Chumbado a 26 de julho de 2000
Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (segunda alteração do decreto-lei nº 244/98, de 8 de Agosto)
Projeto de lei n.º 249/VIII
Proposto por PCP · entrada a 27 de junho de 2000
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.