Dados oficiais do Parlamento e do Diário da República.
Imigração
Diplomas por ordem cronológica inversa: data, o que fez, de onde veio e como votou cada partido.
Antes e agora
O que cada partido disse no Parlamento sobre imigração: a primeira e a mais recente intervenção nos debates destas leis, com o voto do partido. Excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Coube ao Partido Socialista a honra de apresentar um pacote legislativo que visava definir as bases de uma política integrada de inserção social dos imigrantes. Disse-o, aqui, em 14 de Janeiro, que o fazíamos com abertura e que convidávamos e esperávamos das restantes bancadas um contributo para a melhoria dessas iniciativas.”
“No final de tudo isto, não se sustêm os processos por expulsão por entrada irregular enquanto estão pendentes a avaliação dos processos de asilo — aqui, sim, também, incumprindo na violação de obrigações internacionais.”
“Continuamos convencidos de que esta matéria carecia de regulamentação, coisa que a esquerda não gosta de assumir, quer nesta matéria de retorno ou de asilo, quer em toda a outra que estava conexa, quer da estada em Portugal, e agora de criar as condições para que aqueles que não devem estar em Portugal possam sair.”
“O Orador: - Em segundo lugar, gostaria que ficasse registado em acta que aquilo que eu disse, há pouco, da tribuna, de o CDS-PP estar de acordo connosco nesta matéria do asilo e da imigração, afinal, não é verdade.”
“O regime do asilo e da proteção internacional existe por boas razões: para permitir que alguém que, por exemplo, seja perseguido no seu país possa ser acolhido noutro país em condições humanitárias decentes.”
“É pedida, por outro lado, uma extensa autorização para o Governo legislar numa vasta área, que compreende não só a regularização extraordinária dos imigrantes mas também diversos aspectos da entrada, saída e expulsão de estrangeiros.”
“A revogação das normas legais, que preveem o efeito suspensivo do recurso das decisões administrativas de expulsão ou de recusa de asilo, podendo levar a factos consumados que venham mais tarde a ser julgados ilegais, está cá.”
“O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro têm-se empenhado, nos últimos dias, em tentar demonstrar que há uma maré crescente de imigrantes em Portugal e que há uma tendência que pode ser perigosa para o País.”
“O projeto de lei que aqui apresentamos pretende sanar o obstáculo legal que, atualmente, impede os descendentes de portugueses, cuja filiação foi estabelecida na maioridade, de acederem à nacionalidade portuguesa.”
“Esta é uma matéria em que toda a proteção, a quem se encontra em situação concreta de necessidade de asilo, deve ser proporcionada. É uma matéria em que todas as tentativas de abuso devem ser paralisadas.”
“É uma enorme precipitação, porque o que vamos fazer com isto é dizer que não queremos militarizar o controlo de estrangeiros, mas atribuímos a uma força militarizada o controlo de estrangeiros e de fronteiras.”
“É a tentativa de contornar uma lei necessária para este País, como foi a lei de estrangeiros, usando o asilo como uma porta de entrada diferencial para isso mesmo. E mais: se tudo isto é necessário, devem-no exatamente aos vossos colegas aí do lado, que deixaram este País na bandalheira e no bar aberto que nós vimos durante anos.”
“Falamos de pessoas que são filhas e filhos de imigrantes em Portugal e que, como bem dizia o Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, há pouco, são estrangeiras na pátria que reconhecem como sua.”
“O Governo e o PSD já não se podem esconder atrás do argumento de que estes diplomas se limitam a cumprir o pacto europeu em matéria de migração e asilo. Aliás, o próprio PSD admitiu que há normas que vão mais longe do que aquilo que o pacto prevê e, portanto, estas escolhas, as escolhas que são feitas nestas propostas de lei, são do PSD.”
“De acordo com o Observatório das Migrações (OM), Portugal apresenta, desde as alterações legislativas que operou nesta matéria em 2006, um dos modelos mais favoráveis do mundo para a aquisição da nacionalidade, colhendo reconhecimento internacional pela forma como tem vindo, progressivamente, a apostar claramente numa política de integração de imigrantes.”
“Ora, efetivamente, não podemos tratar da mesma forma circunstâncias jurídicas diferentes, porque, a partir do momento em que a nacionalidade se adquire, a verdade é que não faz sentido este pressuposto de perda, quando aquilo que, na verdade, os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas querem discutir é claramente afetar o direito à nacionalidade por parte de outros cidadãos, nomeadamente os imigrantes.”
“O JPP não se opõe à reorganização dos meios de controlo de fronteiras, mas vai exigir que ela seja feita com rigor, planeamento e transparência. A criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras, sem um verdadeiro reforço dos meios humanos, técnicos e formativos, arrisca-se a ser apenas uma mudança de nome, sem garantir mais segurança e acolhimento.”
“Mas também somos claros noutra coisa: a nacionalidade portuguesa não pode ser tratada como uma autorização precária nem como um instrumento de espetáculo penal. O Estado deve proteger os cidadãos e a comunidade nacional, mas deve fazê-lo respeitando a Constituição, os direitos fundamentais e o princípio da igualdade.”
“Discutimos, mais uma vez, a eventual reformulação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O controlo de fronteiras e a política de imigração são um processo cada vez mais exigente, seja pelo aumento de entradas no País por causa do turismo, seja pelos fluxos migratórios cada vez mais intensos, processos migratórios esses que não são, em primeiro lugar, um problema.”
“Que a Europa se não tome num imenso Far-West, com a libaniação das grandes cidades, deixando, assim, de ser a pátria de paz quer para os seus residentes naturais quer para os próprios imigrantes é, há que dizê-lo claramente, um objectivo essencial que haverá que preservar a todo o custo.”
“Porém, se é verdade que são tantos os gérmens corrosivos da democracia de sucesso, não temos medida para suportar tanta imigração. Este é o entender do Partido de Solidariedade Nacional É evidente, também no nosso entender, que não importa ao nosso país a entrada, sem limites, de todos os estrangeiros que queiram viver em Portugal.”
Reagrupamento familiar só após 2 anos de residência, com meios de subsistência que não contam apoios sociais. Uma primeira versão foi aprovada a 16 de julho de 2025; o Tribunal Constitucional declarou várias normas inconstitucionais em agosto e o diploma voltou ao Parlamento, que o reaprovou com alterações a 30 de setembro.
Origem: Projeto de lei 61/XVII (CH); Proposta de lei 3/XVII (XXV Governo Constitucional)
Origem: Projeto de lei 127/XV (L); Projeto de lei 134/XV (PAN); Projeto de lei 40/XV (PSD); Projeto de lei 132/XV (IL); Projeto de lei 122/XV (BE); Projeto de lei 126/XV (L); Projeto de lei 133/XV (PS)
Origem: Projeto de lei 428/XIII (PCP); Projeto de lei 390/XIII (BE); Projeto de lei 364/XIII (PSD); Projeto de lei 544/XIII (PS); Projeto de lei 548/XIII (PAN)
Origem: Projeto de lei 18/X (BE); Projeto de lei 31/X (PEV); Projeto de lei 40/X (PCP); Proposta de lei 32/X (XVII Governo Constitucional); Projeto de lei 173/X (CDS); Projeto de lei 170/X (PSD)