Chumbado a 18 de janeiro de 2023
Cria um Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes e a Agência Portuguesa para as Migrações
Projeto de lei n.º 480/XV
Proposto por PSD · entrada a 7 de janeiro de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Que, de alguma forma, nos trazem preocupação. Recordo que o PAN apresentou, recentemente, na Assembleia da República, uma medida que visava a simplificação e a desburocratização dos processos de acolhimento de migrantes, a qual não estava assente na meritocracia.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Melhor dizendo, para atrair, fixar e integrar imigrantes é preciso elevar as condições de vida e, claro, ter políticas orientadas, em particular, para a imigração. No entanto, há um dado curioso: não por acaso, Portugal viu diminuir a população estrangeira residente no País entre 2010 e 2015, ao mesmo tempo que também atingiu níveis sem precedentes de emigração de portugueses para outros países, no mesmo período.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou abstenção
“Para lá de saber se a agência deve ser das migrações e do asilo ou apenas agência portuguesa das migrações, como propõe o PSD, ou se as funções administrativas devem estar no SEF ou devem ser atribuídas a essa nova agência, aquilo que, de facto, distingue o projeto do PSD e a discussão de hoje é o reconhecimento, por parte do PSD, de que é preciso lidar com as exigências internacionais da identificada «corrida pelo talento», e cito.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Ao falarmos em migrações, referimo-nos não só à questão da liberdade de circulação em si mesma, mas também ao acolhimento e à integração da população imigrante em Portugal em condições dignas de habitação, de trabalho e de vida.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Diz também o PSD: «Não por acaso, diversos países, como o Canadá, a Austrália, o Reino Unido e, mais recentemente, a Alemanha, têm alterado as suas leis da imigração para as tornar mais flexíveis […”
Pedro Anastácio (PS)
O partido votou contra
“Fiquei a pensar o que achariam os parceiros do PSD no PPE (Partido Popular Europeu) — alguns dos países onde foram aprovadas quotas de imigração, neste ano e no ano passado —… O PSD defendeu o SEF — e bem, nós também!”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Por uma questão muito simples e óbvia: quem olha para a realidade estatística do nosso País, demonstrada pelos números, quem, na prática, usa a ciência para perceber aquilo que é verdadeiro e destrinçá-lo daquilo que é falso sabe que os imigrantes em Portugal têm um contributo líquido para as contas públicas, para a Segurança Social e para a nossa economia.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Sobre o SEF, o que propomos é uma agência que trate da política de imigração. O SEF tem competências próprias, ou tinha, até os senhores darem cabo dele,… … nomeadamente em matéria de polícia.”
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (22)
“Sobre o SEF, o que propomos é uma agência que trate da política de imigração. O SEF tem competências próprias, ou tinha, até os senhores darem cabo dele,… … nomeadamente em matéria de polícia.”
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
O partido votou a favor
“Fiquei a pensar o que achariam os parceiros do PSD no PPE (Partido Popular Europeu) — alguns dos países onde foram aprovadas quotas de imigração, neste ano e no ano passado —… O PSD defendeu o SEF — e bem, nós também!”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“Que, de alguma forma, nos trazem preocupação. Recordo que o PAN apresentou, recentemente, na Assembleia da República, uma medida que visava a simplificação e a desburocratização dos processos de acolhimento de migrantes, a qual não estava assente na meritocracia.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Diz também o PSD: «Não por acaso, diversos países, como o Canadá, a Austrália, o Reino Unido e, mais recentemente, a Alemanha, têm alterado as suas leis da imigração para as tornar mais flexíveis […”
Pedro Anastácio (PS)
O partido votou contra
“Por uma questão muito simples e óbvia: quem olha para a realidade estatística do nosso País, demonstrada pelos números, quem, na prática, usa a ciência para perceber aquilo que é verdadeiro e destrinçá-lo daquilo que é falso sabe que os imigrantes em Portugal têm um contributo líquido para as contas públicas, para a Segurança Social e para a nossa economia.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Ao falarmos em migrações, referimo-nos não só à questão da liberdade de circulação em si mesma, mas também ao acolhimento e à integração da população imigrante em Portugal em condições dignas de habitação, de trabalho e de vida.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“O processo legislativo que conduziu à aprovação da Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, decorreu de forma apressada, sem sequer aguardar pelos pareceres obrigatórios das entidades competentes e sem um verdadeiro processo de discussão na especialidade.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou a favor
“] Nós temos de não perder mais tempo em definir, criar, implementar um verdadeiro programa nacional de captação, acolhimento e integração de imigrantes.» Eu queria começar este debate por dizer o óbvio, que é dar a boa notícia ao Grupo Parlamentar do PSD de que este programa já existe.”
Joana Sá Pereira (PS)
O partido votou contra
“É que, de facto, o SEF tem competências que estão ainda em vigor, e, portanto, quando o PSD propõe uma agência que trate da regularização dos imigrantes e da sua permanência, é preciso dizer onde é que ficaria o SEF se isto fosse aprovado hoje.”
André Ventura (Chega)
O partido votou contra
“A par da formação continuada pelo SEF — centenas de efetivos da GNR (Guarda Nacional Republicana) e PSP (Polícia de Segurança Pública), com mais de 400 homens formados e capacitados nas áreas que vão agora desempenhar, em matéria de controlo de fronteiras —, no final de 2022 deu-se mais um importante passo, uma vez que as forças de segurança, o SEF e a PJ assinaram, no MAI (Ministério da Administração Interna),…”
Susana Amador (PS)
O partido votou contra
“Melhor dizendo, para atrair, fixar e integrar imigrantes é preciso elevar as condições de vida e, claro, ter políticas orientadas, em particular, para a imigração. No entanto, há um dado curioso: não por acaso, Portugal viu diminuir a população estrangeira residente no País entre 2010 e 2015, ao mesmo tempo que também atingiu níveis sem precedentes de emigração de portugueses para outros países, no mesmo período.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou abstenção
“Para lá de saber se a agência deve ser das migrações e do asilo ou apenas agência portuguesa das migrações, como propõe o PSD, ou se as funções administrativas devem estar no SEF ou devem ser atribuídas a essa nova agência, aquilo que, de facto, distingue o projeto do PSD e a discussão de hoje é o reconhecimento, por parte do PSD, de que é preciso lidar com as exigências internacionais da identificada «corrida pelo talento», e cito.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Urge implementar políticas públicas de atração de imigrantes, especialmente imigrantes qualificados, criando as condições para se fixarem no nosso País e para que deixem de ver Portugal como um mero ponto de entrada no espaço da União Europeia.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou a favor
“A quem cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista é pioneiro na construção de políticas públicas de regularização e integração de imigrantes. Foi quem lançou as bases de viragem para uma nova sensibilidade na adoção de medidas de políticas públicas humanistas, em matéria de imigração.”
O partido votou contra
“A direita pronuncia-se sobre esta matéria quase como se não tivesse de haver direitos para os imigrantes. Portanto, abordar isto de uma forma séria, Sr.ª Deputada, não é, pura e simplesmente, dizer o que está no papel; é dizer o que tem de ser feito.”
Nuno Carvalho (PSD)
O partido votou a favor
“Mas misturar este projeto com os imigrantes, isso é que não faz sentido! Temos de tomar medidas, é verdade, e o decréscimo populacional é grave, é, mas não é com esta história dos imigrantes que o resolvemos.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou contra
“Nunca faltarão populistas a apontar o dedo aos imigrantes, a acusá-los de subtrair empregos, dinheiros ou casas. Mas os imigrantes não subtraem; eles somam. Somam diversidade, somam cultura, somam capacidade de trabalho, somam valor para a economia.”
O partido votou abstenção
“Este debate, convém não esquecer, é sobre natalidade e sobre imigração. Há forças políticas que tentam distinguir estas duas realidades, mas elas não são destrinçáveis, porque, na verdade, na Europa dos dias de hoje, no Portugal dos dias de hoje, falar de equilíbrios demográficos, falar de «inverno demográfico» com responsabilidade é falar de estratégias de imigração com responsabilidade.”
André Coelho Lima (PSD)
O partido votou a favor
“Penso que, ao aproximarmonos da reta final do debate, o mais importante, apesar de tudo, é sublinharmos o facto de haver um larguíssimo consenso na Câmara, quanto à importância dos imigrantes entre nós, quanto à necessidade de ter políticas que os dignifiquem e que ajudem à sua integração, quanto à necessidade de dar prioridade a políticas públicas humanistas e quanto à necessidade de proteger os mais frágeis.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Então, tentou vir a debate com o Chega, para tentar criar a tal linha vermelha e a separação. Vejo a preocupação do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o que nos leva, de facto, a crer no que o Sr. Deputado Miranda Sarmento disse inicialmente: que existia um problema estrutural.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou contra
“Assistimos a um preconceito contra os imigrantes, que, como se prova pelos números, têm um contributo líquido nas contas do País e ajudam-nos a todos a ser melhores do que somos, porque nos trazem mais pluralidade, maior imaginação, maior inovação e maior capacidade para fazer coisas, mas são insultados pelas intervenções que o Chega faz neste Plenário.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Aqui ao lado, na outra margem do Tejo, há tantos imigrantes ilegais, na apanha dos bivalves, e a resposta do Governo é: «Logo se vê!» Quanto à situação de imigração ilegal em explorações agrícolas no Alentejo, a resposta do Governo é: «Logo se vê!”
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.