalidade portuguesa, mas nunca tiveram vergonha de ter criado uma lei que vendia, por 500 000 €, a nacionalidade portuguesa, que era publicitada por todo o mundo.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“Primeiro, é preciso mencionar que a esquerda queria ouvir um conjunto de entidades que nada têm a ver com a nacionalidade portuguesa,… Meus senhores, isto pode ser uma novidade, mas o vosso mandato foi dado pelos portugueses!”
Cristina Rodrigues (Chega)
O partido votou a favor
“Eu queria pedir que fosse distribuída a ata em que eu intervim nesse debate. Que fique muito explícito… … que o que importa aqui é perceber que em 2020 as circunstâncias eram umas e que em 2025 são outras,…”
Cristina Rodrigues (Chega)
O partido votou a favor
“Mas viu-se, e vê-se, com esta chicana política que aqui se instalou, que ninguém quer discutir a Lei da Nacionalidade. Preferem uns mostrar que ganharam, outros mostrar que ganharam e, afinal de contas, quem acaba por perder são todos os portugueses.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.