Chumbado a 14 de maio de 2026
Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública
Projeto de lei n.º 394/XVII
Proposto por Chega · entrada a 23 de janeiro de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Convém deixar isto claro de início — a PSP (Polícia de Segurança Pública) defende-nos da tortura e da violação, a PSP não a pratica. O que aconteceu na esquadra do Rato é um crime que envergonha quem o cometeu, mas não envergonha a instituição, não envergonha os milhares e as milhares de agentes que todos os dias arriscam a vida pelos portugueses.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“E, quando cresce a criminalidade de violência, enquanto aumentam as exigências operacionais, enquanto o País vai exigindo mais presença policial nas ruas, nas fronteiras, nos bairros, nas estradas e nas zonas rurais, o Estado continua a exigir mais, dando cada vez menos.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Mas é um debate que não pode ser tratado nem como chicana política, nem como uma arma de arremesso. Também não nos revemos nos antípodas, nos antípodas de quem, como o Deputado André Ventura ainda há pouco dizia, de se usar a ordem e a austeridade,…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Nesta ocasião, queria começar por exprimir a solidariedade do Grupo Parlamentar do CDS com os guardas do Destacamento Territorial de Ponte de Sor, que ontem passaram por uma situação, de todo, inaceitável.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Começo por saudar os agentes da autoridade, que desempenham uma função indispensável na proteção das pessoas e na salvaguarda da segurança pública.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou abstenção
“Também no que diz respeito aos profissionais das forças de segurança, o Governo é muito lesto a dizer que faz, mas depois não faz o que é preciso fazer. Veio o Governo, nesta semana, anunciar 400 profissionais para a PSP, em Lisboa e no Porto, mas há dois aspetos que importa salientar.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Creio que este debate é demasiado sério para que possamos assistir a um tipo de intervenção que é, sobretudo, mais futebolística, de claque. Portanto, creio que é nossa obrigação sublinhar que é absolutamente inaceitável,…”
Rui Rocha (IL)
O partido votou abstenção
“Queria saudar o Chega por trazer ao Plenário um tema que é relevante. Tudo aquilo que tem que ver com as forças e os serviços de segurança tem uma relevância acrescida. Mas queria dizer, Sr. Deputado André Ventura, que, ao contrário do que o senhor e a sua bancada acharam, o que o senhor aqui fez foi tirar força àquela que deve ser a autoridade das forças e serviços de segurança.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“As vítimas eram toxicodependentes, pessoas em situação de sem-abrigo, imigrantes. Foram detidos 24 agentes de segurança, dois deles chefes. Sabemos o que sabemos porque havia registos fotográficos e vídeos nos telemóveis dos próprios acusados.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou abstenção
“Há uns anos a esta parte, numa instalação do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) morreu um cidadão ucraniano. Esse cidadão chamava-se Ihor Homeniuk. Diz-se que foi morto dentro de uma esquadra do SEF.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (36)
“Há uns anos a esta parte, numa instalação do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) morreu um cidadão ucraniano. Esse cidadão chamava-se Ihor Homeniuk. Diz-se que foi morto dentro de uma esquadra do SEF.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Queria saudar o Chega por trazer ao Plenário um tema que é relevante. Tudo aquilo que tem que ver com as forças e os serviços de segurança tem uma relevância acrescida. Mas queria dizer, Sr. Deputado André Ventura, que, ao contrário do que o senhor e a sua bancada acharam, o que o senhor aqui fez foi tirar força àquela que deve ser a autoridade das forças e serviços de segurança.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“Sem desprimor ao Sr. Deputado Hugo Soares, vou começar pela resposta, que é um pouco mais simples, ao Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, só para lhe dizer isto: o Sr. Deputado precisa de pôr cotonetes nos ouvidos, porque não ouviu bem o que eu disse.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Sabemos todos que cabe ao orador saber como faz o uso do tempo que lhe é destinado. Isso é política, é política do Parlamento, e eu não tenho nada a apontar sobre isso, Sr. Presidente.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“Quem quer estar neste debate com seriedade tem de se cingir a dados,… … tem de observar factos e tem de garantir que a sua linguagem respeita o património de consideração das forças de segurança e o trabalho inestimável que elas fazem ao serviço de Portugal.”
Cristóvão Norte (PSD)
O partido votou contra
“O Chega diz querer proteger os profissionais das forças de segurança, mas aquilo que um dos projetos faz é criar uma presunção baseada numa perceção razoável do agente sobre uma ameaça iminente.”
Carolina Marques (PSD)
O partido votou contra
“Mas assim vai ter mesmo de ser. Se é mesmo, então vai ter mesmo de ser. Diz o Sr. Deputado Cristóvão Norte: «Não acha, Sr. Deputado, que isto põe em causa o património e a linguagem que devem ser feitos para valorizar as forças de segurança?”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Convém deixar isto claro de início — a PSP (Polícia de Segurança Pública) defende-nos da tortura e da violação, a PSP não a pratica. O que aconteceu na esquadra do Rato é um crime que envergonha quem o cometeu, mas não envergonha a instituição, não envergonha os milhares e as milhares de agentes que todos os dias arriscam a vida pelos portugueses.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Espero que a minha intervenção não lhe provoque um qualquer ataque de pânico imaginário, como parece que as minhas intervenções e os meus posts na internet… … provocam ao líder do seu partido, que, aliás, não está aqui sentado hoje, porque os portugueses assim não querem.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“Vou fazer uso daquilo que o Sr. Presidente há pouco disse, quando interpelei a Mesa. E assim é, de facto, os oradores usam a palavra como querem. Ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo vou só dizer-lhe que nós estamos manifestamente nos antípodas da relação que o Sr. Deputado e o Bloco de Esquerda têm com as forças e os serviços de segurança — nos antípodas!”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“Trouxe-nos um conjunto de mentiras, o que não é novidade, porque o Sr. Deputado é o mais certificado dos mentirosos desta Assembleia da República. É o certificado da justiça portuguesa!”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“E, quando cresce a criminalidade de violência, enquanto aumentam as exigências operacionais, enquanto o País vai exigindo mais presença policial nas ruas, nas fronteiras, nos bairros, nas estradas e nas zonas rurais, o Estado continua a exigir mais, dando cada vez menos.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Mas é um debate que não pode ser tratado nem como chicana política, nem como uma arma de arremesso. Também não nos revemos nos antípodas, nos antípodas de quem, como o Deputado André Ventura ainda há pouco dizia, de se usar a ordem e a austeridade,…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Nesta ocasião, queria começar por exprimir a solidariedade do Grupo Parlamentar do CDS com os guardas do Destacamento Territorial de Ponte de Sor, que ontem passaram por uma situação, de todo, inaceitável.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Como dizia há pouco o Sr. Deputado Cristóvão Norte, que já não está aqui, olhemos então para os factos. E os factos são estes: olhe, estas imagens que trago aqui são do interior da esquadra do Pragal, em Almada, são de março deste ano.”
Patrícia Carvalho (Chega)
O partido votou a favor
“Com toda a frontalidade, estamos do lado dos polícias e os polícias sabem-no. Portanto, isso não é, para mim, preocupação, a questão política de que lado se está, porque isso é claro.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Creio que este debate é demasiado sério para que possamos assistir a um tipo de intervenção que é, sobretudo, mais futebolística, de claque. Portanto, creio que é nossa obrigação sublinhar que é absolutamente inaceitável,…”
Rui Rocha (IL)
O partido votou abstenção
“O discurso que aqui fez não foi minimamente coincidente com a proposta que colocou aqui. Ora, a pergunta que lhe vou fazer é simples, é extremamente simples.”
José Barreira Soares (Chega)
O partido votou a favor
“Para acusar a Iniciativa Liberal de um conjunto de circunstâncias que não correspondem ao discurso que fiz. Ora, uma coisa lhe garanto, o discurso que fiz é um discurso consciente, é um discurso sentido…”
Rui Rocha (IL)
O partido votou abstenção
“Começo por saudar os agentes da autoridade, que desempenham uma função indispensável na proteção das pessoas e na salvaguarda da segurança pública.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou abstenção
“A aritmética deste debate é fantástica: o Chega traz seis projetos de lei para mudar a realidade, o Livre traz dois conselhos para enfeitar a realidade e fingir que faz alguma coisa.”
Marta Martins da Silva (Chega)
O partido votou a favor
“A Sr.ª Deputada Marta Silva conhece, com certeza, o Regimento desta Assembleia, que só permite que arrastemos dois projetos ou duas iniciativas a este debate. Não conhece? Não conhece?”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou abstenção
“Sr.as e Srs. Deputados, o Governo avançou ainda noutras áreas fundamentais: foi reforçado o quadro penal relativo às agressões contra forças de segurança e outros agentes de autoridade; foi criado um plano de saúde mental e prevenção do suicídio nas forças policiais; foram lançadas medidas de apoio psicológico mais rápido para profissionais da PSP da GNR; foram alargados os critérios de recrutamento da PSP, para…”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou contra
“Também no que diz respeito aos profissionais das forças de segurança, o Governo é muito lesto a dizer que faz, mas depois não faz o que é preciso fazer. Veio o Governo, nesta semana, anunciar 400 profissionais para a PSP, em Lisboa e no Porto, mas há dois aspetos que importa salientar.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Primeiro, que o PCP é contra os 900 polícias que estavam à espera da pré-reforma,… Além disso, a Sr.ª Deputada também é contra o subsídio de risco que foi atribuído. Olhe, vou dar-lhe alguns valores — o Sr. Deputado Pedro Pinto não está, mas aproveito para lhe dar os valores também —:…”
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
O partido votou contra
“Vou dar um exemplo: propõem um suplemento para os profissionais da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, dizendo, na exposição de motivos, que consideram mais adequada a indexação do valor ao do suplemento do Corpo de Intervenção da PSP, no valor de 283,80 €.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Eu não ia fazer nenhuma intervenção depois da sua — primeiro, porque já não vale muito a pena, com o número de Deputados que o PCP tem! —,… … mas não podia deixar de lhe responder.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Que quem não tem vergonha nenhuma é o partido Chega, porque instrumentaliza, neste caso concreto, os profissionais das forças de segurança. Quando marcou este debate, não se indignou pelo facto de o Governo não estar a cumprir com os compromissos que honrou com os profissionais das forças de segurança.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“As vítimas eram toxicodependentes, pessoas em situação de sem-abrigo, imigrantes. Foram detidos 24 agentes de segurança, dois deles chefes. Sabemos o que sabemos porque havia registos fotográficos e vídeos nos telemóveis dos próprios acusados.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou abstenção
“É, pois, neste contexto que apreciamos as iniciativas legislativas apresentadas pelo partido Chega, no que respeita aos montantes da compensação por morte ou invalidez permanente, decorrentes dos riscos próprios da atividade, do suplemento especial por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, da PSP, e da aplicação do regime de atribuição de suplemento de missão à GNR, PSP e ao Corpo da…”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou contra
“Existem, na nossa Administração Pública, várias carreiras com especificidades próprias, funções e exigências distintas, desde logo uma carreira geral e depois várias carreiras especiais.”
Pedro Vaz (PS)
O partido votou abstenção
“Nos últimos dias temos assistido a coisas verdadeiramente espantosas. Veja bem que já tivemos António Costa a dizer que é inaceitável que os jovens portugueses gastem 100 % ou mais do seu salário para terem acesso à habitação.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou abstenção
“Confirmo. Sabe porquê? Porque o plano é de 2022. Se o Sr. Deputado tivesse responsabilidades alguma vez de governar este País, saberia que primeiro é preciso ter o dinheiro, depois é preciso fazer os projetos, depois é preciso fazer as empreitadas.”
Pedro Vaz (PS)
O partido votou abstenção
“Estou aqui, como, aliás, todos nós neste Hemiciclo, como Deputada, portanto, na qualidade de legisladora. Quando apresentamos iniciativas legislativas, temos de o fazer com responsabilidade, não bastando as mesmas cumprirem os requisitos formais para subirem a Plenário.”
Nuna Menezes (PSD)
O partido votou contra
“Da intervenção do Sr. Deputado Pedro Vaz ficou claro que a posição de princípio do Partido Socialista é que a competência para legislar sobre matérias relacionadas com carreiras da Administração Pública, em primeira instância, é do Governo da República, que, recordo, já está em funções há dois anos e que gastou o excedente orçamental que o Governo do Partido Socialista deixou e agora tem de continuar apenas a…”
André Rijo (PS)
O partido votou abstenção
“Mas, se o violador for um cigano, um imigrante ou um transexual, merece perdão, deve ser considerado e deve ser aplaudido. É isso que o PS nunca há de compreender: a ideia de que não há criminosos bons e criminosos maus, a ideia de que os polícias não são sempre criminosos.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.